LEI Nº 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. lo Os arts. 4o,
5o, 7o e 12 da Lei no 6.194, de 19
de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o
......................................................................
§ 1o
Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos
admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver
com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela,
do convívio tiver filhos.
§ 2o Deixando a
vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do
seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou
despesas, conforme dispuser alvará judicial.
Art. 5o
.............................................................................
§ 1o
A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da
liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na
praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos
seguintes documentos;
a) certidão de óbito, registro da
ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso
de morte;
.........................................................................................
§ 2o
................................................................................
§ 3o
Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a
morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida
diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou
autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
§ 4o Havendo
dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de
despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao
boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver,
fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos
interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.
§ 5o O
instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões
físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo
complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da
tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e
omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional
das doenças.
.........................................................................................
Art. 7o
A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não
identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições
e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as
sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.
§ 1o O
consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do
veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da
obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de
domínio, leasing ou qualquer outro.
.........................................................................................
Art. 12. .........................................................................................
§ 1o
O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua
competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação
de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do
seguro previsto nesta lei.
§ 2o Para
efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o
vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice
no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome,
qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do
veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de
seguro."
Art. 2o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1992; 171o
da Independência e 104o da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
de 14.7.1992
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