MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-48, DE 15 DE ABRIL DE 1997.
Ementa
Altera a Lei nº 8.031, de 12
de abril de 1990, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
Os dispositivos adiante indicados da Lei nº
8.031, de 12 de abril de 1990, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º É instituído o
Programa Nacional de Desestatização - PND, com os seguintes objetivos
fundamentais:
......................................................................................................................................
II - contribuir para a
reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do
perfil e da redução da dívida pública líquida;
......................................................................................................................................
IV - contribuir para a
reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da
infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e
reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive
através da concessão de crédito;
"Art. 2º Poderão ser objeto
de desestatização, nos termos desta Lei:
I - empresas, inclusive
instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União,
instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;
II - empresas criadas pelo
setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou
indireto da União;
Ill - serviços públicos
objeto de concessão, permissão ou autorização;
IV - instituições financeiras
públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social
desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
§ 1º Considera-se
desestatização:
a) a alienação, pela União,
de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas,
preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores da sociedade;
b) a transferência, para a
iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União,
diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua
responsabilidade.
§ 2º Aplicam-se os
dispositivos desta Lei, no que couber, às participações minoritárias diretas e
indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades.
§ 3º Não se aplicam os
dispositivos desta Lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que
exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam o incisos XI
e XXIII do art. 21, art. 159, inciso I alínea "c", e o art. 177 da
Constituição, e ao Banco do Brasil S.A., não se aplicando a vedação aqui
prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não
incida restrição legal à alienação das referidas participações.
......................................................................................................................................
§ 5º O Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho
Nacional de Desestatização - CND e por solicitação de Estados o Municípios,
poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de
empresas controladas por aquelas unidades federadas, detentoras de concessão,
permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observado, quanto
ao processo de desestatização, os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 6º Na hipótese do parágrafo
anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a
ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão."
"Art. 4º As desestatizações
serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:
I - alienação de participação
societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a
pulverização de ações;
...................................................................................................................................................................................
IV - alienação, arrendamento,
locação, comodato ou cessão de bens e instalações;
V - dissolução de sociedades
ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de
seus ativos;
VI - concessão, permissão ou
autorização de serviços públicos.
§ 1º A transformação, a
incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias
integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da
modalidade operacional escolhida.
§ 2º Na hipótese de
dissolução, caberá ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.
§ 3º Nas desestatizações
executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V e
VI deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão."
"Art. 5º O
Programa Nacional de Desestatização - PND
terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND,
diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes
membros:
I - Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento, na qualidade de Presidente;
II - Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da
Fazenda;
IV - Ministro de Estado da
Administração Federal e Reforma do Estado;
V - Ministro de Estado da
Indústria, do Comércio e do Turismo.
......................................................................................................................................
§ 2º Das reuniões para
deliberar sobre as desestatizações de empresas ou serviços públicos participará
com direito a voto, o titular do Ministério, ao qual a empresa ou o serviço
público se vincule.
§ 3º Quando se tratar de
desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões, com
direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 4º Participará também das
reuniões, sem direito a voto, o representante do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 5º O Conselho deliberará
mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de
qualidade, a prerrogativa de
deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do
colegiado.
§ 6º Quando deliberar
ad
referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na
primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 7º- O Presidente do
Conselho poderá convidar Ministro de Estado, bem como representante de entidades
públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 8º O Conselho reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for
convocado por seu Presidente.
§ 9º
Nas ausências ou
impedimentos do Ministro, de Estado do Planejamento e Orçamento, as reuniões do
Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
§ 10. Nas suas ausências ou
impedimentos, os membros do Conselho serão representados por substitutos por
eles designados."
"Art. 6º Compete ao Conselho
Nacional de Desestatização - CND:
I - recomendar, para
aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão,
de empresas, inclusive de instituições financeiras, serviços públicos e
participações minoritárias no Programa Nacional de Desestatização;
II - aprovar, exceto quando
se tratar de instituições financeiras:
a) a modalidade operacional a
ser aplicada a cada desestatização;
b) os ajustes de natureza
societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento
financeiro, necessários às
desestatizações;
c) as condições aplicáveis às
desestatizações,
d) a criação de ação de
classe especial, a ser subscrita pela União;
e) a fusão, incorporação ou
cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à
viabilização das desestatizações;
f) a contratação, pelo Gestor
do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados
necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos;
g) o relatório anual de suas
atividades;
III - determinar a destinação
dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 15;
IV - expedir normas e
resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
V - deliberar sobre outras
matérias relativas ao Programa Nacional de Desestatização que venham a ser
encaminhadas pelo Presidente do Conselho.
......................................................................................................................................
§ 2º Na desestatização dos
serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para
aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração direta ou
indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do
correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber,
com as atribuições previstas no art. 21 desta Lei.
§ 3º O Conselho Nacional de
Desestatização poderá baixar normas regulamentadoras da desestatização de
serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização, bem como
determinar sejam adotados procedimentos previstos em legislação específica,
conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados.
