LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024
Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de
Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis
nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de
outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo
Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do
DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de
30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho
de 2009.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO
DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Seguro
Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
§ 1º O
SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos
a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou
rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos automotores de vias
terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a
seus beneficiários ou dependentes.
§ 2º O
SPVAT é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos
automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem
a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.
§ 3º
Para os fins desta Lei Complementar, considera-se automotor o veículo dotado
de motor de propulsão que circula em vias terrestres por seus próprios meios
e é utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração
viária de veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a
licenciamento perante os órgãos de trânsito.
§ 4º A
configuração ou o reconhecimento do evento ensejador das indenizações de que
trata esta Lei Complementar como acidente do trabalho não afasta a cobertura
do SPVAT.
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA E DA COBERTURA
Art. 2º A vigência do SPVAT corresponderá ao ano civil,
com início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro do mesmo ano, e
a sua cobertura compreenderá:
I -
indenização por morte;
II -
indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III -
reembolso de despesas com:
a)
assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos,
equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas,
desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município de residência da vítima do acidente;
b)
serviços funerários;
c)
reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em
invalidez parcial.
§ 1º
Os valores das indenizações de que tratam os incisos I, II e III do caput
deste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados
(CNSP).
§ 2º
Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se invalidez permanente a
perda, a redução ou a impotência funcional definitiva, total ou parcial, de
membro ou órgão, apurada após o término do tratamento cabível.
§ 3º O
pagamento da indenização do SPVAT será efetuado em favor:
I - do
cônjuge ou da pessoa a ele equiparada e aos herdeiros da vítima, na forma
disposta no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), no caso de cobertura por morte e de reembolso de despesas com
serviços funerários; ou
II -
da vítima do acidente de trânsito, nos demais casos previstos nesta Lei
Complementar.
§ 4º
No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a
partir da aplicação do percentual correspondente à incapacidade que houver
sobrevindo à vítima, conforme estabelecido pelo CNSP.
§ 5º
Caso ocorra a morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que tiver
ensejado o pagamento de indenização por invalidez permanente, o beneficiário
poderá receber a diferença entre os valores de indenização, se houver.
§ 6º A
cobertura de que trata o inciso III do caput deste artigo será
disciplinada pelo CNSP, que disporá sobre os valores máximos e as despesas
reembolsáveis, as quais não estarão cobertas:
I -
quando forem cobertas por outros seguros e planos privados de assistência à
saúde, ressalvada eventual parcela não coberta por estes;
II -
quando não houver a especificação individual, inclusive quanto aos seus
valores, pelo prestador de serviço na nota fiscal e no relatório que a
acompanha;
III -
quando o atendimento da vítima for realizado pelo SUS, sob pena de
descredenciamento do estabelecimento de saúde, sem prejuízo das demais
penalidades previstas em lei.
§ 7º É
vedada a cessão do direito ao recebimento da indenização do SPVAT.
Art. 3º O pagamento da indenização do SPVAT será efetuado
mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente,
independentemente da existência de dolo ou culpa.
§ 1º
Sem prejuízo das sanções cabíveis pelo não pagamento do prêmio, a
indenização do SPVAT será devida ainda que no acidente estejam envolvidos
veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
§ 2º A
indenização devida será paga com base no valor vigente na data da ocorrência
do acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento pelo
agente operador previsto no art. 7º desta Lei Complementar de todos os
documentos exigidos, na forma estabelecida pelo CNSP, exclusivamente
mediante crédito em conta, de titularidade da vítima ou do beneficiário, dos
seguintes tipos:
I -
conta bancária;
II -
conta de poupança;
III -
conta de pagamento; ou
IV -
conta poupança social digital.
§ 3º
No caso de morte, se não for comprovado o nexo de causa e efeito entre o
acidente e a morte por meio da certidão de óbito, deverá ser acrescida,
entre os documentos exigidos, a certidão de auto de necropsia, fornecida
diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou
de autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
§ 4º
Os valores de indenização do SPVAT, na hipótese de não cumprimento do prazo
para o pagamento previsto no § 2º deste artigo, sujeitam-se a atualização
monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou outro índice que o substitua, e a juros moratórios,
com base em critérios estabelecidos pelo CNSP.
