MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação ao art.
2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em
Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa
Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e
extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à
contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação
respectiva.
§
1º As custas, despesas processuais e honorários, inclusive os de
sucumbência, que vierem a ser incorridos pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da
inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento
dos processos judiciais, serão levados a débito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
§
2º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos
aos créditos trabalhistas.
§
3º Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de
vinte por cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos
custos por ele incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o
pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.092,
de 25 de agosto de 1995.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 27.9.1995, edição. extra