LEI Nº 6.265, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975.
Ementa
Dispõe sobre o Ensino no Exército e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Ensino no
Exército
Art. 1º - O Exército manterá sistema de ensino próprio denominado Ensino
Militar, com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal, da ativa e da reserva,
a necessária habilitação para o exercício, na paz e na guerra, dos cargos e
funções previstos em sua organização.
Art. 2º - O Exército ministrará, também, ensino para preparar candidatos à
matrícula em estabelecimentos de formação de oficiais e para proporcionar
assistência educacional a filhos e órfãos de militares, do sexo masculino.
Art. 2º O Exército poderá ministrar, também, ensino para
preparar candidatos à matrícula em suas escolas de preparação e de formação de
oficiais e para proporcionar o ensino assistencial, de conformidade com o
disposto na regulamentação desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.040, de 1990)
Art. 3º - O Exército poderá proporcionar Ensino Supletivo como colaboração
cívica e com vistas à qualificação de mão-de-obra.
Art. 4º - Entendem-se como atividades de Ensino no Exército aquelas que,
pertinentes ao conjunto integrado do ensino e da pesquisa, realizam-se nos
Estabelecimentos de Ensino, Institutos de Pesquisa e outras Organizações
Militares que tenham tal incumbência.
Parágrafo único - Consideram-se, também, atividades do Ensino
Militar os cursos e estágios julgados de interesse do Exército, feitos por
militares em organizações estranhas ao Exército, militares ou civis, nacionais
ou estrangeiras.
TÍTULO II
Do Ensino
Militar
CAPÍTULO I
Das
Características Gerais
Art. 5º - O Ensino Militar obedecerá a um
processo contínuo e progressivo constantemente atualizado e aprimorado, de
educação sistemática, que se estenderá através da sucessão de fases de estudos e
práticas de exigências sempre crescentes, desde a iniciação até os padrões mais
apurados de cultura profissional e geral.
Art. 6º - O Ensino Militar desenvolver-se-á
segundo duas linhas distintas:
I - Ensino Militar Bélico, destinado ao preparo
e adestramento do pessoal necessário ao planejamento e emprego do Exército.
II - Ensino Militar Científico-Tecnológico,
destinado ao preparo e adestramento do pessoal necessário à realização de
pesquisa científico-tecnológica, obtenção e produção de meios materiais
indispensáveis ao equipamento do Exército.
Art. 7º - O Ensino Militar abrange, em ambas as linhas, as áreas de ensino
fundamental e profissional, e compreende os graus elementar, médio e superior.
Parágrafo único - O Ensino
Militar de graus médio e superior são constituídos de ciclos, os quais abrangem
cursos de diversas modalidades.
CAPÍTULO II
Das Áreas
Art. 8º - O Ensino Militar abrange duas áreas:
I - De Ensino Fundamental,
destinada a assegurar base humanística, filosófica, científica e tecnológica ao
preparo militar a ao desenvolvimento da cultura geral dos quadros; e
lI - De Ensino Profissional, destinada a preparar e adestrar
os quadros e a tropa.
Parágrafo único - A
Instrução Militar, que é a parte do preparo militar de caráter predominantemente
prático, visa ao adestramento dos Quadros e da Tropa, englobando-se no Ensino
Profissional.
Art. 9º - O Ensino Fundamental será ministrado em consonância com a
legislação que regula o ensino no País, obedecidos os seus graus, mantida a
correspondência curricular e assegurados os direitos que lhe são
correspondentes.
CAPÍTULO III
Dos graus
Art. 10 - O Ensino Militar compreende três graus:
- elementar
- médio
- superior.
Art. 11 - O Ensino Militar de grau elementar destina-se a habilitar o cabo e
o soldado para o desempenho de funções próprias de uma qualificação militar.
