MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-49, DE 15 DE MAIO DE 1997.
Ementa
Altera a Lei nº 8.031, de 12
de abril de 1990, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o
Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1o
É instituído o Programa Nacional de Desestatização - PND, com os seguintes
objetivos fundamentais:
......................................................................................................................................................
II - contribuir para a
reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do
perfil e da redução da dívida pública líquida;
......................................................................................................................................................
IV - contribuir para a
reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da
infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e
reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive
através da concessão de crédito;
...................................................................................................................................................."
"Art. 2o
Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
I - empresas, inclusive
instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União,
instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;
II - empresas criadas pelo
setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou
indireto da União;
III - serviços públicos
objeto de concessão, permissão ou autorização;
IV - instituições financeiras
públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social
desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
§ 1o
Considera-se desestatização:
a) a alienação, pela União,
de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas,
preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores da sociedade;
b) a transferência, para a
iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União,
diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua
responsabilidade.
§ 2o
Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações
minoritárias diretas e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras
sociedades.
§ 3o
Não se aplicam os dispositivos desta Lei às empresas públicas ou sociedades de
economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que
tratam os incisos XI e XXIII do art. 21, art. 159, inciso I, alínea "c",
e o art. 177 da Constituição, e ao Banco do Brasil S.A., não se aplicando a
vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades,
desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações.
......................................................................................................................................
§ 5o
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação
do Conselho Nacional de Desestatização - CND e por solicitação de Estados ou
Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de
desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas,
detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços
públicos, observado, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos
estabelecidos nesta Lei.
§ 6o
Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência
da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade
de leilão."
"Art. 4o
As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades
operacionais:
I - alienação de participação
societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a
pulverização de ações;
......................................................................................................................................................
IV - alienação, arrendamento,
locação, comodato ou cessão de bens e instalações;
V - dissolução de sociedades
ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de
seus ativos;
VI - concessão, permissão ou
autorização de serviços públicos.
§ 1o
A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de
subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a
implementação da modalidade operacional escolhida.
§ 2o
Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministério da Administração Federal e
Reforma do Estado acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da
liquidação da empresa.
§ 3o
Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas
nos incisos I, IV, V e VI deste artigo, a licitação poderá ser realizada na
modalidade de leilão."
"Art. 5o
O Programa Nacional de Desestatização - PND terá como órgão superior de decisão
o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente subordinado ao
Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento, na qualidade de Presidente;
II - Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da
Fazenda;
IV - Ministro de Estado da
Administração Federal e Reforma do Estado;
V - Ministro de Estado da
Indústria, do Comércio e do Turismo.
......................................................................................................................................................
§ 2o
Das reuniões para deliberar sobre as desestatizações de empresas ou serviços
públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério, ao qual a
empresa ou o serviço público se vincule.
§ 3o
Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras, participará das
reuniões, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 4o
Participará também das reuniões, sem direito a voto, o representante do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 5o
O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto
de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante
interesse, ad referendum do colegiado.
§ 6o
Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a
decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 7o
O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como
representante de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões,
sem direito a voto.
§ 8o
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente,
sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 9o
Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento,
as reuniões do Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República.
§ 10. Nas suas ausências ou
impedimentos, os membros do Conselho serão representados por substitutos por
eles designados."
"Art. 6o
Compete ao Conselho Nacional de Desestatização - CND:
I - recomendar, para
aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão,
de empresas, inclusive de instituições financeiras, serviços públicos e
participações minoritárias no Programa Nacional de Desestatização;
II - aprovar, exceto quando
se tratar de instituições financeiras:
a) a modalidade operacional a
ser aplicada a cada desestatização;
b) os ajustes de natureza
societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro,
necessários às desestatizações;
c) as condições aplicáveis às
desestatizações;
d) a criação de ação de
classe especial, a ser subscrita pela União;
e) a fusão, incorporação ou
cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à
viabilização das desestatizações;
f) a contratação, pelo Gestor
do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados
necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos;
g) o relatório anual de suas
atividades;
III - determinar a destinação
dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 15;
IV - expedir normas e
resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
V - deliberar sobre outras
matérias relativas ao Programa Nacional de Desestatização que venham a ser
encaminhadas pelo Presidente do Conselho.
