LEI Nº 6.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Ementa
Dispõe sobre a
inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam
estabelecidas a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes
e mudas, em todo o Território Nacional.
Parágrafo único -
A inspeção e a fiscalização terão por objetivo garantir, com base em padrões
oficiais, a qualidade do material produzido e comerciado, estabelecendo
condições para o desenvolvimento da produção e do comércio de sementes e mudas.
Art. 2º -
Consideram-se sementes e mudas, para os efeitos desta Lei e de sua
regulamentação, todas as estruturas vegetais, de qualquer espécie ou tipo,
provenientes de reprodução sexuada ou assexuada, e que tenham como finalidade a
multiplicação de vegetais.
Art. 3º - A
inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas sobre
pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que produzam,
manipulem, preparem, acondicionem, armazenem, transportem ou comerciem sementes
e mudas.
Art. 4º - Ficam
obrigadas a registro no Ministério da Agricultura as pessoas físicas e
jurídicas, de direito público e privado, que produzam, beneficiem ou comerciem
sementes e mudas.
Art. 5º - Compete
ao Ministério da Agricultura, por intermédio de seus órgãos específicos, exercer
a inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei.
§ 1º - O
Ministério da Agricultura poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da
Administração Federal, Estados, Distrito Federal e Territórios, para a execução
dos serviços de inspeção e fiscalização previstos nesta Lei.
§ 2º - Compete
privativamente ao Ministério da Agricultura exercer a inspeção e a fiscalização
do comércio internacional de sementes e mudas.
Art. 6º - O Poder
Executivo adotará as providências necessárias ao estabelecimento de mecanismos
de coordenação e execução necessários ao exercício das atividades previstas
nesta Lei.
Art. 7º - Os
serviços de inspeção e fiscalização, de que trata a presente Lei, serão
remunerados pelo regime de preços públicos, cabendo ao Ministro de Estado da
Agricultura fixar os valores de custeio.
(Vide Decreto-lei nº 1.899, de 1981)
§ 1º - Na
hipótese de esses serviços serem realizados por delegação de competência, nos
termos do § 1º, do art. 5º, a receita decorrente será destinada às entidades ali
referidas e aplicadas na manutenção, melhoria, reaparelhamento e expansão das
atividades previstas nesta Lei.
§ 2º - No âmbito
do Ministério da Agricultura, o recolhimento da receita, proveniente da
aplicação da presente Lei, processar-se-á de conformidade com o disposto nos
arts. 4º e 5º, da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.
Art. 8º -
Conforme se dispuser em regulamento e sem prejuízo da responsabilidade penal
cabível, a inobservância das disposições desta Lei acarretará, isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções administrativas:
a) advertência;
b) multa de até
20 (vinte) vezes o maior valor de referência vigente, fixado de acordo com o
disposto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975;
c) suspensão da
comercializaçao;
d) apreensão;
e) condenação;
f) suspensão de
registro;
g) cassação de
registro.
Art. 9º - O Poder
Executivo baixará, dentro de (noventa) dias, o regulamento da presente Lei.
Art. 10 - Esta
Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas a Lei nº 4.727,
de 13 de julho de 1965, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 19
de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 20.12.1977
*