MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 28 DE JULHO DE 1995.
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de
20 de dezembro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O
Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder
público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a
política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar
pelo cumprimento das leis que o regem.
§ 1º No
desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto
contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras
que o compõem.
§ 2º Os
conselheiros exercem função de interesse público relevante, com
precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam
titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons
de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do
Desporto.
§ 3º O ensino
militar será regulado por lei especial."
"Art. 7º O
Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica
e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de
assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma
a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação
nacional.
§ 1º Ao Conselho
Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei, compete:
a) subsidiar a
elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
b) manifestar-se
sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino;
c) assessorar o
Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e
deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino,
especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes
níveis e modalidades;
d) emitir parecer
sobre assuntos da área educacional por iniciativa de seus conselheiros
ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
e) manter
intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal;
f) analisar e
emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação
educacional no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis
e modalidades de ensino;
g) elaborar o seu
regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e do
Desporto.
§ 2º O Conselho
Nacional de Educação reunir-se-á ordinariamente de acordo com seu
regimento e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro de
Estado ou por uma das Câmaras.
§ 3º O Conselho
Nacional de Educação será presidido por um de seus membros, eleito por
seus pares para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período
imediatamente subseqüente.
§ 4º O Ministro
de Estado da Educação e do Desporto presidirá as sessões a que
comparecer."
"Art. 8º A Câmara
de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior serão constituídas,
cada uma, por dois membros natos e dez conselheiros escolhidos e
nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º São membros
natos da Câmara de Educação Básica, o Secretário de Educação Fundamental
e o Secretário de Educação Média e Tecnológica.
§ 2º São membros
natos da Câmara de Educação Superior, o Secretário de Educação Superior
e o Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior.
§ 3º A escolha e
nomeação dos demais conselheiros será feita dentre os indicados em lista
elaborada especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades
da sociedade civil relacionadas às áreas de atuação dos respectivos
colegiados.
§ 4º Para a
Câmara de Educação Básica, a consulta envolverá necessariamente
entidades nacionais que congreguem os docentes, os Secretários de
Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 5º Para a
Câmara de Educação Superior, a consulta envolverá necessariamente as
entidades nacionais que congreguem os Reitores das universidades, os
docentes, os estudantes e segmentos representativos da comunidade
científica.
§ 6º A indicação
a ser feita por entidades e segmentos da sociedade civil deverá incidir
sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham prestado serviços
relevantes à educação, à ciência e à cultura.
§ 7º Na escolha
dos nomes que comporão as Câmaras, o Presidente da República levará em
conta a necessidade de estarem representadas todas as regiões do país e
as diversas modalidades de ensino, de acordo com a especificidade de
cada colegiado.
§ 8º Os
conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para
o período imediatamente subseqüente, havendo renovação de metade das
Câmaras a cada dois anos.
§ 9º Cada Câmara
será presidida por um dos conselheiros, escolhido por seus pares, vedada
a escolha dos membros natos, para mandato de um ano."
"Art. 9º As
Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os
assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao
Conselho pleno.
§ 1º São
atribuições da Câmara de Educação Básica:
a) examinar os
problemas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio
e oferecer sugestões para sua solução;
b) analisar e
emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação dos
diferentes níveis e modalidades mencionados na letra "a";
c) deliberar
sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e
do Desporto;
d) colaborar na
preparação do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução no
âmbito de sua atuação;
e) assessorar o
Ministro de Estado da Educação e do Desporto em todos os assuntos
relativos à educação básica;
f) manter
intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal,
acompanhando a execução dos respectivos Planos de Educação;
g) analisar
questões relativas à aplicação da legislação referente à educação
básica.
