LEI Nº 5.576, DE 4 DE MAIO DE 1970.
Ementa
Acrescenta
parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, que
estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos
oficiais da Marinha do Brasil.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao
artigo 15 da Lei nº 4.822, de 29 de
outubro de 1965, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O oficial ao qual couber promoção e figurar apenas
no Quadro de Acesso por Antigüidade, e havendo somente vaga a ser
preenchida na quota de Merecimento, será promovido, obrigatoriamente
por Antigüidade na quota de Merecimento, desde que não haja oficiais
em condições de figurar no Quadro de Acesso por Merecimento."
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 4
de maio de 1970, 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.5.1970
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