MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.
Ementa
Altera o artigo 60 da
Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 60, da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterado pela Lei nº
8.938, de 25 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite
para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 12 de dezembro de
1994."
Art.
2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
25 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 26.11.1994 - Edição extra