§ 4º A desestatização de
empresas de pequenos e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional
de Desestatização, poderá ser coordenada pela Secretaria de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento,
competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no
art. 21 desta Lei.
§ 5º Compete ao Presidente do
Conselho Nacional de Desestatização:
a) presidir as reuniões do
Conselho;
b) coordenar e supervisionar
a execução do Programa Nacional de Desestatização;
c)
encaminhar à deliberação do Conselho as
matérias previstas no caput e nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo;
d) requisitar aos órgãos
competentes a designação de servidores da Administração Pública direta e
indireta, para integrar os grupos de trabalho, de que trata o art. 21, inciso
III, desta Lei.
§ 6º
A desestatização de instituições financeiras
será coordenada pelo Banco Central do Brasil, competindo-lhe, nesse caso,
exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 21 desta Lei.
§ 7º
Os ajustes e o saneamento de que trata a
letra "b" do inciso II deste artigo, no caso de instituições financeiras,
serão aprovados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central
do Brasil.
§ 8º Fica a União autorizada
a adquirir ativos de instituições financeiras federais, financiar ou garantir os
ajustes prévios imprescindíveis para a sua privatização, inclusive por conta de
recursos das Reservas Monetárias, de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20
de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.342, de
28 de agosto de 1974."
"Art. 7º A desestatização de
serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4º
pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço,
objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao serviço.
Parágrafo único. Os
princípios gerais e as diretrizes específica aplicáveis à concessão, permissão,
ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do edital de
desestatização.'
"Art. 8º Sempre que houver
razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe
especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da
desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as
quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais."
"Art. 9º Fica criado o Fundo
Nacional de Desestatização, de natureza contábil, constituído mediante a
vinculação a este, a título de depósito das ações ou quotas de propriedade
direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.
§ 1º As ações representativas
de participações societárias minoritárias, incluídas no Programa Nacional de
Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo Nacional de
Desestatização.
§ 2º Serão emitidos Recibos
de Depósito de Ações - RDA, intransferíveis e inegociáveis a qualquer título, em
favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desesiatização.
§ 3º Os Recibos de Depósito
de Ações - RDA, de cada depositante, serão automaticamente cancelados quando do
encerramento do processo de desestatização.
§ 4º Os titulares das ações
que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as
ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até
que se encerre o processo de desestatização."
"Art. 10. A União e as
entidades da Administração indireta, titulares das participações acionarias das
sociedades que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização,
deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da
publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a
inclusão da sociedade no referido Programa, depositar as suas ações no Fundo
Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. O mesmo
procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ações
decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões
de debêntures, quando couber."
"Art. 11. Para salvaguarda do
conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle
acionária de empresa, inclusive instituição financeira incluída no Programa
Nacional de Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira e
operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a
publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória
circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
a) justificativa da
privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser
alienado;
b) data e ato que determinou
a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e
motivos que determinaram sua estatização;
c) passivo das sociedades de
curto e de longo prazo;
d) situação
econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos,
endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;
e) pagamento de dividendos à
União Federal ou a sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, e
aporte de recursos à conta capital providos direta ou indiretamente pela União
Federal, nos últimos quinze anos;
f) sumário dos estudos de
avaliação;
g) critério de fixação do
valor de alienação, com base nos estudos de avaliação,
h) valor mínimo da
participação a ser alienada;
i) a indicação, se for o
caso, de que será criada ação de classe especial e os poderes nela
compreendidos."
"Art. 13. A alienação de
ações a pessoas físicas ou jurídicas poderá atingir cem por cento do capital
votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que
determine percentual inferior."
"Art. 15. Observados os
privilégios legais e o disposto neste artigo, o titular dos recursos oriundos da
venda de ações ou de bens, deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de
suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1º Os recursos recebidos em
títulos e créditos serão utilizados na quitação de dívidas vencidas até 31 de
dezembro de 1992 e, a critério da União, na quitação das demais dívidas vencidas
ou vincendas.
§ 2º Após as quitações a que
se referem o caput e o parágrafo anterior, o saldo dos recursos deverá
ser objeto de permuta, por Notas do Tesouro Nacional ou por créditos
securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujas características e
prerrogativas serão definidas por decreto;
§ 3º O Tesouro Nacional
poderá autorizar o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens a
utilizar títulos recebidos, de emissão de terceiros, para pagamento a esses
terceiros ou a outros alienantes no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização.
§ 4º Os títulos e créditos
recebidos no âmbito do PND poderão ser atualizados e remunerados pelos mesmos
índices das Notas do Tesouro Nacional ou dos créditos securitizados a serem
utilizados na permuta a que se refere o § 2º, desde a data da liquidação
financeira da respectiva alienação das ações ou bens."
"Art. 16. Fica o Presidente
da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização,
autorizado a definir os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e
direitos no âmbito do PND, atendidos os seguintes princípios.
