MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Ementa
Altera o art. 60 da Lei
nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterado pela Lei nº
8.938, de 25 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite
para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 12 de dezembro de
1994."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 730,
de 25 de novembro de 1994.
Art.
3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
23 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 24.12.1994 - Edição extra