Art. 12 - O Ensino Militar de grau médio destinado à habilitação, para o
exercício dos cargos e funções próprios das graduações de Subtenentes e
Sargentos e dos postos dos Quadros de Oficiais de Administração e Especialistas,
é constituído de dois ciclos:
I - o primeiro inclui cursos
de formação; e
II - o segundo inclui cursos
de aperfeiçoamento.
Parágrafo único - Em ambos
os ciclos haverá cursos de especialização e de extensão.
Art. 13 - O Ensino Militar de grau superior, destinado à habilitação para o
exercício dos cargos e funções dos Oficiais e Oficiais - Generais, compreende
três ciclos:
I - o primeiro inclui cursos de formação;
II - o segundo inclui cursos:
- de aperfeiçoamento, na linha de ensino militar bélico; e
- de graduação, na linha de ensino militar científico-tecnológico; e
III - o terceiro inclui, em ambas as linhas os cursos de Altos Estudos
Militares.
§ 1º Haverá cursos de especialização e extensão nos dois primeiros ciclos da
linha de ensino militar bélico e de pós-graduação na linha de ensino militar
científico-tecnológico.
§ 2º O Exército manterá curso de preparação para ingresso nos cursos de
Aperfeiçoamento, Graduação e Altos Estudos Militares.
Art. 13. O Ensino Militar de grau
superior, destinado à habilitação para o exercício dos cargos e funções dos
Oficiais e Oficiais-Generais, compreende três ciclos:
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
I - o primeiro inclui cursos de:
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
- formação;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
- graduação;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
- formação e graduação;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
II - o segundo inclui cursos de:
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
- aperfeiçoamento, na linha de ensino militar bélico;
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
- pós-graduação, na linha de ensino militar
científico-tecnológico;
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
- pós-graduação, no Quadro Complementar de Oficiais; e
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
III - o terceiro inclui, em ambas as linhas, cursos de Altos
Estudos Militares e de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 1º Haverá cursos de especialização e extensão nos dois
primeiros ciclos da linha de ensino militar bélico.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 2º O Exército manterá cursos de preparação para ingresso
nos cursos de aperfeiçoamento, Altos Estudos Militares e de Política, Estratégia
e Alta Administração do Exército.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
CAPÍTULO IV
Das
modalidades dos Cursos
Art. 14 - Os cursos do sistema de Ensino Militar serão grupados por
modalidades, obedecidas as duas linhas de ensino e os graus médio e superior.
Parágrafo único. O
aproveitamento nos cursos e as conseqüentes condições de promoção ao ano
seguinte ou conclusão serão previstos nos regulamentos dos Estabelecimentos de
Ensino correspondentes e nos respectivos Programas-Padrão.
Art. 15 - Os cursos de grau médio enquadrar-se-ão todos na linha do ensino
militar bélico e serão grupados nas seguintes modalidades:
I - Formação, constituída
pelos cursos de caráter básico, destinados à habilitação para cargos e funções
das graduações de 3º e 2º Sargentos;
II - Especialização,
constituída pelos cursos destinados à habilitação para cargos e funções cujo
exercício exija conhecimentos e práticas especiais e obedecidos os dois ciclos
em que está dividido o grau médio;
III - Extensão, constituída
pelos cursos destinados à complementação de conhecimentos e técnicas adquiridos
em cursos anteriores e obedecidos os dois ciclos em que está divindido o grau
médio; e
IV - Aperfeiçoamento,
constituída pelos cursos destinados à atualização e à ampliação de conhecimentos
que venham habilitar os 2º Sargentos para o exercício dos cargos e funções
próprios das graduações de 1º Sargento, Subtenente e dos postos dos Quadros de
Oficiais de Administração e Especialistas.
Parágrafo único. O acesso às
graduações superiores e o ingresso no Quadro de Oficiais de Administração e
Especialistas ficam condicionados às exigências a serem estabelecidas pelo
Ministério do Exército.
