LEI Nº 4.822, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965.
Ementa
Estabelece
princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da
Marinha do Brasil.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Dos
Princípios Fundamentais
Art.
1º Esta lei estabelece os princípios, condições e critérios básicos para as
promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.
Art.
2º Promoção é o acesso, gradual e sucessivo, dos Oficiais melhor capacitados
para o exercício das funções inerentes ao postos subseqüentes, dos Corpos e
Quadros de Oficiais da MB.
§ 1º O ato de
promoção será consubstanciado:
a) por decreto,
para os postos oficial-general e superior;
b) por portaria
do Ministro da Marinha, para os postos de oficial intermediário e subalterno.
§ 2º O ato de
promoção será confirmado em Carta Patente.
§ 3º A
antiguidade no pôsto é contada a partir da data do ato de promoção, salvo se
nêle fôr estabelecida outra data.
Art.
3º As promoções a que se referem as letras a, b e c do art.
5º serão feitas dentro de 30 (trinta) dias contados da abertura das vagas.
§ 1º A promoção
que fôr feita em data posterior ao limite do prazo de tolerância a que ser
refere o presente artigo será mandada contar, para todos os efeitos legais, a
partir do último dia daquele prazo.
§ 2º As promoções
previstas no parágrafo único do art. 5º deverão ser feitas com obediência dos
prazos estritamente necessários ao atendimento das peculiaridades de cada caso.
Art.
4º O ingresso nos Corpos e Quadros dos Oficiais da MB só é permitido nos
respectivos postos iniciais, por nomeação, desde que satisfeitas tôdas as
exigências legais.
§ 1º É
considerado pôsto inicial dos diversos Corpos e Quadros de Oficiais o de
Segundo-Tenente, à exceção dos Corpos de Engenheiros e Técnicos Navais e de
Saúde da Marinha, em que são, respectivamente, os de Capitão-Tenente e
Primeiro-Tenente.
§ 2º A nomeação
para os postos iniciais será efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após
satisfeitas tôdas as exigências legais.
CAPÍTULO II
Dos Critérios
de Promoção
Art.
5º A promoção obedecerá a um dos seguintes critérios:
a) escolha;
b) merecimento;
c) antiguidade.
Parágrafo único.
Em casos extraordinários, poderá ocorrer promoção:
a) por bravura;
b) “post
mortem”;
c) em
ressarcimento de preterição; ou
d) por
dispositivo expresso da lei que regular a inatividade dos militares ou de outra
lei especial.
Art.
6º A promoção aos diferentes postos, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 1º
e 2º do art. 8º, far-se-á pelos seguintes critérios:
a) da Escolha -
para os postos de Oficial-General;
b) do Merecimento
ou da Antiguidade, na forma do art. 8º, para os postos de Oficial Superior; e
c) da Antiguidade
- para os postos de Capitão-Tenente e Primeiro-Tenente.
Parágrafo único.
As promoções de que trata o parágrafo único do artigo 5º, em suas letras a,
b, c e d, independem dos critérios estabelecidos no presente artigo.
Art.
7º As promoções a que se referem as letras a, b e c do art.
5º, processar-se-ão com base em listas para o critério de Escolha, em Quadros de
Acesso por Merecimento para o critério do Merecimento e em Quadro de Acesso por
Antiguidade para o critério da Antiguidade, prèviamente organizados e que
atendam às peculiaridades de cada critério.
