LEI Nº 6.677, DE 24 DE JULHO DE 1979.
Ementa
Estabelece o teto
da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos
Congressistas - IPC e dá outras providências.
Notas e remissões
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do §
2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, Luiz Viana, Presidente
do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º A pensão aos ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos
Congressistas - IPC, sempre subordinada ao período de carência, é proporcional
ao tempo de serviço prestado a qualquer das Casas do Congresso Nacional como
integrantes de seus quadros, à razão de um trinta avos por ano de serviço,
vedada a contagem de tempo em dobro.
§ 1º O valor da
pensão calcular-se-á sobre o vencimento-base do cargo ao término do exercício e
nunca será superior aos subsídios - parte fixa e variável - dos Congressistas.
§ 2º A pensão
devida aos ex-servidores admitidos no IPC a partir da vigência da
Lei nº 6.017,
de 31 de dezembro de 1973, é proporcional aos anos de contribuição.
Art.
2º Os valores das pensões já concedidas a ex-servidores, tendo por limite o
subsídio fixo, serão reajustados de acordo com o § 1º do artigo anterior, a
partir de 29 de março de 1979.
Art.
3º A pensão por invalidez aos ex-servidores é proporcional ao tempo de serviço
ou de contribuição, à razão de um trinta avos por ano.
Parágrafo único -
Ocorrendo invalidez antes de completadas as prestações de carência, fica
assegurada pensão mínima correspondente a vinte e seis por cento do
vencimento-base.
Art.
4º A pensão por invalidez ao contribuinte obrigatório e ao facultativo não
compreendido no artigo anterior calcula-se de acordo com o
art. 3º e seus
parágrafos da Lei nº 6.497, de 7 de dezembro de 1977.
Parágrafo único -
Será paga pensão mínima de vinte e seis por cento dos subsídios fixo e variável
ao contribuinte que vier a ficar inválido antes de completada a carência.
Art.
5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal,
em 24 de julho de 1979.
Senador LUIZ
VIANA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 26.7.1979 e
retificado em 2.8.1979
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