LEI Nº 6.497, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Ementa
Altera as
contribuições e pensões que serão concedidas aos Deputados Federais e Senadores
pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
Notas e remissões
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos
do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, PETRÔNIO PORTELLA,
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º - As contribuições devidas pelos Deputados Federais e Senadores ao Instituto
de Previdência dos Congressistas - IPC - serão cobradas, mensalmente, no valor
de 8% (oito por cento) sobre os subsídios - parte fixa e variável - excluídas as
sessões extraordinárias.
Art.
2º - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal completarão a contribuição
tripartida, recolhendo ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC - 16%
(dezesseis por cento) sobre os valores referidos no artigo anterior e incluindo
as dotações necessárias no orçamento anual do Poder Legislativo.
Art.
3º - A pensão devida aos ex-Congressistas, após 8 (oito) anos de contribuição, é
proporcional aos anos de mandato, não será inferior a 26% (vinte e seis por
cento), nem superior aos subsídios - parte fixa e variável percebidos ao término
de seus mandatos.
§ 1º - As pensões
fixadas neste artigo serão de 26% (vinte e seis por cento) aos 8 (oito) anos e
integral aos 35 (trinta e cinco) anos de mandato.
§ 2º - A partir
do 8º ano a pensão de 26% (vinte e seis por cento) será acrescida, por ano de
mandato ou fração superior a 6 (seis) meses, dos seguintes percentuais:
do 9º ao 16º
ano, mais 2% por ano;
do 17º ao 24º
ano, mais 2,5% por ano;
do 25º ao 30º
ano, mais 3% por ano;
do 31º ao 35º
ano, mais 4% por ano, conforme tabela anexa.
Art.
4º - Para fazer jus à pensão fixada nos termos do artigo anterior, os atuais
congressistas deverão recolher, na presente legislatura, pelo menos 36 (trinta e
seis) contribuições na base fixada no art. 1º, pagando as diferenças em
prestações mensais vencíveis até 31 de janeiro de 1979.
Art.
5º - A revisão das pensões concedidas de acordo com esta Lei, obedecerá ao
disposto no art. 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, com a redação
dada pela Lei nº 5.896, de 5 de julho de 1973.
Art.
6º - A alínea "B" do art. 13 da
Lei nº 6.017, de 31 de dezembro de 1973,
alterada pelo art. 8º da Lei nº 6.311, de 16 de dezembro de 1975, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 -
........................................................................................................................
b) quando no
exercício de mandatos, funções ou cargos públicos, cuja remuneração mensal seja
superior ao valor do subsídio (fixo, variável e ajuda de custo) dos membros do
Congresso Nacional."
Art.
7º - Fica vedada a admissão no Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
- de funcionários das duas Casas do Congresso Nacional, respeitados os direitos
dos atuais contribuintes.
Art.
8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
9º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL,
EM 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Senador PETRÔNIO
PORteLLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 9.12.1977
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