I - admissão de moeda
corrente;
Il - manutenção da
possibilidade de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, das
Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias
da Caixa Econômica Federal - LH-CEF, bem como dos títulos e créditos já
renegociados e que, no momento da renegociação, eram passíveis dessa utilização;
III - manutenção da
possibilidade de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, de títulos
e créditos líquidos e certos diretamente contra a União, ou contra - entidades
por ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que
gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional e que venham a ser
renegociados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O Presidente
da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá
incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no PND."
"Art. 18. O preço mínimo de
alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do
titular das ações.
§ 1º
A Resolução do Conselho Nacional de
Desestatização que aprovar as condições gerais de desestatização será utilizada
pelo representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação
do órgão competente a que alude o caput deste artigo.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos
casos de alienação de ações, bens ou direitos quando diretamente detidos pela
União."
"Art. 20. O Fundo Nacional de
Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo."
"Art. 21. Compete ao Gestor
do Fundo:
I - fornecer apoio
administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do CND, aí se
incluindo os serviços de secretaria;
II - divulgar os processos de
desestatização, bem como prestar todas as informações que vierem a ser
solicitadas pelos poderes competentes;
III - constituir grupos de
trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por
servidores da administração direta ou indireta requisitados nos termos da alínea
"d" do § 5º do art. 6º desta Lei, para o fim de prover apoio técnico à
implementação das desestatizações;
IV - promover a contratação
de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à
execução das desestatizações;
V - submeter ao Presidente do
CND as matérias de que trata o inciso Il do art. 6º desta Lei;
VI - promover a articulação
com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores;
VII - selecionar e cadastrar
empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de
capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;
VIII - preparar a
documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de
Contas da União;
IX - submeter ao Presidente
do Conselho outras matérias de interesse do PND."
"Art. 23. Será de
responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no
Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das
informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de
desestatização.
Parágrafo único. Será
considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos
que, ínjustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e
outros dados necessários à execução dos processos de desestatização."
"Art. 24. Ao Gestor do Fundo
Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por
cento) do valor líquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos
operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros,
necessários à execução dos processos de desestatização previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese
de alienação de participações minoritárias, cujo valor seja de pequena monta, a
juízo do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, poderão ser dispensados a
cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de que trata este artigo."
Art. 2º No caso de o Conselho Nacional de
Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no PND,
aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 3º O Gestor do
Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do
Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem demandados em razão da
prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas funções no
referido órgão.
Art. 4º A União
transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES
94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentas e cinqüenta e três mil,
novecentas e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro
milhões, trezentas e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações
preferenciais nominativas, de sua propriedade, no capital da Companhia Vale do
Rio Doce.
§ 1º O BNDES, em
contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal
equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a
critério do Ministro de Estado da Fazenda:
a) assumir dívidas,
caracterizadas e novadas da União, nos termos dos atos legais em vigor,
relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
b) transferir à União
debêntures de emissão da BNDES Participações S.A. BNDESPAR, de sua propriedade,
com as mesmas condições de rentabilidade e prazo das dívidas a que se refere .
alínea anterior.
§ 2º Não se aplica ao produto da alienação das
ações de que trata o caput deste artigo o disposto no inciso III do art.
6º e no art. 15 da Lei nº 8.03 1, de 1990, com a redação dada pelo art. 1º desta
Medida Provisória, e na alínea "a" do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, alterado pela
Lei nº 8.696, de 26 de agosto de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória
nº 1.538-39, de 11 de abril de 1997.
§ 3º As ações de que trata
este artigo permanecerão depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, em
nome do BNDES.
§ 4º Até vinte dias antes da
realização do leilão público especial de desestatização da CVRD será efetivada a
transferência de 62.000.000 (sessenta e dois milhões) de ações ordinárias
nominativas do total de que trata o caput deste artigo, devendo as ações
remanescentes ser transferidas no dia útil seguinte ao da liquidação financeira
do leilão.
§ 5º As condições
complementares à concretização da operação de que trata este artigo serão
regulamentadas por decreto do Presidente da República.
Art. 5º O BNDES
destinará o produto da alienação das ações que lhe forem transferidas na forma
prevista no art. 4º, desta Medida Provisória, à concessão de crédito para a
reestruturação econômica nacional, de forma a atender os objetivos fundamentais
do Programa Nacional de Desestatização, estabelecidos no art. 1º da Lei nº 8.03
1, de 1990, observado ainda que:
I - as operações serão
registradas pelo BNDES em conta específica;
II - as disponibilidades de
caixa serão aplicadas conforme as normas emanadas do Conselho Monetário
Nacional;
III - é vedada a concessão de
empréstimo ou a prestação de garantias à Administração Pública direta, indireta
ou fundacional.
Parágrafo único. Não se
incluem na vedação de que trata o inciso III deste artigo:
a) o repasse às empresas
subsidiárias integrais do BNDES para a realização dos respectivos objetos
sociais;
b) os empréstimos ao setor
privado de que participem, na qualidade de agentes repassadores, instituições
financeiras públicas.
Art. 6º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.481-47, de 14
de março de 1997.
Art. 7º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se os
arts. 17, 19, 22 e 26 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
Brasília, 15 de abril de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antônio Kandir
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 16.4.1997