LEI Nº 5.756, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971.
Ementa
Dispõe sôbre o
Ensino no Exército.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TíTULO I
Das
Finalidades e Características do Ensino no Exército
Art.
1º O Exército manterá sistema próprio de Ensino Militar com a finalidade de
proporcionar a seu pessoal, da ativa e da reserva, a capacitação para o
exercício, na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos em sua
organização.
Art.
2º O Ensino Militar obedecerá a um processo contínuo e progressivo,
constantemente atualizado e aprimorado, de educação sistemática, que se
estenderá através da sucessão de fases de estudos e práticas, de exigências
sempre crescentes, desde a iniciação até os padrões mais apurados de cultura
profissional e geral, imprescindíveis aos altos chefes militares.
Art.
3º O Ensino Militar desenvolver-se-á segundo 2 (duas) linhas distintas:
I - Ensino
Militar Bélico, destinado ao preparo e adestramento do pessoal incumbido do
planejamento, preparação, direção e realização das ações que, no quadro do
Exército, interessam à Segurança Nacional;
II - Ensino
Militar Técnico e Científico, destinado ao preparo e adestramento do pessoal
para pesquisa técnica e científica e obtenção e produção dos meios materiais,
indispensáveis ao equipamento do Exército, e ainda para o tratamento da ciência
e da tecnologia, tendo em vista a Segurança Nacional.
Art.
4º Para os efeitos desta lei, entendem-se como atividades de ensino no Exército
aquelas que, pertinentes ao conjunto integrado e indissolúvel do ensino e
pesquisa, realizam-se nos Estabelecimentos de Ensino, Institutos de Pesquisa e
outras Organizações Militares que tenham tal incumbência.
Parágrafo único.
Consideram-se, também, atividades do Ensino Militar os cursos e estágios
julgados de interêsse do Exército, feitos por militares em organizações
estranhas ao Exército, militares, ou civis, nacionais ou estrangeiras.
Art.
5º O Exército ministrará, também, ensino para assegurar assistência educacional
a filhos e órfãos de militares e preparar candidatos à matrícula em
Estabelecimentos de Formação de Oficiais e Sargentos.
Parágrafo único.
O Exército proporcionará ensino supletivo como colaboração cívica e para
qualificação de mão-de-obra de reservistas.
TÍTULO II
Da
Organização do Ensino Militar
CAPíTULO I
Dos Tipos de
Ensino Militar
Art.
6º Distinguem-se 2 (dois) tipos de Ensino Militar:
I - Ensino
Fundamental, destinado a assegurar base humanística, filosófica e científica ao
preparo militar e ao desenvolvimento da cultura geral dos Quadros;
II - Ensino
Profissional, destinado à preparação e ao adestramento militar, técnico e
científico dos Quadros.
Art.
7º A instrução militar é a parte do Ensino Profissional atinente ao adestramento
dos Quadros e da Tropa.
CAPíTULO Ii
Das
Modalidades de Cursos do Ensino Militar
Art.
8º O Sistema de Ensino Militar será constituído das seguintes modalidades de
cursos:
I - de Formação
ou Graduação, êstes referentes ao Ensino Técnico e Científico e aquêles ao
Ensino Bélico, ambos de caráter básico, visando ao exercício dos cargos ou
funções peculiares aos primeiros postos ou graduações da hierarquia militar;
II - de
Especialização, destinados à habilitação para cargos ou funções cujo exercício
exija conhecimento e prática especiais;
III - de
Extensão, destinados a complementação de conhecimentos e técnicas adquiridas em
cursos anteriores;
IV - de
Aperfeiçoamento, destinados à atualização e ampliação de conhecimentos
necessários ao exercício de cargos ou funções próprias de postos ou graduações
superiores;
V - de
Pós-Graduação, que sucedendo aos cursos de Graduação, destinam-se à capacitação
para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem
como à complementação do ensino especializado;
VI - de Altos
Estudos Militares, destinados à seleção e à conseqüente capacitação para o
exercício dos Grandes Comandos terrestres e chefias da Alta Administração do
Exército, bem como para o desempenho de cargos de direção setorial incumbidos da
elaboração de programas de pesquisa tecnológica e de produção de material
bélico.