Art. 16 - Os cursos de grau superior enquadrar-se-ão nas duas linhas de
ensino e serão grupados nas seguintes modalidades:
1 - Na linha de ensino militar bélico:
a) Formação, constituída pelos cursos, de caráter básico destinados à
habilitação para o exercício dos cargos e funções privativos de Oficial
Subalterno e Capitão, previstos nos Quadros de Organização;
Art. 16. Os cursos de grau superior
enquadrar-se-ão nas duas linhas de ensino e serão grupados nas seguintes
modalidades:
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
I - na linha de ensino militar bélico:
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
a) Formação constituída pelos cursos de caráter básico,
destinados à habilitação para o exercício dos cargos e funções privativos de
Oficial Subalterno e Capitão das Armas, Quadro de Material Bélico e Serviços de
Intendência e Saúde;
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
b) Especialização,
constituída pelos cursos destinados à habilitação para cargos e funções cujo
exercício exija conhecimento e prática especiais, obedecidos os dois ciclos em
que está enquadrada no grau superior;
c) Extensão, constituída
pelos cursos destinados à complementação de conhecimentos e técnicas adquiridas
em cursos anteriores, obedecidos os dois ciclos em que está enquadrada no grau
superior;
d) Aperfeiçoamento,
constituída pelos cursos destinados à atualizaçao e à ampliação de conhecimentos
necessários ao exercício de cargos e funções próprios de Oficial Superior,
consignados nos Quadros de Organizações; e
e) Altos Estudos Militares,
compreendendo os cursos destinados à habilitaçáo para o exercício dos cargos e
funções previstos no QEMA e no Quadro de Oficais-Generais.
f) Política, Estratégia e Alta
Administração do Exército
,
compreendendo os cursos destinados à:
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
1) habilitação para o exercício dos cargos e funções
previstos para Oficiais Generais-de-Brigada não possuidores do Curso de Altos
Estudos Militares;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
2) atualização e ampliação de conhecimentos sobre Política,
Estratégia e Alta
Administração para
Oficiais já possuidores do Curso de Altos Estudos Militares.
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
Il - Na linha de ensino militar científico-tecnológico:
a) Graduação, constituída pelos cursos de caráter básico, visando à habililação
para o exercício de cargos e funções privativos dos postos dos Oficiais do
Quadro de Engenheiros Militares;
b) Pós-Graduação, em seus vários níveis, em sucessão aos cursos de Graduação,
constituída pelos cursos destinados à habilitação do engenheiro militar para o
desempenho dos cargos e funções referentes às atividades que visam ao
desenvolvimento do ensino e da pesquisa científico-tecnológica; e
II - na linha de ensino militar
científico-tecnológico:
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
a) Formação e/ou Graduação
,
constituída de cursos
destinados à habilitação para o exercício dos cargos e funções privativos de
Oficial Subalterno e Capitão do Quadro de Engenheiros Militares;
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
b) Pós-Graduação, constituído pelos cursos destinados à
habilitação do Engenheiro Militar para o desempenho dos cargos e das funções
privativas de Oficial Superior;
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
c) Altos Estudos Militares,
consituída de curso destinado à habilitação dos engenheiros militares ao
exercício dos cargos e funções previstos no Quadro de Oficiais-Generais
Engenheiros Militares.
d) Política, Estratégia e Alta
Administração do Exército, compreendendo os cursos destinados à:
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
1) habilitação para o exercício dos cargos e funções
previstas para Oficiais-Generais-de-Brigada do Quadro de Engenheiros Militares
não possuidores do Curso de Altos Estudos Militares;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
2) atualização e ampliação de conhecimentos sobre Política,
Estratégia e Alta Administração, para Oficiais já possuidores do Curso de Altos
Estudos Militares.
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 1º O acesso aos diversos
postos e o ingresso nos Quadros de Oficiais-Generais ficam condicionados às
exigências da legislação específica.
