O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição
Federal, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Os artigos 451, 452, 453, 454, 455, 456,
457, 463, 464 e 465 e respectivos parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de
outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, passam a vigorar com a
seguinte redação:
TÍTULO II
Dos Processos Especiais
CAPÍTULO I
Da Deserção em Geral
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Termo de deserção.
Formalidades
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"Art. 451. Consumado o crime de deserção
nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da unidade ou
autoridade correspondente, ou ainda a autoridade superior, fará
lavrar, imediatamente, o respectivo termo, que poderá ser impresso
ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas
idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
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§ 1º A contagem dos dias de ausência,
necessários à lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á à zero
hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta
injustificada do militar.
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§ 2º No caso previsto no art. 190 do
Código Penal Militar, a lavratura do termo será imediata."
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Efeitos do termo
de deserção
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"Art. 452. O termo de deserção tem o
caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos
necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o
desertor à prisão."
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Retardamento do processo
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"Art. 453. O desertor que não for
julgado dentro em sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação
voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado
causa ao retardamento do processo."
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CAPÍTULO II
Do Processo de Deserção de Oficial
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Lavratura do termo de deserção e sua
publicação em boletim
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"Art. 454. Transcorrido o prazo para
consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou
autoridade correspondente, ou ainda a autoridade superior, fará
lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a
qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas,
publicando-se, em boletim ou documento equivalente, o termo de
deserção, acompanhado da parte de ausência.
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§ 1º O oficial desertor será agregado,
permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até
decisão transitada em julgado.
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Remessa do termo
de deserção e
documentos à
Auditoria
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§ 2º Feita a publicação, a autoridade
militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à Auditoria
competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do
material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou
documento equivalente e dos assentamentos do desertor.
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Autuação e vista
ao Ministério
Público
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§ 3º Recebidos o termo de deserção e
demais peças, o juiz-auditor mandará autuá-los e deles dará vista,
por cinco dias, ao procurar, podendo este requerer o arquivamento,
ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma
formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das
diligências requeridas.
§ 4º Recebida a denúncia, o juiz-auditor
determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do
desertor."
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Apresentação ou
captura do
desertor. Sorteio
do conselho
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"Art. 455. Apresentando-se ou sendo
capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao
juiz-auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo
se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras
circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o
juiz-auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de
Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser
processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.
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Rito Processual.
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§ 1º reunido o Conselho Especial de
Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o
presidente ordenará a leitura da denúncia, seguindo-se o
interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas
arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova
documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de
três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas
dentro do prazo de cinco dias, que o conselho poderá prorrogar até o
dobro, ouvido o Ministério Público.
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Julgamento.
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§ 2º Findo o interrogatório, e se nada
for requerido ou determinado, ou finda a inquirição das testemunhas
arroladas pelas partes e realizadas as diligências ordenadas, o
presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação
oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e
tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma
delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito
prescrito neste código."
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CAPÍTULO III
Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial
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Inventário dos
bens deixados
ou extraviados
pelo ausente.
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"Art. 456. Vinte e quatro horas depois
de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o
comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente,
encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva
organização, que mandará inventariar o material permanente da
Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a
assistência de duas testemunhas idôneas.
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§ 1º Quando a ausência se verificar em
subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante,
oficial ou não, providenciará o inventário, assinando-o com duas
testemunhas idôneas.
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Diligência para
localização e
retorno do ausente.
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§ 2º Após a parte de ausência e antes da
consumação da deserção, serão realizadas, por determinação do
comandante da subunidade ou seu correspondente, ou, ainda, da
autoridade superior, diligências para localização e retorno do
ausente a sua unidade, a fim de evitar a deserção.
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Parte de deserção.
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§ 3º Decorrido o prazo para se
configurar a deserção, o comandante da subunidade ou autoridade
correspondente encaminhará ao comandante, ou chefe competente, uma
parte acompanhada do inventário e do termo de diligência.
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Lavratura do
termo de deserção.
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§ 4º Recebida a parte, de que trata o
parágrafo anterior, fará o comandante, ou autoridade de
correspondente, lavrar o termo de deserção, onde se mencionarão
todas as circunstâncias do fato. Esse termo poderá ser lavrado por
uma praça, especial ou graduada, e será assinado pelo comandante e
por duas testemunhas idôneas, de preferência oficiais.
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Exclusão do serviço ativo, agregação e
remessa à Auditoria.
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§ 5º Consumada a deserção de praça
especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída
do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em
ambos os casos, publicação em boletim, ou documento equivalente, do
termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria
competente."
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Vista ao Ministério
Público Militar.