§ 5º
Serão aceitos para fins de prova perante o agente operador do SPVAT os
documentos assinados de forma eletrônica, desde que atendidos os requisitos
da legislação específica e, no que couber, o disposto na
Lei nº 14.063, de
23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO III
DO PRÊMIO
Art. 4º O valor do prêmio anual do SPVAT:
I -
terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento
das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro, incluídas as
despesas de que trata o § 1º do art. 6º desta Lei Complementar;
II -
será de abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria
tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP.
Art. 5º A quitação do prêmio do SPVAT constitui requisito
essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e
para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adotará medidas
com vistas a garantir que veículos automotores de vias terrestres que não
estiverem quites com o pagamento do prêmio do SPVAT não sejam licenciados
nem possam circular em via pública ou fora dela.
Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do
fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão
firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com
a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
§ 1º A
título de restituição das despesas provenientes da sistemática de cobrança
prevista no caput deste artigo, as unidades federativas que efetuarem
a cobrança do prêmio do SPVAT farão jus a percentual do valor do prêmio
recebido, a ser estabelecido em decreto do Presidente da República, limitado
a, no máximo, 1% (um por cento).
§ 2º
As unidades federativas repassarão ao fundo mutualista de que trata o art.
7º desta Lei Complementar, até o segundo dia útil subsequente à arrecadação,
os valores dos prêmios recebidos, descontado o valor de que trata o § 1º
deste artigo.
§ 3º
Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a
formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil
anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa.
§ 4º
Implementado o convênio de que trata o caput deste artigo, a
arrecadação dos prêmios será realizada pela unidade federativa até que haja
comunicação formal em sentido contrário ao agente operador do fundo
mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar, o que deverá
ocorrer necessariamente até 31 de agosto do ano civil anterior à interrupção
da arrecadação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO
Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá
como agente operador a Caixa Econômica Federal, à qual caberá especialmente:
I -
criar e gerir fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica,
destinado a assegurar o pagamento das indenizações previstas nesta Lei
Complementar;
II -
elaborar e apresentar o cálculo atuarial necessário à definição do valor dos
prêmios do seguro pelo CNSP;
III -
cobrar os prêmios do seguro dos proprietários de veículos automotores de
vias terrestres, exceto quando ocorrer a cobrança pela unidade federativa em
que o veículo estiver licenciado, e comunicar sua quitação ao órgão máximo
executivo de trânsito da União de que trata o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
IV -
recepcionar, processar e responder, preferencialmente por canal eletrônico
próprio, os pedidos de indenização por danos pessoais diretamente
decorrentes de acidente de trânsito provocado por veículo automotor de vias
terrestres;
V -
efetuar, no prazo estabelecido no § 2º do art. 3º desta Lei Complementar, os
pagamentos de indenização por danos pessoais diretamente decorrentes de
acidente de trânsito provocado por veículo automotor de vias terrestres,
quando os postulantes preencherem os requisitos exigidos;
VI -
debitar os valores correspondentes à sua remuneração pelos serviços de
operação do SPVAT do fundo mutualista, na forma estabelecida pelo CNSP;
VII -
elaborar e encaminhar ao CNSP, anualmente, o relatório de administração
sobre a operação do SPVAT;
VIII -
encaminhar ao CNSP, até 31 de março do exercício subsequente, as
demonstrações financeiras de 31 de dezembro, acompanhadas de relatório de
auditor independente sobre essas demonstrações;
IX -
atender às diretrizes e às demais normas técnicas e operacionais do SPVAT
estabelecidas em regulamentação;
X -
fornecer ao CNSP e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) os dados e
as informações requeridos sobre a operação do SPVAT;
XI -
disponibilizar, em seu sítio eletrônico, relatório anual com dados da
operação do SPVAT, incluídos os indicadores de eficiência e de despesas da
operação.
§ 1º O
agente operador exercerá a representação judicial e extrajudicial do fundo
mutualista e de toda a operação do SPVAT e será autorizado a realizar
acordos, judicial ou extrajudicialmente, com vistas a resguardar os
interesses do referido fundo.
§ 2º O
agente operador deverá aprovar políticas e adotar medidas que assegurem a
integridade, a segurança, a agilidade e a prevenção de fraudes no pagamento
das indenizações do SPVAT.
§ 3º
Exceto nos casos previstos no § 4º, a remuneração das pessoas contratadas
pelo agente operador será por ele diretamente efetuada, e terá por base a
remuneração de que trata o inciso VI do caput deste artigo, sem
onerar diretamente os recursos do fundo mutualista.