§ 1º A
competência para a organização das Listas e dos Quadros de Acesso de que trata o
presente artigo é privativa:
a) da Primeira
Comissão de Promoções, constituída por todos os Almirantes-de-Esquadra em
comissão, designados pelo Ministro da Marinha - para a elaboração da Lista de
Escolha para a promoção de Vice-Almirantes;
b) da Segunda
Comissão de Promoções, constituída por 1 Almirante-de-Esquadra e 4
Vice-Almirantes, todos em comissão, e que integrem o Conselho de Promoções e
Oficiais, designados pelo Ministro da Marinha - para a elaboração da Lista de
Escolha para promoção de Contra-Almirantes;
c ) do Conselho
de Promoções de Oficiais, constituído por 11 Oficiais-Generais, dos quais 1
Almirante-de-Esquadra, 4 Vice-Almirantes e 6 Contra-Almirantes, todos em
comissão, designados pelo Ministro da Marinha para:
I - elaboração da
Lista de Escolha para promoção de Capitães-de-Mar-e-Guerra;
II - elaboração
dos Quadros de Acesso para promoção de oficiais aos postos de Oficial Superior
pelos critérios do Merecimento e da Antiguidade.
a) da Primeira Comissão de Promoções, constituída pelo
Ministro da Marinha, como Presidente, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada e por
todos os Almirantes-de-Esquadra, da ativa e no exercício de cargo na Marinha,
como membros designados pelo primeiro - para elaboração da Lista de Escolha para
promoção de Vice-Almirantes; (Redação dada pela Lei nº
5.141, de 1966)
b) da Segunda
Comissão de Promoções, constituída pelo Ministro da Marinha, como Presidente,
pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, por um (1) Almirante-de-Esquadra e por
quatro (4) Vice-Almirante do Corpo da Armada, da ativa e no exercício de cargo
na Marinha, êste últimos integrantes do Conselho de Promoções de Oficiais,
designados pelo Ministro da Marinha - para elaboração de Listas de Escolha para
promoção de Contra-Almirantes e de Capitães-de-Mar-e-Guerra;
(Redação dada pela Lei nº 5.141, de 1966)
c) do Conselho de
Promoções de Oficiais, constituído pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, como
presidente, e por quatro (4) Vice-Almirantes e seis (6) Contra-Almirantes, todos
do Corpo da Armada, da ativa e no exercício de cargo na Marinha, designado pelo
Ministro da Marinha para: (Redação dada pela Lei nº
5.141, de 1966)
I - elaboração da Lista-Base para seleção de
capitães-de-Mar-e-Guerra para promoção a Contra-Almirantes;
(Redação dada pela Lei nº 5.141, de 1966)
II - elaboração
dos Quadros de Acesso para promoção de oficiais aos postos de Oficial Superior
pelos critérios do Merecimento e da Antigüidade. (Redação
dada pela Lei nº 5.141, de 1966)
§ 2º Além dos
Membros Efetivos, a Segunda Comissão de Promoções contará com:
a) um
Vice-Almirante do Corpo de Fuzileiros Navias, um Vice-Almirante do Corpo de
Engenheiros e Técnicos Navais, um Vice-Almirante do Corpo de Intendentes da
Marinha e um Vice-Almirante do Corpo de Saúde da Marinha, todos em comissão, na
qualidade de Membros Assessores, para a organização das Listas de Escolha,
relativas aos respectivos Corpos e Quadros;
b) três
Vice-Almirantes, Membros Suplentes, todos do Corpo da Armada, em comissão.
b) três (3) Vice-Almirantes do Corpo da Armada, da ativa e
no exercício de cargo na Marinha, designados pelo Ministro da Marinha como 1º,
2º e 3º Membros Suplentes. (Redação dada pela Lei nº
5.141, de 1966)
§ 3º Além dos
Membros Efetivos, o Conselho de Promoções de Oficiais contará com:
a) dois
Oficiais-Generais do Corpo de Fuzileiros Navias, dois Oficiais-Generais do Corpo
de Engenheiros e Técnicos Navias, dois Oficiais-Generais do Corpo de Intendentes
da Marinha e dois Oficiais-Generais do Corpo de Saúde da Marinha, todos em
comissão, na qualidade de Membros Assessôres, para os fins previstos nos incisos
I e II da alínea c do § 1º dêste artigo e relativos aos respectivos
Corpos;
b) três
Oficiais-Generais, Membros Suplentes, todos do Corpo da Armada, em comissão.
b) um (1) Vice-Almirante e dois (2) Contra-Almirantes,
todos do Corpo da Armada, da ativa e no exercício de cargo da Marinha, designado
pelo Ministro da Marinha, respectivamente, como 1º, 2º e 3º Membros Suplentes.
