MEDIDA PROVISÓRIA Nº 172, DE 17 DE MARÇO DE 1990.
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o
cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62
da Constituição, resolve adotar a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º A Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art.
1º
.............................................................................................................................
§
2º Um cruzeiro corresponde a um cruzado novo.".
"Art.
4º
.............................................................................................................................
Parágrafo
único. Nos casos em que o detentor do cheque não for titular de conta
bancária, o Banco Central do Brasil estabelecerá limite em cruzados
novos que poderá ser sacado imediatamente em cruzeiros."
"Art.
6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros
na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso
fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN
Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a
data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º,
observado o limite de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
§
1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão
convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12
(doze) parcelas mensais iguais e sucessivas."
"Art.
7º
.............................................................................................................................
§
1º As quantias que excederem os limites fixados nos itens I e II deste
artigo serão convertidas em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de
1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas."
"Art.
9º
.............................................................................................................................
§
2º Quando a transferência de que trata o caput deste artigo ocorrer em
títulos públicos, providenciará o Banco Central do Brasil a sua
respectiva troca por novas obrigações emitidas pelo Tesouro Nacional ou
pelos Estados e Municípios, se aplicável, com prazo e rendimento iguais
aos da conta criada pelo Banco Central do Brasil."
"Art.
12. As obrigações comprovadamente contraídas anteriormente a 15 de março
de 1990 e vencíveis até 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação desta medida provisória podem ser extintas, a critério do
devedor, mediante transferência, de sua conta para a do credor, dos
cruzados novos correspondentes.
§
1º Para efeito de comprovação das obrigações valem os meios de prova
admitidos em direito, exceto a testemunhal.
§
2º O Banco Central do Brasil definirá o instrumento de transferência da
titularidade dos depósitos."
"Art.
17. O Banco Central do Brasil utilizará os recursos em cruzados novos
nele depositados para fornecer empréstimos para financiamento das
operações ativas das instituições financeiras contratadas em cruzados
novos, registradas no balanço patrimonial referido no art. 15."
"Art.
22. O valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado
cada mês por índice calculado com a mesma metodologia utilizada para o
índice referido no art. 2º, § 5º da Medida Provisória nº 154, desta
data, refletindo a variação de preços entre o dia 16 do segundo mês
imediatamente anterior e o dia 15 de mês anterior.
Parágrafo
único. Excepcionalmente, os valores nominais do BTN nos meses de abril e
maio de 1990 serão iguais, respectivamente, aos valores do BTN Fiscal no
dia 1º de abril de 1990 e no dia 1º de maio de 1990."
"Art.
23. Os depósitos de poupança realizados no período de 19 a 28.3.90,
inclusive, serão atualizados, nos respectivos aniversários, pela
variação do BTN Fiscal verificada no período decorrido do dia do
depósito, inclusive, ao dia do crédito de rendimentos, exclusive, na
forma a ser regulamentada pelo Banco Central do Brasil."
"Art.
24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão
atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central
do Brasil."
"Art.
25. O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pelo Departamento da
Receita Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação."
"Art.
26. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação."
Art.
2º O Poder Executivo fará republicar a Medida Provisória nº 168, de 15 de março
de 1990, com as modificações desta medida provisória.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
17 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.3.1990