MEDIDA PROVISÓRIA Nº 345, DE 14 DE JANEIRO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre cooperação
federativa no âmbito da segurança pública.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.473, de 2007
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 e
tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar
atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 2o A cooperação federativa de que trata o art. 1o,
para fins desta Medida Provisória, compreende operações conjuntas,
transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e
qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo único. As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual
e serão desenvolvidas sob a coordenação da União.
Art. 3o Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para
os fins desta Medida Provisória:
I - o policiamento ostensivo;
II - o cumprimento de mandados de prisão;
III - o cumprimento de alvarás de soltura;
IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;
V - os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade; e
VI - o registro de ocorrências policiais.
Art. 4o Os ajustes celebrados na forma do art. 1o
desta Medida Provisória, deverão conter, essencialmente:
I - identificação do objeto;
II - identificação de metas;
III - definição das etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto; e
VII - especificação do aporte de recursos, quando for o caso.
Parágrafo único. A União,
por intermédio do Ministério da Justiça, poderá colocar à disposição dos Estados
e do Distrito Federal, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos
federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para
execução do convênio de cooperação federativa de que trata esta Medida
Provisória, sem ônus.
Art. 5o As atividades de cooperação federativa, no âmbito da
Força Nacional de Segurança Pública, serão desempenhadas por militares e
servidores civis dos entes federados que celebrarem convênio, na forma do art. 1o
desta Medida Provisória.
Art. 6o Os
servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem
de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que
trata esta Medida Provisória farão jus ao recebimento de diária a ser paga na
forma prevista no art. 4o da Lei no 8.162,
de 8 de janeiro de 1991.
1o A
diária de que trata o caput será concedida aos servidores enquanto mobilizados
no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública em razão de
deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território nacional, e não será computada para efeito de adicional de férias e
do 13o salário, nem integrará os salários, remunerações,
subsídios, proventos ou pensões, inclusive alimentícias.
§ 2o A
diária de que trata o caput será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança
Pública instituído pela Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de
2001, e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.
Art. 7o O servidor civil ou militar vitimado durante as
atividades de cooperação federativa de que trata esta Medida Provisória fará
jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor
de R$ 100.000 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de
morte.
Parágrafo único. A
indenização de que trata o caput correrá à conta do Fundo Nacional de Segurança
Pública instituído pela Lei nº 10.201, de 2001.
Art. 8o As
indenizações previstas nesta Medida Provisória não excluem outros direitos e
vantagens previstos em legislação específica.
Art. 9o Ficam
criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para atender às necessidades do
Programa da Força Nacional de Segurança Pública, nove cargos em comissão do
Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, sendo: um DAS 5; três DAS 4; e
cinco DAS 3.
Art. 10. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a
Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Brasília, 14 de janeiro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição
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