O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º Os arts. 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465, e respectivos
parágrafos, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 CPPM, passam a
vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO
II
Dos
Processos Especiais
CAPÍTULO I
Da Deserção
em Geral
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Termo
de deserção. Formalidades.
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"Art.
451. Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal
militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou
ainda a autoridade superior, fará lavrar, imediatamente, o
respectivo termo, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo
por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar
incumbido da lavratura.
§ 1º A contagem dos dias de ausência
necessários à lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero
hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta
injustificada do militar.
§ 2º No caso previsto no art. 190 do
Código Penal Militar, a lavratura do termo será imediata." |
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Efeitos do
termo de deserção.
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"Art.
452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e
destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação
penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão."
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Retardamento do processo.
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"Art.
453. O desertor que não for julgado dentro em sessenta dias, a
contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto
em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do
processo."
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CAPÍTULO
II
Do Processo de Deserção de Oficial
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Lavratura
do termo de deserção e sua publicação em boletim.
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"Art.
454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o
comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda a
autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção
circunstancialmente, inclusive com a qualificação do desertor,
assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se, em boletim
ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte
de ausência.
§ 1º O oficial desertor será
agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser
capturado, até decisão transitada em julgado. |
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Remessa do
termo de deserção e documentos à auditoria.
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§ 2º
Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o
termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de
ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e
as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do
desertor.
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Autuação e
vista ao Ministério Público.
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§ 3º
Recebidos o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará
autuá-los e delas dará vista, por cinco dias, ao procurador, podendo
este requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer
denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o
cumprimento das diligências requeridas.
§ 4º Recebida a denúncia, o
Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação
voluntária do desertor." |
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Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do conselho.
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"Art.
455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade
militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a
data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de
quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida,
procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho
Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para
ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.
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Rito
processual.
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§ 1º
Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o
defensor e o acusado, o Presidente ordenará a leitura da denúncia,
seguindo-se o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as
testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá
oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas,
até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três
dias e ouvidas dentro do prazo de cinco dias, que o conselho poderá
prorrogar até o dobro, ouvido o Ministério Público.
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Julgamento.
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§ 2º
Findo o interrogatório, e se nada for requerido ou determinado, ou
finda a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e
realizadas as diligências ordenadas, o presidente do conselho dará a
palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de
trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não
excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho
ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código."
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CAPÍTULO
III
Do Processo de Deserção de Praça
com ou sem Graduação e de Praça Especial
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Inventários
dos bens deixados ou extraviados pelo ausente.
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"Art.
456. Vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de
ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou
autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante
ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o
material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo
ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas.
§ 1º Quando a ausência se verificar
em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante,
oficial ou não, providenciará o inventário, assinando-o com duas
testemunhas idôneas. |
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Diligências
para localização e retorno do ausente.
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§ 2º
Após a parte de ausência e antes da consumação da deserção, serão
realizadas, por determinação do comandante da subunidade ou seu
correspondente, ou, ainda, da autoridade superior, diligências para
localização e retorno do ausente a sua unidade, a fim de evitar a
deserção.
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Parte de
deserção.
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§ 3º
Decorrido o prazo para se configurar a deserção, o comandante da
subunidade ou autoridade correspondente encaminhará ao comandante,
ou chefe competente, uma parte acompanhada do inventário e do termo
de diligência.
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Lavratura
do termo de deserção.
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§ 4º
Recebida a parte, de que trata o parágrafo anterior, fará o
comandante, ou autoridade correspondente, lavrar o termo de
deserção, onde se mencionarão todas as circunstâncias do fato. Esse
termo poderá ser lavrado por uma praça, especial ou graduada, e será
assinado pelo comandante e por duas testemunhas idôneas, de
preferência oficiais.
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Exclusão do
serviço ativo, agregação e remessa à auditoria.
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§ 5º
Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade,
será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável,
será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação em boletim
ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em
seguida, os autos à auditoria competente."
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Vista ao
Ministério Público Militar.
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"Art.
457. Recebidos dos comandante da unidade ou da autoridade competente
o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente
que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados, e dos
assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dará vista, por
cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito,
aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se
nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das
diligências requeridas.