§ 4º
No caso de contratação de pessoa jurídica para prestar de forma terceirizada
serviço de sua responsabilidade relacionado à operação do SPVAT, o agente
operador poderá efetuar o pagamento pelo referido serviço com recursos
debitados diretamente do fundo mutualista, desde que:
I - o
serviço seja caracterizado como despesa relacionada diretamente à regulação
de sinistro;
II - o
serviço tenha cobrança variável por número de atendimentos prestados; e
III -
a cobrança diretamente do fundo tenha especificação detalhada na metodologia
de remuneração do agente operador de que trata o art. 8º desta Lei
Complementar.
§ 5º O
pagamento das indenizações e das despesas relacionadas ao SPVAT correrão à
conta e no limite dos recursos disponíveis no fundo mutualista.
Art. 8º A Caixa Econômica Federal será remunerada pelos
serviços de operação do SPVAT de acordo com a metodologia proposta pelo
agente operador e aprovada pelo CNSP.
§ 1º O
CNSP poderá dispor sobre os serviços a serem prestados pela Caixa Econômica
Federal quanto às diretrizes de atuação, às responsabilidades, à metodologia
e à forma de remuneração.
§ 2º À
Caixa Econômica Federal cabe contratar, conforme necessidade, pessoas
jurídicas com o objetivo de auxiliar no desempenho de suas atividades
relacionadas ao SPVAT, incluindo pessoas jurídicas especializadas em
recepcionar, processar e enviar documentos necessários ao atendimento dos
pedidos de indenização de que trata o inciso IV do caput do art. 7º.
Art. 9º O patrimônio do fundo mutualista do SPVAT:
I -
será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os
fins, do patrimônio do agente operador, de forma que, encerrados os seus
ativos, não haverá qualquer outra obrigação a ser adimplida;
II -
será formado por:
a)
recursos oriundos dos pagamentos dos prêmios do seguro pelos proprietários
de veículos automotores de vias terrestres;
b)
recursos oriundos do rendimento de suas aplicações financeiras;
c)
demais recursos recebidos direta ou indiretamente pelo fundo.
§ 1º O
fundo mutualista terá direitos e obrigações próprios, pelos quais responderá
com seu patrimônio até o limite de seus bens e direitos, e o agente operador
não responderá por quaisquer obrigações do fundo.
§ 2º O
pagamento das indenizações do SPVAT ocorrerá até o limite do patrimônio do
fundo.
Art. 10. Na gestão dos recursos do fundo mutualista do
SPVAT, o agente operador deverá:
I -
observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez,
diversificação, transparência e adequação à natureza de suas obrigações;
II -
exercer suas atividades com boa-fé, lealdade e diligência;
III -
zelar por elevados padrões éticos;
IV -
adotar práticas que visem a garantir o cumprimento de suas obrigações,
considerada sua política de investimentos e observados as modalidades, os
segmentos, os limites e os demais critérios e requisitos estabelecidos pelo
CNSP;
V -
observar os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental,
social e de governança dos investimentos;
VI -
observar as demais diretrizes e determinações expedidas pelo CNSP.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. São competências do CNSP, como órgão de
governança do fundo mutualista do SPVAT, entre outras:
I -
examinar, anualmente, as contas relativas à gestão dos recursos do fundo e
deliberar sobre as demonstrações financeiras e sobre o relatório de
administração apresentados pelo agente operador;
II -
estabelecer e divulgar os valores anuais dos prêmios do SPVAT até o último
dia útil do ano anterior ao do pagamento, com base em estudo atuarial
apresentado pelo agente operador;
III -
estabelecer as datas de vencimento anual dos prêmios do SPVAT;
IV -
estabelecer regulamentação, diretrizes, regras e responsabilidades sobre a
operacionalização do SPVAT e sobre outros aspectos que exijam
regulamentação;
V -
estabelecer diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo;
VI -
deliberar sobre fusão, incorporação, cisão, transformação, dissolução ou
liquidação do fundo.
Parágrafo único. Não compete ao CNSP a revisão administrativa das decisões
proferidas pelo agente operador e relacionadas à operação do SPVAT.
Art. 12. Compete à Susep:
I -
prestar assessoramento técnico ao CNSP relativamente às matérias de sua
competência;
II -
propor medidas para deliberação do CNSP relativas à operação do seguro SPVAT
e ao funcionamento do fundo mutualista;
III -
fiscalizar as operações do fundo mutualista do SPVAT, nos termos
estabelecidos pelo CNSP.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS CONTÁBEIS E DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 13. O fundo mutualista do SPVAT terá escrituração
contábil em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade
aplicáveis, destacada da escrituração relativa ao agente operador.