......................................................................................................................................................
§ 2o
Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização
deverá recomendar, para aprovação do Presidente da República, o órgão da
Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e
acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão,
no que couber, com as atribuições previstas no art. 21 desta Lei.
§ 3o
O Conselho Nacional de Desestatização poderá baixar normas regulamentadoras da
desestatização de serviços públicos objeto de concessão, permissão ou
autorização, bem como determinar sejam adotados procedimentos previstos em
legislação específica, conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados.
§ 4o
A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo
Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pela Secretaria de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e
Orçamento, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições
previstas no art. 21 desta Lei.
§ 5o
Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:
a) presidir as reuniões do
Conselho;
b) coordenar e supervisionar
a execução do Programa Nacional de Desestatização;
c) encaminhar à deliberação
do Conselho as matérias previstas no caput e nos §§ 2o,
3o
e 4o
deste artigo;
d) requisitar aos órgãos
competentes a designação de servidores da Administração Pública direta e
indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o art. 21, inciso
III, desta Lei.
§ 6o
A desestatização de instituições financeiras será coordenada pelo Banco Central
do Brasil, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições
previstas no art. 21 desta Lei.
§ 7o
A competência para aprovar as medidas mencionadas no inciso II deste artigo, no
caso de instituições financeiras, é do Conselho Monetário Nacional, por proposta
do Banco Central do Brasil.
§ 8o
Fica a União autorizada a adquirir ativos de instituições financeiras federais,
financiar ou garantir os ajustes prévios imprescindíveis para a sua
privatização, inclusive por conta de recursos das Reservas Monetárias, de que
trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, com a redação dada
pelo art. 1o
do Decreto-Lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974.
§ 9o
O disposto no parágrafo anterior se estende às instituições financeiras federais
que, dentro do Programa Nacional de Desestatização, adquiram ativos de outra
instituição financeira federal a ser privatizada, caso em que fica, ainda, a
União autorizada a assegurar à instituição financeira federal adquirente:
a) a equalização da diferença
apurada entre o valor desembolsado na aquisição dos ativos e o valor que a
instituição financeira federal adquirente vier a pagar ao Banco Central do
Brasil pelos recursos recebidos em linha de financiamento específica, destinada
a dar suporte à aquisição dos ativos, aí considerados todos os custos
incorridos, inclusive os de administração, fiscais e processuais;
b) a equalização entre o
valor despendido pela instituição financeira federal na aquisição dos ativos e o
valor efetivamente recebido em sua liquidação final;
c) a assunção, pelo Tesouro
Nacional, da responsabilidade pelos riscos de crédito dos ativos adquiridos na
forma prevista neste parágrafo, inclusive pelas eventuais insubsistências ativas
identificadas antes ou após havê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos
financeiros referentes à redução de seus valores por força de pronunciamento
judicial de qualquer natureza.
§ 10. A realização da
equalização ou a assunção pelo Tesouro Nacional de que trata o parágrafo
anterior dar-se-ão sem prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de
eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito
pertinente."
"Art. 7o
A desestatização de serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades
previstas no art. 4o,
pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço,
objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao serviço.
Parágrafo único. Os
princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissão
ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do edital de
desestatização."
"Art. 8o
Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou
indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou
instituição financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes
especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus
estatutos sociais."
"Art. 9o
Fica criado o Fundo Nacional de Desestatização, de natureza contábil,
constituído mediante a vinculação a este, a título de depósito das ações ou
quotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que
tenham sido incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
§ 1o
As ações representativas de participações societárias minoritárias, incluídas no
Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo
Nacional de Desestatização.
§ 2o
Serão emitidos Recibos de Depósito de Ações - RDA, intransferíveis e
inegociáveis a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao
Fundo Nacional de Desestatização.