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Inspeção de
saúde, para fins de reinclusão.
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§ 1º O
desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá
ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o
serviço militar, será reincluído.
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Incapacidade para o serviço ativo.
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§ 2º A
ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a
que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de
incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da
reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o
pronunciamento do representante do Ministério Público Militar.
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Notícia de
reinclusão ou reversão. Denúncia.
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§ 3º
Reincluída que seja a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou
procedida a reversão da praça estável, o comandante da unidade
providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa
à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O
Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista,
por cinco dias, ao procurador, que requererá o arquivamento, ou o
que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade
tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências
requeridas.
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Citação,
interrogatório e inquirição de testemunha.
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§ 4º
Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do
acusado, realizando-se em dia e hora, previamente designados,
perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do
acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo
Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e
requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que
serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de
cinco dias, que o conselho poderá prorrogar até o dobro, ouvido o
Ministério Público.
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Julgamento.
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§ 5º
Feita a leitura do processo, o Presidente do conselho dará a palavra
às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta
minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a
quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao
julgamento, observando-se o rito prescrito neste código.
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Sentença
condenatória. Mandato de prisão.
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§ 6º Em
caso de condenação do acusado, o Juiz-Auditor fará expedir,
imediatamente, a devida comunicação à autoridade competente.
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Sentença
absolutória. Alvará de soltura.
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§ 7º
Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena
imposta na sentença, o Juiz-Auditor providenciará, sem demora, para
que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por
outro motivo não estiver preso."
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CAPÍTULO
V
Do Processo de Crime de Insubmissão
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Lavratura do termo de insubmissão. |
"Art. 463. Consumado o crime de
insubmissão, o comandante ou autoridade correspondente da unidade
para que fora designado o insubmisso fará lavrar o termo de
insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação,
naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que
este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido
comandante, ou autoridade correspondente, e duas testemunhas
idôneas, podendo ser impresso ou datilografado. |
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Efeitos do termo de insubmissão |
§ 1º O termo, juntamente com os
demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de
instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários
à propositura da ação penal, e é o instrumento legal autorizador da
captura do insubmisso, para efeito de incorporação. |
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Remessa do termo de insubmissão e
documentos à auditoria. |
§ 2º O comandante ou autoridade
competente que tiver lavrado o termo de insubmissão remetê-lo-á à
auditoria, acompanhado de cópia autenticada do documento hábil que
comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua
apresentação, e demais documentos.
§ 3º Recebido o termo de insubmissão
e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua
autuação e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que
requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou
apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver
sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas." |
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Menagem e
inspeção de saúde.
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"Art.
464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá direito ao
quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se
incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
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Incapacidade para o serviço militar.
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§ 1º A
ata de inspeção de saúde será, pelo comandante da unidade ou
autoridade competente, remetida, com urgência, à auditoria a que
tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de
incapacidade para o serviço militar, sejam arquivados, após
pronunciar-se o Ministério Público Militar.
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Inclusão do
insubmisso.
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§ 2º
Incluído o insubmisso, o comandante da unidade ou autoridade
correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria
de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada
aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que
poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer
denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o
cumprimento das diligências requeridas.
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Liberdade
do insubmisso.
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§ 3º O
insubmisso que não for julgado dentro em sessenta dias, a contar do
dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso
tenha dado causa, será posto em liberdade."
"Art. 465. Aplica-se ao processo de
insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o
processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457,
deste código." |
Art. 2º O Capítulo III do Título II do Livro II, do Decreto-Lei nº 1.002, de
1969 (Código de Processo Penal Militar), passa a ter a seguinte redação: "Do
Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial".
Art. 3º As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 231,
de 21 de setembro de 1990, e 254, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas
pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 62 da
Constituição.
Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Ficam revogados os arts. 458, 459 e o Capítulo IV do Título II do
Livro II (arts. 460, 461 e 462) do Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), bem como a letra c do art. 13 e demais disposições
alusivas ao Conselho de Justiça nos Corpos, Formações e Estabelecimentos do
Exército, constantes do Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 (Lei de
Organização Judiciária Militar).
Brasília, 23 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.11.1990