§ 2º Fica vedado ao oficial
possuidor do curso de formação da Academia Militar das Agulhas Negras, que
realizar curso de Aperfeiçoamento na EscoIa de Aperfeiçoamento de Oficiais, e ao
Oficial que ingressar na linha de ensino científico-tecnológico pela conclusão
de curso de graduação no Instituto Militar de Engenharia, realizar curso de
outra linha de ensino militar que não daquela à qual se integrou.
§ 3º A conclusão de curso
abrangido por um dos ciclos de grau superior do Ensino Militar segue-se,
compulsoriamente, período de permanência em Organização Militar que permita a
aplicação dos conhecimentos e a consolidação da experiência adquirida.
§ 4º O Ministro do Exército
estabelecerá os cursos que integrarão as diversas modalidades.
CAPÍTULO V
Da Matrícula
Art. 17 - A matrícula nos cursos de Formação do Ensino Militar de grau médio
será concedida ao brasileiro que apresente certificado de conclusão de ensino de
1º grau, na forma prevista na legislação federal própria, e habilite-se mediante
concurso.
Art. 18 - A matrícula nos cursos de Formação do Ensino Militar de grau
superior, obedecidos os requisitos a serem estabelecidos pelo Ministério do
Exército, será concedida ao brasileiro que:
Art. 18. A matrícula nos cursos de
formação da linha de ensino militar bélico de grau superior, obedecidos os
requisitos a serem estabelecidos pelo Ministério do Exército, será concedida ao
brasileiro que:
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
I - Conclua o ensino de 2º grau de Estabelecimento de Ensino Assistencial do
Exército;
I - conclua o ensino de 2º grau de Estabelecimento de Ensino
Assistencial do Exército;
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
Il - Conclua o ensino de 2º grau de Estabelecimento do Ensino
Preparatório da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;
II - conclua o ensino de 2º grau de Estabelecimento de Ensino
Preparatório da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
III - Apresente certificado de conclusão do ensino de 2º grau, em outro
estabelecimento de ensino, na forma prevista na legislação própria, e
habilite-se mediante concurso.
Ill - apresente certificado de conclusão de ensino de 2º grau
em outro estabelecimento de ensino, na forma prevista na legislação própria, e
habilite-se mediante concurso.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
Art. 19 - A matrícula nos cursos de graduação do Ensino Militar será
concedida, mediante concurso, aos oficiais possuidores de curso de formação do
ensino militar de grau superior, oriundos da Academia Militar das Agulhas
Negras, e aos demais brasileiros que apresentem certificado de conclusão do
ensino de 2º grau, na forma prevista na legislação federal própria.
Art. 19. A matrícula nos cursos de
formação e graduação da linha de ensino militar científico-tecnológico será
concedida, mediante concurso aos Brasileiros que apresentem certificado de
conclusão do ensino de 2º grau, na forma prevista na legislação federal própria.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 1º Aos Oficiais possuidores do curso de formação de ensino
militar de grau superior, oriundos da Academia Militar de Agulhas Negras, será,
igualmente, concedida a matrícula, mediante concurso, nos cursos de graduação do
Ensino Militar.
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 2º Poderão ainda ser matriculados no curso de formação da
linha de ensino militar científico-tecnológico, mediante concurso, brasileiros
diplomados em curso superior da área de Engenharia, de acordo com as
necessidades e o interesse do Exército.
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
Art. 20 - A matrícula nos cursos de Especialização e de Extensão será
efetuada mediante requerimento do militar ou compulsoriamente, considerando-se,
em um e outro caso, o interesse do Exército.
Parágrafo único. Em cada
ciclo o militar só poderá fazer, em princípio, um curso de especialização e um
de extensão.
Art. 21 - Serão matriculados nos cursos de Aperfeiçoamento os militares que,
tendo realizado o período de aplicação, após o término de um dos cursos de
Formação, satisfaçam às exigências da legislação militar.
Parágrafo único. O adiamento
de matrícula nos cursos de Aperfeiçoamento será concedido uma única vez.