§ 1º Os cursos e
seus currículos serão organizados de maneira a proporcionar a necessária
habilitação para o exercício dos cargos ou funções militares.
§ 2º Nos cursos
de Formação e Graduação, a aprovação em tôdas as disciplinas de um ano constitui
condição essencial para a promoção ao ano seguinte.
§ 3º A aprovação
nos cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e Sargentos, constitui condição
essencial para a promoção aos posto e graduações superiores, dos respectivos
Quadros.
§ 4º A aprovação
no curso de Altos Estudos Militares constitui condição essencial para o acesso a
General.
capítulo III
Dos Graus do
Ensino Militar
Art.
9º O Ensino Militar compreende 3 (três) graus:
- elementar
- médio
- superior.
Art.
10. O Ensino Militar de grau elementar, ministrado na instrução militar, visa
capacitar o soldado e o cabo ao desempenho de funções integrantes de uma
qualificação militar.
Art.
11. O Ensino Militar de grau médio, abrangendo as modalidades de Formação,
Aperfeiçoamento e Extensão, é constituído de 2 (dois) ciclos:
I - o primeiro
destina-se a formação e ao aperfeiçoamento dos Sargentos para o exercício dos
cargos ou funções próprios de qualificações militares correspondentes a suas
graduações;
II - o segundo
destina-se à habilitação dos Primeiros-Sargentos e Subtenentes para o ingresso
nos Quadros de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas.
Art.
12. O Ensino Militar de grau superior compreende 3 (três) ciclos:
I - O primeiro
abrangendo as modalidades de cursos de Formação ou Graduação, Especialização e
Extensão, capacita ao exercício dos cargos ou funções privativas de Oficial
Subalterno e Capitão, previstas nos Quadros de Organização;
II - o segundo,
abrangendo as modalidades de cursos de Aperfeiçoamento, Pós-Graduação,
Especialização e Extensão, capacita ao exercício dos cargos ou funções
privativas de Oficial Superior, consignadas nos Quadros de Organização;
III - o terceiro,
abrangendo o curso de Altos Estudos Militares, capacita o Oficial ao exercício
dos cargos ou funções previstos no Quadro de Estado-Maior da Ativa e no Quadro
de Oficiais-Generais.
Art.
13. Cada ciclo do Ensino Militar de grau superior compreenderá a realização de
cursos, por êle abrangidos, seguidos compulsòriamente, de períodos de aplicação
realizados, conforme o caso, em Corpo de Tropa, Instituto de Ensino e Pesquisa,
Estabelecimento Industrial, Estado-Maior e outras Organizações Militares
adequadas.
CAPÍTULO IV
Das Comissões
de Matrícula nos Diferentes Cursos
Art.
14. A matrícula nos cursos de Formação ou Graduação será concedida ao brasileiro
que, concluído o ensino de 1º grau, no caso de curso do Ensino Militar de grau
médio, ou o ensino de 2º grau, no caso de curso do Ensino Militar de grau
superior, habilite-se mediante concurso, satisfeitas as demais exigências da
legislação vigente.
Parágrafo único.
Serão também matriculados, nos cursos profissionais de Graduação, os militares
com o curso de Formação de Oficial que, para tanto, se habilitem mediante
concurso.
Art.
15. A matrícula nos cursos de Especialização será feita mediante requerimento do
interessado ou compulsòriamente, considerando-se, em um e outro caso, o
interêsse do Exército.
Parágrafo único.
Em cada ciclo, o Oficial só poderá fazer um curso de Especialização, devendo o
curso do ciclo mais elevado ter correlação com o anterior.
Art.
16. A matrícula nos cursos de Extensão, considerados os graus e ciclos de
ensino, será, de preferência, concedida aos militares que a requeiram.
Parágrafo único.
Quando as vagas não forem preenchidas por candidatos voluntários, a matrícula
será feita compulsòriamente considerados os interêsses do Exército.
Art.
17. A matrícula nos cursos de Aperfeiçoamento será concedida aos militares que,
tendo realizado o período de aplicação, após o término de curso ou de Formação
ou Graduação, satisfaçam às exigências da legislação militar.
Parágrafo único.
