MEDIDA PROVISÓRIA Nº 180, DE 17 DE ABRIL DE 1990.
Ementa
Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro,
dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º A Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
"Art.
1º
.............................................................................................................................
§
2º Um cruzeiro corresponde a um cruzado novo."
"Art.
4º
.............................................................................................................................
Parágrafo
único. Nos casos em que o detentor do cheque não for titular de conta
bancária, o Banco Central do Brasil estabelecerá limite em cruzados
novos que poderá ser sacado imediatamente em cruzeiros."
"Art.
6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros
na data do próximo crédito de rendimentos ou a qualquer tempo, neste
caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do
BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até
a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º,
observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
§
1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão
convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12
(doze) parcelas mensais iguais e sucessivas."
"Art.
7º
.............................................................................................................................
§
1º As quantias que excederem os limites fixados nos itens I e II deste
artigo serão convertidas em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de
1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas."
"Art.
9º
.............................................................................................................................
§
2º Quando a transferência de que trata o caput deste artigo ocorrer em
títulos públicos, providenciará o Banco Central do Brasil a sua
respectiva troca por novas obrigações emitidas pelo Tesouro Nacional ou
pelos Estados e Municípios, se aplicável, com prazo e rendimento iguais
aos da conta criada pelo Banco Central do Brasil."
"Art.
11. Os recursos em cruzados novos dos Tesouros Federal, Estaduais e
Municipais, e os das respectivas Previdências Sociais, inclusive seus
ativos financeiros, existentes na data da publicação desta lei, serão
convertidos integralmente em cruzeiros na data dos respectivos
vencimentos, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º."
"Art.
12. As dívidas comprovadamente contraídas em data anterior a 15 de março
de 1990 e vencíveis até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta lei, podem ser liquidadas, a critério do devedor,
mediante transferência, de sua conta para a do credor, dos cruzados
novos correspondentes.
§
1º Para efeito de comprovação das dívidas, valem os meios de prova
admitidos em direito, exceto a testemunhal.
§
2º O Banco Central do Brasil definirá a forma de transferência da
titularidade dos depósitos."
"Art.
13. Até 18 de maio de 1990, o pagamento de taxas, impostos,
contribuições e obrigações previdenciárias pode ser efetuado em cruzados
novos, que somente serão convertidos em cruzeiros, quando do efetivo
saque às contas correspondentes da União, do Distrito Federal, dos
Estados, dos Municípios e dos respectivos órgãos e entidades de
Previdência Social.
§
1º Os pagamentos referidos neste artigo somente poderão ser efetuados em
cruzados novos, no vencimento da obrigação ou quando se tratar de
débitos já vencidos.
§
2º O disposto neste artigo não se aplica às taxas, impostos,
contribuições e obrigações previdenciárias retidos ou recolhidos de
terceiros em cruzeiros, os quais serão recolhidos nesta moeda.
§
3º Fica vedada a restituição, em cruzeiros, de valores recebidos em
cruzados novos a partir de 19 de março de 1990 pelas pessoas referidas
no caput.
§
4º A inobservância das disposições dos parágrafos anteriores sujeitará o
contribuinte ou responsável a multa equivalente ao valor do
recolhimento, sem prejuízo da obrigatoriedade de reconversão de
cruzeiros em cruzados novos da importância correspondente, conforme
normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§
5º A multa a que se refere o parágrafo anterior será atualizada
monetariamente pelo BTN Fiscal e recolhida em trinta dias."
"Art.
17. O Banco Central do Brasil utilizará os recursos em cruzados novos
nele depositados para fornecer empréstimos para financiamento das
operações ativas das instituições financeiras contratadas em cruzados
novos, registradas no balanço patrimonial referido no art. 15."
"Art.
18. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:
I
- reduzir cada um dos prazos e elevar cada um dos limites estabelecidos
nos arts. 5º, 6º e 7º;
II
- autorizar leilões de conversão antecipada, em cruzeiros, de direitos
expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política
monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia;
III
- autorizar, por motivos de relevante interesse público ou social e
mediante portaria, outros casos de conversão e de transferência de
titularidade;
IV
- dispor sobre o pagamento, em cruzados novos, do preço de aquisição de
bens de propriedade da União e de suas autarquias e do montante, total
ou parcial, de obrigações a elas devidas, contraídas até 15 de março de
1990; e
V
- expedir instruções para a execução do disposto nesta lei.
Parágrafo
único. Cabe ao Banco Central do Brasil expedir Normas Técnicas e
Operacionais."
"Art.
22. O valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado
cada mês por índice calculado com a mesma metodologia utilizada para o
índice referido no art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.030, de 12 de abril de
1990, refletindo a variação de preços entre o dia 16 do segundo mês
imediatamente anterior e o dia 15 do mês anterior.
Parágrafo
único. Excepcionalmente, os valores nominais do BTN nos meses de abril e
maio de 1990 serão iguais, respectivamente, aos valores do BTN Fiscal no
dia 1º de abril de 1990 e no dia 1º de maio de 1990."
"Art.
23. Os depósitos de poupança realizados no período de 19 a 28.3.90,
inclusive, serão atualizados, nos respectivos aniversários, pela
variação do BTN Fiscal verificada no período decorrido do dia do
depósito, inclusive, ao dia do crédito de rendimentos, exclusive, na
forma a ser regulamentada pelo Banco Central do Brasil."
"Art.
24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão
atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central
do Brasil."
"Art.
25. O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pelo Departamento da
Receita Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação."
Art.
2º Ficam convalidados os atos porventura praticados, com base nas
Medidas Provisórias nºs 172 e 174,
respectivamente, de 17 e 23 de março de 1990.
Art.
3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se a Medida Provisória nº 174, de 23 de março de
1990, e demais disposições em contrário.
Brasília,
17 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 18.4.1990