MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação ao art.
2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida
Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica
Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do
FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às
multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.
§ 1º As
custas, despesas processuais e honorários, inclusive os de sucumbência,
que vierem a ser incorridos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida
Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos
judiciais, serão levados a débito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
§ 2º Os
créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos
créditos trabalhistas.
§ 3º Na
cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de vinte por
cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele
incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o pagamento se
der antes do ajuizamento da cobrança."
Art. 2º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.065, de 28 de
julho de 1995.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de
agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 28.9.1995