O adiamento de matrícula nos cursos de aperfeiçoamento, por mais de duas vêzes,
eliminará, definitivamente, o direito do militar à matrícula.
Art.
18. A matrícula nos cursos de Pós-Graduação será concedida aos Oficiais
aperfeiçoados que a requeiram e satisfaçam às exigências de seleção, observadas
as respectivas especialidades técnicas e os interêsses do Exército.
Parágrafo único.
Eventualmente, poderão ser matriculados nos cursos de Pós-Graduação os
candidatos civis que preencham as condições prèviamente estipuladas.
Art.
19. A matrícula no curso de Altos Estudos Militares será concedida a Capitães
aperfeiçoados e a Majores, em função da classificação e da menção obtidas no
curso de Aperfeiçoamento, ou que, não tendo conseguido a classificação e a
menção exigidas, sejam aprovados e classificados em Concurso de Admissão,
satisfeitas as demais exigências da legislação em vigor.
§ 1º Em ambos os
casos, a matrícula depende de o Oficial ser considerado, pelo Chefe do
Estado-Maior do Exército, moral e profissionalmente apto para efetivá-la.
§ 2º O Oficial
chamado para matrícula no curso de Altos Estudos Militares, em virtude do
resultado alcançado no curso de Aperfeiçoamento, poderá requerer adiamento de
matrícula, por duas vêzes, por motivo excepcional, assim julgado pela autoridade
militar competente.
§ 3º O candidato
ao curso de Altos Estudos Militares que, submetendo-se ao Concurso de Admissão,
fôr inabilitado por duas vêzes perderá definitivamente, o direito à matrícula.
CAPíTulo V
Das
peculiaridades do Ensino do Pessoal da Reserva
Art.
20. A Progressão do Ensino Militar dos Quadros da Reserva será intermitente.
Art.
21. Os Quadros da Reserva estão obrigados, sempre que o Ministro do Exército
julgar necessário, a realizar estudos teóricos e participar de exercícios de
aplicação, visando ao aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos militares,
bem como à sua capacitação para o exercício das funções dos postos e graduações
superiores.
Art.
22. O pessoal da Reserva, quando convocado para atender situações de emergência,
de calamidade pública ou de guerra, receberá preparo de atualização, de caráter
prático.
tíTuLo iii
Do Ensino de
1º e 2º Graus
Art.
23. O ensino a que se refere o art. 5º da presente lei, em princípio e
observadas as peculiaridades a êle inerentes, orientar-se-á pelas diretrizes
emanada da legislação federal específica.
Art.
24. O ensino supletivo a que se refere o parágrafo único do art. 5º será
ministrado com a cooperação do Ministério da Educação e Cultura e dos Governos
dos Estados e Territórios.
Art.
25. Os cursos de formação de mão-de-obra industrial realizar-se-ão em escolas de
aprendizagem instaladas, de preferência, em Estabelecimentos Fabris Militares
ou, mediante convênio, em entidades civis.
TíTULO iv
Das
Atribuições e Prerrogativas na Administração do Ensino no Exército
Art.
26. O Ministro do Exército estabelecerá a política de Ensino, mediante
diretrizes baixadas aos órgãos responsáveis pelo seu planejamento e execução.
Art.
27. Ao Estado-Maior do Exército compete, de acôrdo com a política definida pelo
Ministro do Exército, expedir diretrizes traçando as linhas gerais do Ensino
Militar.
Art.
28. O Departamento de Ensino e Pesquisa, como órgão central da administração do
Ensino no Exército e de acôrdo com diretrizes a que se refere o artigo anterior,
dirigirá setorialmente as atividades do ensino no Exército, excetuada a
Instrução Militar ministrada nos Corpos de Tropa que será da responsabilidade
dos Comandos de Exército e Militares de Área.
TíTulo v
Das
Disposições Finais
CAPÍTULO I
Da
Regulamentação da Lei
Art.
29. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único.
O Ministro do Exército, até a implantação definitiva das disposições desta lei,
poderá expedir os atos que se fizerem necessários à sua execução.
cApíTuLO ii
Da Vigência
da Lei
Art.
30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 3 de
dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel
Jarbas G.
Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.12.1971 e
retificado em 3.6.1971
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