LEI Nº 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998.
Ementa
Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituída a Gratificação de
Estímulo à Docência no Magistério Superior devida aos ocupantes dos cargos efetivos de
Professor do 3o Grau, lotados e em exercício nas instituições
federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC.
§ 1o
Os valores a serem atribuídos à Gratificação instituída no caput
corresponderão à pontuação atribuída ao servidor, até o máximo de cento e quarenta
pontos, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observado o
limite fixado no art. 10 da Lei no 9.624, de 2 de
abril de 1998.
Art. 1o É instituída a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3o Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.087, de 2005)
§ 1o Os valores a serem atribuídos à Gratificação instituída no caput deste artigo corresponderão à pontuação atribuída ao servidor, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observados: (Redação dada pela Lei nº 11.087, de 2005)
I - o limite individual de 175 (cento e setenta e cinco) pontos; (Incluído pela Lei nº 11.087, de 2005)
II - o limite global de pontuação mensal de que disporá cada instituição federal de ensino, correspondente a 140 (cento e quarenta) vezes o número de professores do magistério superior, ativos, lotados e em exercício na instituição; (Incluído pela Lei nº 11.087, de 2005)
III - o limite de remuneração fixado no art. 10 da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.087, de 2005)
§ 2o A pontuação será atribuída a cada servidor em função da avaliação de suas atividades na docência, na pesquisa e na extensão, observado o seguinte:
I – dez pontos por hora-aula semanal, até o máximo de cento e vinte pontos;
II – um máximo de sessenta pontos pelo resultado da avaliação qualitativa das atividades referidas neste parágrafo.
§ 3o O resultado da avaliação prevista no inciso II do § 2o deste artigo somente será computado quando satisfeito o disposto no art. 57 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 4o Uma comissão nacional a ser designada pelo MEC regulará e divulgará, no prazo de noventa dias, a contar da vigência desta Lei, as formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente, bem como os critérios de atribuição de pontuação por natureza das atividades descritas no § 2o.
§ 5o A avaliação de que trata o parágrafo anterior terá periodicidade anual, iniciando-se em 1998, e será realizada por uma comissão composta de docentes internos e externos à instituição federal de ensino superior.
§ 6o Cada instituição federal de ensino superior deverá elaborar e publicar no Diário Oficial da União regulamento adequando às suas condições específicas o sistema de avaliação do desempenho docente previsto no § 4o deste artigo.
§ 7o O regulamento da instituição de ensino superior, ao estabelecer os critérios para a pontuação, levará em conta as peculiaridades dos diversos regimes de trabalho.
Art. 2o A gratificação de que trata o artigo anterior é devida em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 3o A partir da data de vigência desta Lei e até a conclusão do primeiro processo de avaliação de que trata o inciso II do § 2o do art. 1o, os servidores de que trata o art. 1o perceberão a gratificação calculada com base em sessenta por cento da pontuação máxima fixada no § 1o do art. 1o.
Parágrafo único. Concluída a avaliação referida no caput, se a pontuação obtida pela servidor for superior a sessenta por cento da pontuação máxima, a diferença será devida a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 4o (VETADO)
§ 1o Os servidores referidos no art. 1o,
regularmente afastados para qualificação em programas de mestrado ou doutorado ou
estágio de pós-doutorado, e os servidores ocupantes de função gratificada FG 1 e FG 2,
na própria instituição, poderão perceber a gratificação calculada com base em
percentual superior a sessenta por cento da pontuação máxima fixada no § 1o
do art. 1o, desde que tenham as suas atividades avaliadas nos termos do
regulamento a que se refere o § 6o do art. 1o.
§ 1o Os servidores referidos no art. 1o deste artigo, regularmente afastados para qualificação em programas de mestrado ou doutorado ou estágio de pós-doutorado, e os servidores ocupantes de função gratificada FG 1 e FG 2, na própria instituição, poderão perceber a gratificação calculada com base em pontuação superior a 91 (noventa e um) pontos, desde que tenham as suas atividades avaliadas nos termos do regulamento a que se refere o § 6o do art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.087, de 2005)
§ 2o (VETADO)
§ 3o O docente servidor cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu antes da cessão.
§ 4o Na impossibilidade do cálculo da média
referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a
sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1o do art. 1o.
§ 4o Na impossibilidade do cálculo da média referida no § 3o deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga ao docente servidor cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na administração pública, no valor correspondente a 91 (noventa e um) pontos. (Redação dada pela Lei nº 11.087, de 2005)
Art. 5o O docente aposentado ou beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.
§ 1o Na impossibilidade do cálculo da média
referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a
sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1o do art. 1o.
§ 1o Na impossibilidade do cálculo da média
referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga
aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 91 (noventa e
um) pontos. (Redação dada pela
Lei nº 11.087, de 2005)
§ 1o Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos. (Redação dada pela Lei nº 11.344, de 2006)
§ 2o É vedada a concessão ou revisão da gratificação instituída por esta Lei em virtude de titulação posterior à aposentadoria.
Art. 6o Sobre os valores fixados no Anexo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1998
ANEXO
Valores para o Cálculo da Gratificação
de Estímulo à Docência no Magistério Superior
(Vide Lei nº 10.187, de 2001)
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ANEXO
VALOR DO PONTO PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIANO MAGISTÉRIO SUPERIOR
(Redação dada pela Lei nº
11.087, de 2005)
a) TITULAÇÃO:
GRADUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO
Em R$
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b) TITULAÇÃO:
MESTRADO OU DOUTORADO
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ANEXO V
(Redação
dada pela Lei nº 11.344,
de 2006)
VALOR DO PONTO DA
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, A
PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2006, EM REAIS (R$)
a) Regime de trabalho de
vinte horas semanais:
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b) Regime de trabalho de
quarenta horas semanais:
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c) Regime de trabalho de
dedicação exclusiva:
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