Art. 22 - A matrícula nos cursos de Pós-graduação será concedida a Oficiais
com curso de graduação do Instituto Militar de Engenharia, que a requeiram e
satisfaçam às exigências de seleção, observadas as respectivas especializações e
os interesses do Exército.
Parágrafo único. Eventualmente poderão ser matriculados nos cursos de
Pós-graduação os candidatos civis que preencham condições previamente
estipuladas.
Art. 22. A matrícula nos cursos de
pós-graduação será concedida a Oficiais com curso de formação e/ou graduação do
Instituto Militar de Engenharia que satisfaçam às exigências de seleção,
observadas as respectivas especializações e os interesses do Exército.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
Art. 23 - A matrícula no curso de Altos Estudos Militares será concedida a
Oficiais aperfeiçoados ou graduados, que sejam aprovados e classificados em
concurso de admissão ou qualificados para matrícula, segundo a classificação
obtida nos cursos de aperfeiçoamento ou graduação e que tenham sido aprovados,
em ambas as situações, no Curso de Preparação da Escola de Comando e
Estado-Maior do Exército.
§ 1º Serão qualificados para matrícula segundo a classificação, os oficiais
aperfeiçoados ou graduados que se classificarem em primeiro lugar de cada curso
de aperfeiçoamento da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais ou de cada curso de
graduação do Instituto Militar de Engenharia. Os cursos que tenham vinte ou mais
oficiais concludentes qualificarão, também, para o mesmo fim, os oficiais
classificados em 2º lugar.
§ 2º O concurso de admissão a que se refere o presente artigo deverá
constituir-se de uma prova de cultura geral e demais requisitos a serem
estabelecidos na regulamentação da presente Lei.
§ 3º O grau final de aprovação nos cursos da EsAO, para os oficiais que se
habilitem ao curso de Altos Estudos Militares da linha do ensino militar bélico,
ou do IME, para os que se habilitem ao curso de Altos Estudos Militares da linha
do ensino militar científico-tecnológico, constituirá uma das parcelas para o
cálculo do grau de classificação no concurso de admissão a que se refere o
presente artigo, considerando o curso a que se destina o candidato, e será
computado na forma que for estabelecida na regulamentação da presente Lei.
Art. 23. A matrícula nos cursos de Altos
Estudos Militares e de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército
será concedida nas condições abaixo estipuladas:
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
I - Curso de Altos Estudos Militares:
a) a Oficiais aperfeiçoados ou pós-graduados, que sejam
aprovados e classificados em concurso de admissão ou qualificação para
matrícula, segundo a classificação obtida nos cursos de aperfeiçoamento ou
pós-graduação e que tenham sido aprovados, em ambas as situações, no Curso de
Preparação da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
b) serão qualificados para matrícula, segundo a
classificação, os Oficiais aperfeiçoados ou pós-graduados que se classificarem
em primeiro lugar de cada curso de aperfeiçoamento da Escola de Aperfeiçoamento
de Oficiais ou de cada curso de pós-graduação do Instituto Militar de
Engenharia. Os cursos que tenham vinte ou mais Oficiais concludentes
qualificarão, também, para o mesmo fim, os Oficiais classificados em segundo
lugar;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
c) o concurso de admissão que se refere este artigo deverá
constituir-se de uma prova de cultura geral e dos demais requisitos a serem
estabelecidos na regulamentação desta lei;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
d) o grau final de aprovação nos cursos da ESAO, para os
Oficiais que se habilitem ao Curso de Altos Estudos Militares da linha do ensino
militar bélico ou do IME, para os que se habilitem ao Curso de Altos Estudos
Militares da linha de ensino militar científico-tecnológico, constituirá uma das
parcelas para o cálculo do grau de classificação no concurso de admissão a que
se refere este artigo, considerando o curso a que se destina o candidato, e será
computado na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
Il - Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do
Exército:
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
- mediante processo seletivo, considerando o interesse do
Exército.
(Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)
Art. 24 - Ao Poder Executivo caberá estabelecer as demais condições para
concessão da matrícula, peculiares a cada curso do sistema de Ensino Militar.
CAPÍTULO VI
Do Pessoal da
Reserva, Temporário e de Quadros Complementares
Art. 25 - A formação do pessoal da Reserva, Temporário e de Quadros
Complementares, e a conseqüente habilitação para o exercício de cargos e funções
serão reguladas pelo Poder Executivo.
Art. 26 - Os integrantes dos Quadros da Reserva estão obrigados, sempre que
o Ministro do Exército julgar necessário, a realizar estudos teóricos e
participar de exercícios de aplicação, visando ao aperfeiçoamento e atualização
dos conhecimentos militares, bem como à sua habilitação para o exercício das
funções dos postos e graduações de maior hierarquia.
Parágrafo único. O Pessoal
da Reserva, quando convocado para atender situações de emergência, de calamidade
pública ou de guerra, receberá instrução de atualização.
Art. 27 - O Ministro do Exército fixará os cursos a que se obrigarão os
militares temporários e de Quadros Complementares.
TÍTULO III
Do Ensino
Preparatório e Assistencial
Art. 28 - O Ensino Preparatório e Assistencial, ressalvadas as suas
peculiaridades, orientar-se-á pelas diretrizes emanadas da legislação federal de
1º e 2º graus, podendo ser ministrado com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e
Municípios.
TÍTULO IV
Do Ensino
Supletivo
Art. 29 - O Ensino Supletivo, em princípio, orientar-se-á pelas diretrizes
emanadas da legislação federal própria e será ministrado com a cooperação de
outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e Municípios.
Art. 30 - Os cursos de preparo de mão-de-obra industrial realizar-se-ão em
escolas de aprendizagem instaladas, de preferência, em estabelecimentos Fabris
Militares ou, mediante convênio, em entidades civis.
TÍTULO V
Das
Atribuições e Prerrogativas na Administração do Ensino no Exército
Art. 31 - O Ministro do Exército estabelecerá a política do Ensino e baixará
os atos necessários a sua execução.
Art. 32 - Ao Estado-Maior do Exército compete, de acordo com a política do
Ensino definida pelo Ministro do Exército, expedir diretrizes traçando as linhas
gerais do Ensino Militar.
Art. 33 - O Departamento de Ensino e Pesquisa, como órgão setorial
responsável pela administração do ensino no Exército e de acordo com a política
do Ensino e com as diretrizes a que se refere o artigo anterior, dirigirá as
atividades do Ensino no Exército, excetuada a Instrução Militar ministrada nos
Corpos de Tropa, que será da responsabilidade dos Comandos de Exército e Militar
de Área.
TÍTULO VI
Das
Disposições Transitórias
Art. 34 - Os Oficiais que estiverem relacionados para matrícula na Escola de
Comando e Estado-Maior do Exército, na forma estabelecida no
Art. 19 da Lei nº
5.756, de 3 de dezembro de 1971, e em seu regulamento, terão suas matrículas
asseguradas, respeitadas as condições a serem estabelecidas na regulamentação da
presente Lei.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo estende-se aos oficiais que concluírem a Escola de Aperfeiçoamento
de Oficiais, no corrente ano, e satisfizerem as condições estabelecidas no
Art.
19 da Lei nº 5.756, de 3 de dezembro de 1971, e em seu regulamento.
Art. 35 - O Poder Executivo dará organização e constituição ao Quadro de
Engenheiros Militares, em consonância com a linha do ensino militar
científico-tecnológico, e regulará as condições de recrutamento do seu pessoal.