§ 3o
Os Recibos de Depósito de Ações - RDA, de cada depositante, serão
automaticamente cancelados quando do encerramento do processo de desestatização.
§ 4o
Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de
Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem
alteração de critério, até que se encerre o processo de desestatização."
"Art. 10. A União e as
entidades da Administração indireta, titulares das participações acionárias das
sociedades que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização,
deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da
publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar
a inclusão da sociedade no referido Programa, depositar as suas ações no Fundo
Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. O mesmo
procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes
de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões de
debêntures, quando couber."
"Art. 11. Para salvaguarda do
conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle
acionário de empresa, inclusive instituição financeira incluída no Programa
Nacional de Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira e
operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a
publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória
circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
a) justificativa da
privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser
alienado;
b) data e ato que determinou
a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e
motivos que determinaram sua estatização;
c) passivo das sociedades de
curto e de longo prazo;
d) situação
econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos,
endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;
e) pagamento de dividendos à
União Federal ou a sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, e
aporte de recursos à conta capital providos direta ou indiretamente pela União
Federal, nos últimos quinze anos;
f) sumário dos estudos de
avaliação;
g) critério de fixação do
valor de alienação, com base nos estudos de avaliação;
h) valor mínimo da
participação a ser alienada;
i) a indicação, se for o
caso, de que será criada ação de classe especial e os poderes nela
compreendidos."
"Art. 13. A alienação de
ações a pessoas físicas ou jurídicas poderá atingir cem por cento do capital
votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que
determine percentual inferior."
"Art. 15. Observados os
privilégios legais e o disposto neste artigo, o titular dos recursos oriundos da
venda de ações ou de bens, deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de
suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1o
Os recursos recebidos em títulos e créditos serão utilizados na quitação de
dívidas vencidas até 31 de dezembro de 1992 e, a critério da União, na quitação
das demais dívidas vencidas ou vincendas.
§ 2o
Após as quitações a que se referem o caput e o parágrafo anterior, o
saldo dos recursos deverá ser objeto de permuta, por Notas do Tesouro Nacional
ou por créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujas
características e prerrogativas serão definidas por decreto;
§ 3o
O Tesouro Nacional poderá autorizar o titular dos recursos oriundos da venda de
ações ou de bens a utilizar títulos recebidos, de emissão de terceiros, para
pagamento a esses terceiros ou a outros alienantes no âmbito do Programa
Nacional de Desestatização.
§ 4o
Os títulos e créditos recebidos no âmbito do PND poderão ser atualizados e
remunerados pelos mesmos índices das Notas do Tesouro Nacional ou dos créditos
securitizados a serem utilizados na permuta a que se refere o § 2o,
desde a data da liquidação financeira da respectiva alienação das ações ou
bens."
"Art. 16. Fica o Presidente
da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização,
autorizado a definir os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e
direitos no âmbito do PND, atendidos os seguintes princípios:
I - admissão de moeda
corrente;
II - manutenção da
possibilidade de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, das
Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias
da Caixa Econômica Federal - LH-CEF, bem como dos títulos e créditos já
renegociados e que, no momento da renegociação, eram passíveis dessa utilização;
III - manutenção da
possibilidade de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, de títulos
e créditos líquidos e certos diretamente contra a União, ou contra entidades por
ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que gozem de
garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O Presidente
da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá
incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no PND."
"Art. 18. O preço mínimo de
alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do
titular das ações.
§ 1o
A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as condições
gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações
como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o
caput deste artigo.
§ 2o
O disposto neste artigo não se aplica aos casos de alienação de ações, bens ou
direitos quando diretamente detidos pela União."
"Art. 20. O Fundo Nacional de
Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo."
