MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.041, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de
20 de dezembro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O
Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder
público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a
política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar
pelo cumprimento das leis que o regem.
§ 1º No
desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto
contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras
que o compõem.
§ 2º Os
conselheiros exercem função de interesse público relevante, com
precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam
titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons
de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do
Desporto.
§ 3º O ensino
militar será regulado por lei especial."
"Art. 7º O
Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica
e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de
assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma
a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação
nacional.
§ 1º Ao Conselho
Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei, compete:
a) subsidiar a
elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
b) manifestar-se
sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino;
c) assessorar o
Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e
deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino,
especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes
níveis e modalidades;
d) emitir parecer
sobre assuntos da área educacional por iniciativa de seus conselheiros
ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
e) manter
intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal;
f) analisar e
emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação
educacional no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis
e modalidades de ensino;
g) elaborar o seu
regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e do
Desporto.
§ 2º O Conselho
Nacional de Educação reunir-se-á ordinariamente de acordo com seu
regimento e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro de
Estado ou por uma das Câmaras.
§ 3º O Conselho
Nacional de Educação será presidido por um de seus membros, eleito por
seus pares para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período
imediatamente subseqüente.
§ 4º O Ministro
de Estado da Educação e do Desporto presidirá as sessões a que
comparecer."
"Art. 8º A Câmara
de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior serão constituídas,
cada uma, por dois membros natos e dez conselheiros escolhidos e
nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º São membros
natos da Câmara de Educação Básica, o Secretário de Educação Fundamental
e o Secretário de Educação Média e Tecnológica.
§ 2º São membros
natos da Câmara de Educação Superior, o Secretário de Educação Superior
e o Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior.
§ 3º A escolha e
nomeação dos demais conselheiros será feita dentre os indicados em lista
elaborada especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades
da sociedade civil relacionadas às áreas de atuação dos respectivos
colegiados.
§ 4º Para a
Câmara de Educação Básica, a consulta envolverá necessariamente
entidades nacionais que congreguem os docentes, os Secretários de
Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 5º Para a
Câmara de Educação Superior, a consulta envolverá necessariamente as
entidades nacionais que congreguem os Reitores das universidades, os
docentes, os estudantes e segmentos representativos da comunidade
científica.
§ 6º A indicação
a ser feita por entidades e segmentos da sociedade civil deverá incidir
sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham prestado serviços
relevantes à educação, à ciência e à cultura.
§ 7º Na escolha
dos nomes que comporão as Câmaras, o Presidente da República levará em
conta a necessidade de estarem representadas todas as regiões do país e
as diversas modalidades de ensino, de acordo com a especificidade de
cada colegiado.
§ 8º Os
conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para
o período imediatamente subseqüente, havendo renovação de metade das
Câmaras a cada dois anos.
§ 9º Cada Câmara
será presidida por um dos conselheiros, escolhido por seus pares, vedada
a escolha dos membros natos, para mandato de um ano."
"Art. 9º As
Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os
assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao
Conselho pleno.
§ 1º São
atribuições da Câmara de Educação Básica:
a) examinar os
problemas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio
e oferecer sugestões para sua solução;
b) analisar e
emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação dos
diferentes níveis e modalidades mencionados na letra "a";
c) deliberar
sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e
do Desporto;
d) colaborar na
preparação do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução no
âmbito de sua atuação;
e) assessorar o
Ministro de Estado da Educação e do Desporto em todos os assuntos
relativos à educação básica;
f) manter
intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal,
acompanhando a execução dos respectivos Planos de Educação;
g) analisar
questões relativas à aplicação da legislação referente à educação
básica.