§ 1º Os Oficiais engenheiros militares pertencentes ao Quadro de Material Bélico
e às armas de Comunicações e de Engenharia, das turmas de formação da Academia
Militar das Agulhas Negras dos anos de 1960 a 1967, graduados pelo Instituto
Militar de Engenharia, na forma da
Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959, e os
oficiais engenheiros militares das armas de Comunicações e de Engenharia
amparados pelo
Decreto número 40.225, de 31 de outubro de 1956, terão que optar
por uma das linhas do ensino militar, nas condições que forem estabelecidas pelo
Poder Executivo na organização do Quadro de Engenheiros Militares, ressalvado o
disposto no § 3º, deste artigo.
§ 2º - Os oficiais engenheiros militares, oriundos do QTA, que não possuem curso
da EsCEME, por já pertencerem à linha de ensino militar científico-tecnológico,
terão que optar pela transferência para o Quadro de Engenheiros Militares ou
pela reinclusão no QTA em extinção.
§ 3º - Os oficiais engenheiros militares, que possuem ou que venham a concluir o
curso de comando da EsCEME, são considerados como pertencentes à linha de ensino
militar bélico.
§ 4º - Os oficiais que vierem a concluir curso de graduação do IME e os
engenheiros militares que tenham sido graduados pelo IME, de conformidade com o
Art. 2º da Lei número 5.398, de 4 de março de 1968, ou que vierem a optar pela
linha de ensino militar científico-tecnológico, serão transferidos de seus
Quadros de origem e integrarão, para todos os efeitos, o Quadro de Engenheiros
Militares mencionado neste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º - Os oficiais incluídos no Quadro de Engenheiros Militares, abrangidos pelo
item Ill do Art. 8º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, permanecerão não
computados nos limites fixados no Art. 1º dessa Lei, até que o efetivo
correspondente seja aprovado pelo Poder Legislativo.
§ 6º - Se o número de oficiais optantes por uma das linhas do ensino militar
vier a superar as necessidades da mesma, o Ministro do Exército poderá, em
caráter excepcional, designar os excedentes dessa linha para exercer funções
próprias de outra linha.
Art. 35. O Poder Executivo dará
organização e constituição ao Quadro de Engenheiros Militares, em consonância
com a linha do ensino militar científico-tecnológico, e regulará as condições de
recrutamento do seu pessoal.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 1º Os Oficiais Engenheiros Militares, oriundos do QTA, que
não possuem curso da ECEME por já pertencerem à linha de ensino militar
científico-tecnológico, terão que optar pela transferência para o Quadro de
Engenheiros Militares ou pela reinclusão no QTA em extinção.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 2º Os Oficiais Engenheiros Militares que possuem ou que
venham a concluir o curso de comando da ECEME são considerados como pertencentes
à linha de ensino militar bélico.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 3º Os Oficiais que vierem a concluir curso de graduação do
IME e os Engenheiros Militares que tenham sido graduados pelo IME de
conformidade com o
art. 2º da Lei nº 5.398, de 4 de março de 1968; ou que vierem
a optar pela linha de ensino militar científico-tecnológico, serão transferidos
de seus Quadros de origem e integrarão, para todos os efeitos, o Quadro de
Engenheiros Militares mencionados neste artigo, ressalvado o disposto no
parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 4º Os Oficiais incluídos no Quadro de Engenheiros
Militares, abrangidos pelo
inciso III do art. 8º da Lei nº 6.144, de 29 de
novembro de 1974, permanecerão não computados nos limites fixados no art. 1º
desta lei, até que o efetivo correspondente seja aprovado pelo Poder
Legislativo.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
§ 5º Se o número de Oficiais optantes por uma das linhas do
ensino militar vier a superar as necessidades da mesma, o Ministro do Exército
poderá, em caráter excepcional, designar os excedentes dessa linha para exercer
funções próprias de outra linha.
(Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)
Art. 36 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados a
Lei 5.756, de 3 de dezembro de 1971, o
Decreto-lei nº 132, de 1 de fevereiro de
1967, a Lei número 5.398, de 4 de março de 1968, e demais disposições em
contrário.
Brasília, 19 de novembro de
1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.11.1975 e
retificado em 27.11.1975
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