LEI Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964.
Ementa
Altera a Lei nº 4.131, de 3
de setembro de 1962, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os artigos 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 11, o parágrafo único do artigo 25, artigos
28 e 43, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a ter a seguinte redação:
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Art.
4º O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de origem, e
o de reinvestimento de lucro simultaneamente em moedas nacional e na moeda do país para o
qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à taxa cambial do período
durante o qual foi comprovadamente efetuado o reinvestimento.
Parágrafo único. Se o capital fôr
representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na
falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da
emprêsa receptora do capital ou ainda pelo critério de avaliação que fôr determinado
em regulamento.
Art.
5º O registro do investimento estrangeiro será requerido dentro de trinta dias da
data de seu ingresso no País e independente do pagamento de qualquer taxa ou emolumento.
No mesmo prazo, a partir da data de aprovação do respectivo registro contábil, pelo
órgão competente da emprêsa, proceder-se-á ao registro dos reinvestimentos de lucros.
§ 1º.Os capitais estrangeiros e
respectivos reinvestimentos de lucros já existentes no País, também estão sujeitos a
registro, o qual será requerido por seus proprietários ou responsáveis pelas emprêsas
em que estiverem aplicados, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data da
publicação desta lei.
§ 2º O Conselho da Superintendência da
Moeda e do Crédito determinará quais os comprovantes a serem exigidos para concessão do
registro dos capitais de que trata o parágrafo anterior.
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Art.
7º Consideram-se reinvestimentos para os efeitos desta lei, os rendimentos auferidos
por emprêsas estabelecidas no País e atribuídos a residentes e domiciliados no
exterior, e que forem reaplicados nas mesmas emprêsas de que procedem ou em outro setor
da economia nacional.
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Art.
9º As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferências para o
exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties assistência
técnica científica, administrativa e semelhantes, deverão submeter aos órgãos
competentes da SUMOC e da Divisão do Impôsto sôbre a Renda, os contratos e documentos
que forem considerados necessários para justificar a remessa.
§ 1º As remessas para o exterior dependem
do registro da emprêsa na SUMOC e de prova de pagamento do impôsto de renda que fôr
devido.
§ 2º Em casos de registros requeridos e
ainda não concedidos, nem denegados, a realização das transferências de que trata
êste artigo poderá ser feita dentro de 1 (um) ano, a partir da data desta lei, mediante
têrmo de responsabilidade assinado pelas emprêsas interessadas, prazo êste prorrogável
3 (três) vêzes consecutivas, por ato do Presidente da República, em face de exposição
do Ministro da Fazenda.
§ 3º No caso previsto pelo parágrafo
anterior, as transferências sempre dependerão de prova de quitação do Impôsto de
Renda.
Art. 10º A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá,
quando considerar necessário, verificar a assistência técnica, administrativa ou
semelhante, prestada a emprêsas estabelecidas no Brasil, que impliquem remessas de
divisas para o exterior, tendo em vista apurar a efetividade dessa assistência.
Art. 11. Os pedidos de registro de contrato, para efeito de
transferências financeiras para o pagamento dos royalties, devido pelo uso de patentes,
marcas de indústria e comércio ou outros títulos da mesma espécie, serão instruídos
com certidão probatória da assistência e vigência, no Brasil, dos respectivos
privilégios concedidos pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, bem como de
documento hábil probatório de que êles não caducaram no País de origem.
Art. 25.
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Parágrafo único. A multa será imposta pela
Superintendência da Moeda e do Crédito, cabendo recurso de seu ato, sem efeito
suspensivo, para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, dentro do prazo
de 15 (quinze) dias da data da intimação.
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Art. 28. Sempre que ocorrer grave desequilíbrio no balanço de
pagamento ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação, poderá o
Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito impor restrições, por prazo
limitado à importação e às remessas de rendimentos dos capitais estrangeiros e para êste fim outorgar ao Banco do Brasil monopólio total ou parcial das operações de
câmbio.
§ 1º No caso previsto neste artigo, ficam
vedadas as remessas a título de retôrno de capitais e limitada a remessa de seus lucros,
até 10% (dez por cento) ao ano, sôbre o capital e reinvestimentos registrados na moeda
do país de origem nos têrmos dos artigos 3º e 4º desta lei.
§ 2º Os rendimentos que excederem a
percentagem fixada pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, de acôrdo
com o parágrafo anterior, deverão ser comunicados a esta Superintendência, a qual, na
hipótese de se prolongar por mais de um exercício a restrição a que se refere êste
artigo poderá autorizar a remessa, no exercício seguinte, das quantias relativas ao
excesso, quando os lucros nêle auferidos não atingirem aquêle limite.
§ 3º Nos mesmos casos dêste artigo,
poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito limitar a remessa de
quantias a título de pagamento de royalties e assistência técnica, administrativa ou
semelhante até o limite máximo cumulativo anual de 5% (cinco por cento) da receita bruta
da emprêsa.
§ 4º Ainda nos casos dêste artigo fica o
Conselho da SUMOC autorizado a baixar instruções, limitando as despesas cambiais com
"Viagens Internacionais".
§ 5º Não haverá, porém, restrições
para as remessas de juros e quotas de amortização, constantes de contrato de
empréstimo, devidamente registrados.
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Art. 43. O montante dos lucros e dividendos líquidos
efetivamente remetidos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no
exterior, fica sujeito a um impôsto suplementar de renda, sempre que a média das
remessas em um triênio, a partir do ano de 1963, exceder a 12% (doze por cento) sôbre o
capital e reinvestimentos registrados nos têrmos dos artigos 3º e 4º desta lei.
§ 1º O impôsto suplementar de que trata
êste artigo será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela:
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2º Êste impôsto suplementar será
descontado e recolhido pela fonte por ocasião de cada remessa que exceder à média
trienal referida neste artigo".
Art 2º Ao capital estrangeiro aplicado em atividades .... (Vetado) ... produtoras de bens
e serviços de consumo suntuário, definidas em decreto do Poder Executivo mediante
audiência do Conselho Nacional de Economia, é limitada a remessa de lucros para o
exterior anualmente a 8% (oito por cento) do capital registrado na Superintendência da
Moeda e do Crédito. (Vide Lei nº 5.331, de 1967)
§ 1º As remessas de lucros que excederem o limite estabelecido neste artigo serão
consideradas rêtorno de capital e deduzidas do registro correspondente, para efeito de
remessas futuras, sendo facultado, porém seu reinvestimento nas próprias emprêsas,
quando produtoras de bens e serviços, ou em regiões e setores de atividades considerados
de interêsse para a economia nacional, indicados em decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Nacional de Economia.
§ 2º Nas hipóteses previstas no artigo 28 da Lei nº.4.131,
de 3 de setembro de 1962 a remessa de lucros dos capitais a que se refere êste artigo
será limitada até o máximo de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o montante dos
registros efetuados na fôrma dos arts. 3º e 4º daquela lei.
Art 3º Ficam revogados o parágrafo único do
art. 29, os arts. 31, 32 e 33 da Lei nº 4.131, de 3 de
setembro de 1962 e o Decreto nº 53.451, de
20 de janeiro 1964.
Art 4º Dentro de 30 dias o Poder Executivo baixará decreto aprovando o regulamento para
a execução da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, com as
presentes alterações.
Art 5º Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 29 de agôsto de 1964; 143º da
Independência e 76º da República.
H. CASTELO BRANCO
Octavio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.9.1964
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