§ 2º São
atribuições da Câmara de Educação Superior:
a) analisar e
emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da
educação superior;
b) oferecer
sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar
sua execução, no âmbito de sua atuação;
c) deliberar
sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e
do Desporto, para os cursos de graduação relativos a profissões
regulamentadas em lei;
d) deliberar
sobre os pareceres encaminhados pelo Ministério da Educação e do
Desporto relativos a reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos
por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia
daqueles oferecidos por instituições não universitárias;
e) deliberar
sobre o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de
educação superior, inclusive universidades, com base em pareceres e
avaliações apresentados pelo Ministério da Educação e do Desporto;
f) deliberar
sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais
instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de
ensino;
g) deliberar
sobre os pareceres para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e
doutorado, elaborados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, com base na avaliação dos cursos;
h) analisar
questões relativas à aplicação da legislação referente à educação
superior;
i) assessorar o
Ministro de Estado da Educação e do Desporto nos assuntos relativos à
educação superior.
§ 3º As
atribuições constantes das alíneas d, e e f do
parágrafo anterior poderão ser delegadas, em parte ou no todo, aos
Estados e ao Distrito Federal.
§ 4º O
recredenciamento a que se refere a alínea e do § 2º poderá
incluir determinação para a desativação de cursos e habilitações.
§ 5º Os
pronunciamentos e deliberações das Câmaras deverão ser homologados pelo
Ministro de Estado da Educação e do Desporto."
Art. 2º Com vistas ao disposto na letra "e" do § 2º
do art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, com a redação dada por esta Medida
Provisória, o Ministério da Educação e do Desporto fará realizar avaliações
periódicas das instituições e dos cursos de nível superior, fazendo uso de
procedimentos e critérios abrangentes dos diversos fatores que determinam a
qualidade e eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º Os procedimentos a serem adotados para as
avaliações a que se refere o caput incluirão necessariamente a
realização, a cada ano, de exames nacionais com base nos conteúdos mínimos
estabelecidos para cada curso, previamente divulgados, destinados a aferir os
conhecimentos e competências adquiridos pelos alunos em fase de conclusão dos
cursos de graduação.
§ 2º O Ministério da Educação e do Desporto
divulgará, anualmente, o resultado dos exames referidos no parágrafo anterior,
informando o desempenho de cada curso, sem identificar nominalmente os alunos
avaliados.
§ 3º A realização do exame referido no § 1º deste
artigo é condição prévia para a obtenção do diploma, mas constará do histórico
escolar de cada aluno apenas o registro da data em que a ele se submeteu.
§ 4º Os resultados individuais obtidos pelos alunos
examinados não serão computados para sua aprovação, mas constarão de documento
específico emitido pelo Ministério da Educação e do Desporto a ser fornecido
exclusivamente a cada aluno.
§ 5º O aluno poderá, sempre que julgar conveniente,
submeter-se a novo exame, nos anos subseqüentes, fazendo jus a novo documento
específico.
§ 6º A introdução dos exames nacionais como um dos
procedimentos para avaliação da qualidade dos cursos de graduação será efetuada
gradativamente, a partir do ano de 1995, cabendo ao Ministro de Estado da
Educação e do Desporto determinar os cursos a serem avaliados a cada ano.
Art. 3º Os resultados das avaliações referidas no §
1º do art. 2º serão também utilizados, pelo Ministério da Educação e do
Desporto, para orientar suas ações no sentido de estimular e fomentar
iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, inclusive as que
visem a elevação da qualificação dos docentes.
Art. 4º Ficam revogadas todas as atribuições e
competências do Conselho Federal de Educação, previstas em lei.
Art. 5º Ficam extintos os mandatos dos membros do
Conselho Federal de Educação, devendo o Ministério da Educação e do Desporto
exercer as atribuições e competências do Conselho Nacional de Educação, até a
instalação deste.
Parágrafo único. No prazo de noventa dias, a partir
da publicação desta Medida Provisória, o Poder Executivo adotará as providências
necessárias para a instalação do Conselho.
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.018, de 8 de junho de 1995.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Medida
Provisória nº 1.018, de 8 de junho de 1995.
Brasília, 29 de junho de 1995; 174º da Independência
e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 30.6.1995