LEI Nº 10.277, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.
Ementa
Institui medida para assegurar o
funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Notas e remissões
(Vide Medida Provisória
nº 355, de 2007)
Conversão da MPv nº
2.205, de 2001
Revogado pela Lei nº
11.473, de 2007
Texto para impressão
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº
2.205, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro
Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados-membros para
que estes, em caráter emergencial e provisório, utilizem servidores públicos federais,
ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução de
atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 2o Os Estados-membros e o Distrito Federal poderão, por
intermédio de seus Governadores, firmar convênio com outras unidades da Federação,
observados os termos e as condições do art. 1o desta Lei.
Art. 3o Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os
fins desta Lei:
I - o policiamento ostensivo;
II - o cumprimento de mandados de prisão;
III - o cumprimento de alvarás de soltura;
IV - os que envolvam risco de vida;
V - os relativos a presos;
VI - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;
VII - os técnicos-periciais, qualquer que seja sua modalidade;
VIII - o registro de ocorrências policiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República
Deputado EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 11.9.2001