LEI Nº 4.727, DE 13 DE JULHO DE 1965.
Ementa
Dispõe sôbre
a fiscalização do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização do comércio de sementes e
mudas em todo o Território Nacional.
Parágrafo único.
Entende-se por semente ou muda, para os efeitos da presente Lei, todo grão,
tubérculo ou bulbo, ou qualquer parte da planta, que possa ser usado para a sua
reprodução.
Art.
2º A fiscalização de que trata a presente Lei será exercida em todos os
estabelecimentos, cooperativas, associações de classe ou entidades congêneres
que negociem com sementes e mudas, ou que, embora não se dedicando ao comércio
dêsses produtos, se dediquem à manipulação, preparo, acondicionamento,
armazenamento ou transportes do mesmo.
Art.
3º São competentes para exercer a fiscalização de que cogita a presente Lei:
a) o Ministério
da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos competentes, privativamente, nos
estabelecimentos ou entidades que se dediquem ao comércio interestadual ou
internacional, no todo ou em parte;
b) as Secretarias
ou Departamentos de Agricultura dos Estados, Territórios e do Distrito Federal,
nos estabelecimentos ou entidades que exerçam apenas o comércio municipal ou
intermunicipal.
§ 1º Mediante
convênios, que deverão ser efetivados dentro de 90 (noventa) dias a contar da
regulamentação desta Lei, deverá o Ministério da Agricultura delegar a
atribuição prevista na alínea “a” às Secretarias de Agricultura ou órgãos
correspondentes, ou Institutos Agronômicos dos Estados, Territórios ou Distrito
Federal.
§ 2º Serão
mantidos os convênios internacionais formados pelo Govêrno Brasileiro, versando
sôbre a padronização ou classificação de sementes e mudas.
Art.
4º Fica criada, no Ministério da Agricultura, a Comissão Especial de Sementes e
Mudas, que terá a sua organização e atribuições definidas em regulamento.
Art.
5º O Poder Executivo baixará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o regulamento e
demais medidas complementares que se fizerem necessárias à execução da presente
Lei, em que ficarão definidas as normas e padrões concernentes à classificação,
identificação, proibições, obrigações, taxas e penalidades a que estarão
sujeitos os que se dediquem ao comércio de sementes e mudas.
Art.
6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de
julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Hugo de Almeida
Leme
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 16.7.1965
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