§ 2º São
atribuições da Câmara de Educação Superior:
a) analisar e
emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da
educação superior;
b) oferecer
sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar
sua execução, no âmbito de sua atuação;
c) deliberar
sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e
do Desporto, para os cursos de graduação relativos a profissões
regulamentadas em lei;
d) deliberar
sobre os pareceres encaminhados pelo Ministério da Educação e do
Desporto relativos a reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos
por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia
daqueles oferecidos por instituições não universitárias;
e) deliberar
sobre o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de
educação superior, inclusive universidades, com base em pareceres e
avaliações apresentados pelo Ministério da Educação e do Desporto;
f) deliberar
sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais
instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de
ensino;
g) deliberar
sobre os pareceres para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e
doutorado, elaborados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, com base na avaliação dos cursos;
h) analisar
questões relativas à aplicação da legislação referente à educação
superior;
i) assessorar o
Ministro de Estado da Educação e do Desporto nos assuntos relativos à
educação superior.
§ 3º As
atribuições constantes das alíneas "d", "e" e "f"
do parágrafo anterior poderão ser delegadas, em parte ou no todo, aos
Estados e ao Distrito Federal.
§ 4º O
recredenciamento a que se refere a alínea "e" do § 2º poderá
incluir determinação para a desativação de cursos e habilitações.
§ 5º Os
pronunciamentos e deliberações das Câmaras deverão ser homologados pelo
Ministro de Estado da Educação e do Desporto."
Art. 2º Com vistas ao disposto na letra "e"
do § 2º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, com a redação dada por esta
Medida Provisória, o Ministério da Educação e do Desporto fará realizar
avaliações periódicas das instituições e dos cursos de nível superior, fazendo
uso de procedimentos e critérios abrangentes dos diversos fatores que determinam
a qualidade e eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º Os procedimentos a serem adotados para as
avaliações a que se refere o caput incluirão necessariamente a
realização, a cada ano, de exames nacionais com base nos conteúdos mínimos
estabelecidos para cada curso, previamente divulgados, destinados a aferir os
conhecimentos e competências adquiridos pelos alunos em fase de conclusão dos
cursos de graduação.
§ 2º O Ministério da Educação e do Desporto
divulgará, anualmente, o resultado dos exames referidos no parágrafo anterior,
informando o desempenho de cada curso, sem identificar nominalmente os alunos
avaliados.
§ 3º A realização do exame referido no § 1º deste
artigo é condição prévia para a obtenção do diploma, mas constará do histórico
escolar de cada aluno apenas o registro da data em que a ele se submeteu.
§ 4º Os resultados individuais obtidos pelos alunos
examinados não serão computados para sua aprovação, mas constarão de documento
específico emitido pelo Ministério da Educação e do Desporto a ser fornecido
exclusivamente a cada aluno.
§ 5º O aluno poderá, sempre que julgar conveniente,
submeter-se a novo exame, nos anos subseqüentes, fazendo jus a novo documento
específico.
§ 6º A introdução dos exames nacionais como um dos
procedimentos para avaliação da qualidade dos cursos de graduação será efetuada
gradativamente, a partir do ano de 1995, cabendo ao Ministro de Estado da
Educação e do Desporto determinar os cursos a serem avaliados a cada ano.
Art. 3º Os resultados das avaliações referidas no §
1º do art. 2º serão também utilizados, pelo Ministério da Educação e do
Desporto, para orientar suas ações no sentido de estimular e fomentar
iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, inclusive as que
visem a elevação da qualificação dos docentes.
Art. 4º Ficam revogadas todas as atribuições e
competências do Conselho Federal de Educação, previstas em lei.
Art. 5º Ficam extintos os mandatos dos membros do
Conselho Federal de Educação, devendo o Ministério da Educação e do Desporto
exercer as atribuições e competências do Conselho Nacional de Educação, até a
instalação deste.
Parágrafo único. No prazo de noventa dias, a partir
da publicação desta Medida Provisória, o Poder Executivo adotará as providências
necessárias para a instalação do Conselho.
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.041, de 29 de junho de 1995.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1995; 174º da Independência
e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 29.7.1995