Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis Leis do Império

Texto no layout clássico

LEI DE 30 DE AGOSTO DE 1828.

Ementa

Manda que o imposto do quinto dos couros na Provincia do Rio Grande do Sul seja pago em dinheiro na razão de 20% do seu valor, isentando desse imposto os do consumo do paiz.

D. Pedro, por Graça de Deus, e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e Nós queremos a lei seguinte:

Art. 1º O imposto do quinto sobre os couros, que até agora se tem cobrado em especie na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, pagar-se-ha em dinheiro da publicação desta lei em diante á razão de vinte por cento de seu valor corrente nas praças da cidade de Porto Alegre e villa do Rio Grande, para o que haverá nas Alfandegas pautas mensalmente feitas por dous negociantes de notoria probidade perante o Juiz das mesmas Alfandegas, ou quem suas vezes fizer.

Art. 2º O pagamento deste imposto poderá ser feito a prazo de tres e seis mezes.

Art. 3º Ficam isentos do imposto os couros que se destinarem ao consumo do paiz.

Art. 4º Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais resoluções em contrario.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 30 dias do mez de Agosto de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

L. S.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1828

José Bernardino Baptista Pereira.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que houve por bem sanccionar, para que o imposto do quinto dos couros, em lugar de ser em especie na provincia do Rio Grande do Sul, seja pago em dinheiro á razão de vinte por cento de seu valor corrente nas praças da cidade de Porto Alegre e villa do Rio Grande, e para que o dito pagamento possa ser feito a prazos de tres e seis mezes, ficando isentos do mencionado imposto os couros, que se destinarem ao consumo do paiz, tudo da fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

Pedro Affonso de Carvalho a fez.

Registrada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda a fl. 18 v. do L. 1º de cartas de lei. Rio de Janeiro em 9 de Setembro de 1828. - Joaquim Pedro de Souza Rosa.

Monsenhor Miranda.

Foi publicada esta Carta de Lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil. Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1828. - Francisco Xavier Rapozo de Albuquerque.

Registrada na Chancellaria-mór do Imperio a fl. 127 v. do Liv. 1º de cartas, leis e alvarás. Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1828. - Manoel de Azevedo Marques.

*