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Art. 457. Recebidos do comandante da
Unidade ou da autoridade competente o termo de deserção e a cópia do
boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos
demais atos lavrados, e dos assentamentos, o juiz-auditor mandará
autuá-los e deles dará vista por cinco dias, ao procurador, que
requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou
apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver
sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.
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Inspeção de saúde para fins de
reinclusão
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§ 1º O desertor sem estabilidade que se
apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde
e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
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Incapacidade para serviço
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§ 2º A ata de inspeção de saúde será
remetida com urgência, à Auditoria a que tiverem sido distribuídos
os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o
desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo
os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do
Ministério Público Militar.
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Notícia de reinclusão ou reversão.
Denúncia.
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§ 3º Reincluída que seja a praça
especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida a reversão da
praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência,
sob pena de responsabilidade, a remessa à Auditoria de cópia do ato
de reinclusão ou do ato de reversão. O juiz-auditor determinará sua
juntada aos autos e deles dará vista do processo, por cinco dias, ao
procurador, que requererá o arquivamento, ou o que for de direito,
ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou
após o cumprimento das diligências requeridas.
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Citação,
interrogatório e
inquirição de
testemunha.
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§ 4º Recebida a denúncia, determinará o
juiz-auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora,
previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o
interrogatório do acusado, ouvindo-se na ocasião, as testemunhas
arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova
documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de
três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas
dentro de cinco dias, que o conselho poderá prorrogar até o dobro,
ouvido o Ministério Público.
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Julgamento
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§ 5º Feita a leitura do processo, o
presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação
oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e
tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma
delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito
prescrito neste código.
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Sentença condenatória.
Mandato de prisão
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§ 6º Em caso de condenação do acusado, o
juiz-auditor fará expedir, imediatamente, a devida comunicação, à
autoridade competente.
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Sentença absolutória.
Alvará de soltura
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§ 7º Sendo absolvido o acusado, ou se
este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o juiz-auditor
providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade,
mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso."
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CAPÍTULO V
Do Processo de Crime de Insubmissão
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Lavratura do termo
de insubmissão
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"Art. 463. Consumado o crime de
insubmissão, o comandante ou autoridade correspondente da unidade
para que fora designado o insubmisso fará lavrar o termo de
insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação,
naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que
este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido
comandante, ou autoridade correspondente, e duas testemunhas
idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
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Efeitos do termo
de insubmissão
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§ 1º O termo, juntamente com os demais
documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução
provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à
propositura da ação penal, e é o instrumento legal autorizador da
captura do insubmisso, para efeito de incorporação.
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Remessa do termo de insubmissão e
documentos à Auditoria
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§ 2º O comandante ou autoridade
competente que tiver lavrado o termo de insubmissão, remetê-lo-á à
Auditoria, acompanhado de cópia autêntica do documento hábil que
comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua
apresentação, e demais documentos.
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§ 3º Recebido o termo de insubmissão e
os documentos que acompanham, o juiz-auditor determinará sua
autuação e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que
requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou
apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver
sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas."
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Menagem e
inspeção de saúde.
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"Art. 464. O insubmisso que se
apresentar ou for capturado terá direito ao quartel por menagem e
será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do
processo e da inclusão.
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Incapacidade para
o serviço militar.
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§ 1º A ata de inspeção de saúde será,
pelo comandante da unidade ou autoridade competente, remetida, com
urgência, à Auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para
que, em caso de incapacidade para o serviço militar, sejam
arquivados, após pronunciar-se o Ministério Público Militar.
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Inclusão do
insubmisso.
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§ 2º Incluído o insubmisso, o comandante
da unidade ou autoridade correspondente providenciará, com urgência,
a remessa à Auditoria de cópia do ato de inclusão. O juiz-auditor
determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco
dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que
for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver
sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.
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Liberdade do
insubmisso.
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§ 3º O insubmisso que não for julgado
dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação
voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será
posto em liberdade."
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"Art. 465. Aplica-se ao processo de
insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o
processo de deserção, previsto nos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do
artigo 457, deste código."
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Art. 2º O Capítulo III do Título II do Livro II,
do Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), passa a ter
a seguinte redação: "Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de
Praça Especial."
Art. 3º As relações jurídicas decorrentes da
Medida Provisória nº.231, de 21 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo
Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Ficam revogados os arts. 458, 459 e o
Capítulo IV do Título II do Livro II (arts. 460, 461 e 462) do Decreto-Lei nº
1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, bem como a
letra c do art. 13 e demais disposições alusivas ao Conselho de Justiça dos
Corpos, Formações e Estabelecimentos do Exército, constantes do Decreto-Lei nº
1003, de 21 de outubro de 1969, Lei de Organização Judiciária Militar.
Brasília, 24 de outubro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
ITAMAR FRANCO
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.10.1990