MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.468-11, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o
Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos -
FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º
.............................................................................................................................
Parágrafo
único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o
limite de R$164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e
trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de
dotação orçamentária da CBTU."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.468-10, de 29 de agosto de 1996.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides José Saldanha
Martus Antonio Rodrigues Tavares
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 27.9.1996