"Art. 21. Compete ao Gestor
do Fundo:
I - fornecer apoio
administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do CND, aí se
incluindo os serviços de secretaria;
II - divulgar os processos de
desestatização, bem como prestar todas as informações que vierem a ser
solicitadas pelos poderes competentes;
III - constituir grupos de
trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por
servidores da administração direta ou indireta requisitados nos termos da alínea
"d" do § 5o
do art. 6o
desta Lei, para o fim de prover apoio técnico à implementação das
desestatizações;
IV - promover a contratação
de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à
execução das desestatizações;
V - submeter ao Presidente do
CND as matérias de que trata o inciso II do art. 6o
desta Lei;
VI - promover a articulação
com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores;
VII - selecionar e cadastrar
empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de
capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;
VIII - preparar a
documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de
Contas da União;
IX - submeter ao Presidente
do Conselho outras matérias de interesse do PND."
"Art. 23. Será de
responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no
Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das
informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de
desestatização.
Parágrafo único. Será
considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos
que, ínjustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e
outros dados necessários à execução dos processos de desestatização."
"Art. 24. Ao Gestor do Fundo
Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por
cento) do valor líquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos
operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros,
necessários à execução dos processos de desestatização previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese
de alienação de participações minoritárias, cujo valor seja de pequena monta, a
juízo do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, poderão ser dispensados a
cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de que trata este artigo."
Art. 2o
No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de
sociedade incluída no PND, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 3o
O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão
Diretora do Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem demandados
em razão da prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas
funções no referido órgão.
Art. 4o
A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil,
novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro
milhões, trezentas e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações
preferenciais nominativas, de sua propriedade, no capital da Companhia Vale do
Rio Doce.
§ 1o
O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor
nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou
conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:
a) assumir dívidas,
caracterizadas e novadas da União, nos termos dos atos legais em vigor,
relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
b) transferir à União
debêntures de emissão da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, de sua
propriedade, com as mesmas condições de rentabilidade e prazo das dívidas a que
se refere a alínea anterior.
§ 2o
Não se aplica ao produto da alienação das ações de que trata o caput
deste artigo o disposto no inciso III do art. 6o
e no art. 15 da Lei nº 8.031, de 1990, com a redação dada pelo art. 1o
desta Medida Provisória, e na alínea "a" do § 1o
do art. 30 da Lei nº 8.177, de 1o
de março de 1991, alterado pela Lei nº 8.696, de 26 de agosto de 1993, com a
redação dada pela Medida Provisória nº 1.538-40, de 9 de maio de 1997.
§ 3o
As ações de que trata este artigo permanecerão depositadas no Fundo Nacional de
Desestatização, em nome do BNDES.
§ 4o
Até vinte dias antes da realização do leilão público especial de desestatização
da CVRD será efetivada a transferência de 62.000.000 (sessenta e dois milhões)
de ações ordinárias nominativas do total de que trata o caput deste
artigo, devendo as ações remanescentes ser transferidas no dia útil seguinte ao
da liquidação financeira do leilão.
§ 5o
As condições complementares à concretização da operação de que trata este artigo
serão regulamentadas por decreto do Presidente da República.
Art. 5o
O BNDES destinará o produto da alienação das ações que lhe forem transferidas na
forma prevista no art. 4o,
desta Medida Provisória, à concessão de crédito para a reestruturação econômica
nacional, de forma a atender os objetivos fundamentais do Programa Nacional de
Desestatização, estabelecidos no art. 1o
da Lei nº 8.031, de 1990, observado ainda que:
I - as operações serão
registradas pelo BNDES em conta específica;
II - as disponibilidades de
caixa serão aplicadas conforme as normas emanadas do Conselho Monetário
Nacional;
III - é vedada a concessão de
empréstimo ou a prestação de garantias à Administração Pública direta, indireta
ou fundacional.
Parágrafo único. Não se
incluem na vedação de que trata o inciso III deste artigo:
a) o repasse às empresas
subsidiárias integrais do BNDES para a realização dos respectivos objetos
sociais;
b) os empréstimos ao setor
privado de que participem, na qualidade de agentes repassadores, instituições
financeiras públicas.
Art. 6o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.481-48,
de 15 de abril de 1997.
Art. 7o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o
Revogam-se os arts. 17, 19, 22 e 26 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
Brasília,. 15 de maio de
1997; 176o
da Independência e 109o
da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 16.5.1997