MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-21, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.
Ementa
Dá nova redação aos arts,
9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de
janeiro de 1994.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9º As
aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela
Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim
credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros,
exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS,
em operações que preencham os seguintes requisitos:
I -
garantias:
a)
hipotecária;
b) caução de
créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos
com recursos do Agente Financeiro;
c) caução dos
créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento;
d) hipoteca
sobre outros imóveis de propriedade do Agente Financeiro, desde que
livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
e) cessão de
créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos
com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;
f) hipoteca
sobre imóvel de propriedade de terceiros;
g) seguro de
crédito;
h) garantia
real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações
contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado
a ela vinculada;
i) aval em
nota promissória;
j) fiança
pessoal;
l) alienação
fiduciária de bens móveis em garantia;
m) fiança
bancária;
n) outras, a
critério do Conselho Curador do FGTS;
..............................................................................................................................................
§ 5º As
garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso l do
caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente,
considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e
financiamentos concedidos."
Art.
2º O art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida
Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica
Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do
FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às
multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.
§ 1º O Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos
judiciais de cobrança de seus créditos.
§ 2º As
despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal,
para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do
controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a
débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 3º Os
créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos
créditos trabalhistas.
§ 4º Na
cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de vinte por
cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele
incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o pagamento se
der antes do ajuizamento da cobrança."
Art.
3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.478-20, de 17 de janeiro de 1997.
Art.
4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
14 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
José Roberto Mendonça de Barros
Antônio Kandir
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 15.2.1997