MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-22, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Ementa
Dá nova redação aos arts.
9º da Lei nº 8.036,de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de
janeiro de 199
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória. com força de lei:
Art.1º O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9º As
aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela
Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim
credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros,
exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS,
em operações que preencham os seguintes requisitos:
I -
garantias:
a)
hipotecária;
b) caução de
créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos
com recursos do agente financeiro;
c) caução dos
créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento;
d) hipoteca
sobre outros móveis de propriedade do agente financeiro, desde que
livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
e) cessão de
créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos
com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;
f) hipoteca
sobre imóvel de propriedade de terceiros;
g) seguro de
crédito;
h) garantia
real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações
contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado
a ela vinculada;
i) aval em
nota promissória;
j) fiança
pessoal;
l) alienação
fiduciária de bens móveis e garantia;
m) fiança
bancária;
n) outras, a
critério do Conselho Curador do FGTS;
§ 5º
garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do
caput deste artigo, serão admitidas singular ou
supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os
empréstimos e financiamentos concedidos."
Art. 2º O art. da Lei nº 8 844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a
Seguinte redação:
Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em
Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa
Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e
extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à
contribuição e as multas e demais encargos previstos na legislação
respectiva.
§ 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos
processos judiciais de cobrança de seus créditos.
§
2º As despesas. inclusive as de sucumbência. que vierem a ser incorridas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica
Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento
e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas
a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art.
3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos
aos créditos trabalhistas.
§ 4º Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de
vinte por cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos
custos por ele incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o
pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança."
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.478-21, de 14 de fevereiro de 1997.
Art.
4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109ºda República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Antonio Kandir
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 17.3.1997