LEI Nº 5.331, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967.
Ementa
Inclui,
na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição
do extinto Conselho Nacional de Economia.
Faço saber
que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica incluída na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação
Geral a audiência de que tratam o art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro
de 1962, e o art. 2º da Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11
de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E
SILVA
Hélio Beltrão
Antônio
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.10.1967
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