Parágrafo único. O exercício social do fundo mutualista compreende o período
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 14. O agente operador elaborará as demonstrações
financeiras do fundo mutualista do SPVAT na data-base de 31 de dezembro,
acompanhadas de relatório de auditor independente.
Parágrafo único. O CNSP disporá sobre as demonstrações financeiras de que
trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua
Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes
ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro
de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a
regulamentação complementar aplicável.
Art. 16. Os ativos, os passivos, os direitos, os deveres
e as obrigações do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas
Transportadas ou não (FDPVAT), atualmente administrado pela Caixa Econômica
Federal, serão transferidos automaticamente para o fundo mutualista do SPVAT.
Art. 17. Os prêmios do SPVAT poderão ser estabelecidos
com vistas ao equacionamento de eventual déficit do DPVAT referente a
sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023, nos termos da regulamentação
do CNSP.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão
destinados a pagamento de indenizações, incluídas as decorrentes de ações
judiciais posteriormente ajuizadas, bem como a provisionamento técnico e a
despesas de liquidação de sinistros e de administração do DPVAT, observada a
regulamentação do CNSP.
Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes
ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta
Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil
de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício.
Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo,
aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação
complementar a ser expedida.
Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta
Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes
ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão
iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de
recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos
procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de
indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. As disposições do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), não serão aplicadas às operações do SPVAT e ao agente
operador.
§ 1º A
prescrição da pretensão ao recebimento de indenização do SPVAT reger-se-á
pelo disposto no inciso IX do § 3º do art. 206 e no
art. 206-A da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 2º
Aplicar-se-ão subsidiariamente ao SPVAT as normas previstas na
Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que não conflitarem com
as disposições desta Lei Complementar.
Art. 22. Aos Municípios e aos Estados onde houver
serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo serão
repassados de 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento) do
montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT, nos termos do regulamento.
Art. 23. A alínea “l” do caput do art. 20 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
20...................................................................................
.............................................................................................
l) danos pessoais causados por embarcações, ou por
sua carga, a pessoas transportadas ou não;
................................................................................................
” (NR)
Art. 24. O parágrafo único do art. 27 da
Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27.
.................................................................................
.........................................................................................................
Parágrafo único. O agente operador do Seguro
Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
poderá repassar à Seguridade Social percentual, a ser estabelecido
em decreto do Presidente da República, de até 40% (quarenta por
cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema
Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar
dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.” (NR)
Art. 25. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 78.
.................................................................................
Parágrafo único. Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema
Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o caput deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente
a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à
Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de
Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).” (NR)
“Art. 242-A. (VETADO).”
Art. 26. O inciso VI do caput do art. 3º da
Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º
..................................................................................
.........................................................................................................
VI - das indenizações do Seguro Obrigatório para
Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT);
................................................................................................
” (NR)
Art. 27. O art. 14 da Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14. No exercício financeiro de 2024, fica
autorizada a abertura de crédito suplementar por ato do Poder
Executivo para ampliar o limite de que trata o inciso I do caput
e o inciso II do § 1º do art. 3º, após a primeira avaliação
bimestral de receitas e despesas primárias, no montante decorrente
da aplicação de índice equivalente à diferença entre 70% (setenta
por cento) do crescimento real da receita para 2024 estimado nessa
avaliação em comparação com a receita arrecadada em 2023 e o índice
calculado para fins do crescimento real do limite da despesa
primária do Poder Executivo estabelecido na lei orçamentária anual
para 2024, calculados nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º,
respeitado o limite superior de que trata o § 1º do art. 5º desta
Lei Complementar, observado que, ao final do exercício financeiro de
2024, se o montante ampliado da despesa primária for superior ao
calculado com base em 70% (setenta por cento) do crescimento real de
receita primária efetivamente realizada, a diferença será reduzida
da base de cálculo e subtraída do limite do exercício financeiro de
2025.” (NR)
Art. 28. Revogam-se:
I - a
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT);
II - o
art. 1º da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, na parte em que altera a
alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966;
III -
a Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992;
IV - o
art. 8º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007;
V - da
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009:
b) o
Anexo.
Art.
29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2024; 203o da Independência e 136o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Nísia Verônica Trindade Lima
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.5.2024
*