(Redação dada pela Lei nº 5.141, de 1966)
§ 4º A Primeira Comissão de Promoções só poderá deliberar se constituída, no
mínimo, de três de seus membros, entre êles o Ministro da Marinha.
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
Art.
8º As promoções aos diversos postos de Oficial Superior serão feitas de acôrdo
com as seguintes quotas:
a) a
Capitão-de-Corveta, 1 (uma) vaga por Merecimento e 1 (uma) por Antiguidade;
b) a
Capitão-de-Fragata, 3 (três) vagas por Merecimento e 1 (uma) por Antiguidade; e
c) a
Capitão-de-Mar-e-Guerra, 5 (cinco) vagas por Merecimento e 1 (uma) por
Antiguidade.
§ 1º Nos Quadros
de Farmacêuticos e Cirurgiões-Dentistas, as promoções ao pôsto de
Captão-de-Mar-e-Guerra serão feitas exclusivamente pelo critério do Merecimento.
§ 2º Nos Quadros
dos Oficiais Auxiliares da Marinha (QOAM) e do Corpo de Fuzileiros Navais
(QOAFN), as promoções serão feitas mediante o seguinte critério:
a) a
Primeiro-Tenente - critério exclusivo da Antiguidade;
b) a
Capitão-Tenente, 1 (uma) por Merecimento e 1 (uma) por Antiguidade;
c) a
Capitão-de-Corveta - critério exclusivo do Merecimento.
c) Capitão-de-Corveta - 3 (três) vagas
por Merecimento e 1 (uma) por antigüidade;
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.026, de 1969)
d) Capitão-de-Fragata - critério
exclusivo do Merecimento.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 1.026, de 1969)
§ 3º Os Quadros
Complementares, pelas suas peculiaridades, têm o assunto definido nas leis que
os criaram.
§ 3º No Quadro de Oficiais Músicos do
Corpo de Fuzileiros Navais, as promoções ao pôsto de Capitão-Tenente serão feitas
exclusivamente pelo critério do Merecimento.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.026, de 1969)
§ 4º Os Quadros Complementares, pelas
suas peculiaridades, têm o assunto definido nas leis que os criaram.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 1.026, de 1969)
Art.
9º Será promovido por Escolha o Oficial-General ou Capitão-de-Mar-e-Guerra que
fôr selecionado pelo Presidente da República dentre os nomes que compuserem a
Lista de Escolha (art. 6º e 7º).
Art.
10. A organização das Listas de Escolha obedecerá as seguintes normas básicas:
a) quando o
número de integrantes de cada Corpo ou Quadro da Marinha, nos postos de
Vice-Almirante, Contra-Almirante ou Capitão-de-Mar-e-Guerra, fôr superior a 3
(três), a Lista será tríplice;
b) quando aquêle
número fôr igual ou inferior a 3 (três), a Lista poderá ser integrada por 3
(três) ou menos de 3 (três) nomes;
c) quando houver
mais de uma vaga, a Lista deverá ser acrescida de mais 1 (um) nome por vaga
excedente da primeira;
d) ao ser
organizada a Lista de Escolha, nela deverão ser incluídos, sem prejuízo do
estipulado nos itens anteriores, os oficiais que não ocuparem vaga no Quadro.
Art. 10. A organização das Listas de escolha obedecerá às normas básicas
abaixo estabelecidas:
(Redação dada pela Lei nº 5.141,
de 1966)
a) para promoção
de Vice-Almirantes de Contra-Almirantes: (Redação dada
pela Lei nº 5.141, de 1966)
I - quando o
número de integrantes de cada Corpo ou Quadro em condições de promoção fôr
superior a três (3), a Lista será tríplice para uma (1) vaga;
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
II - quando
aquêle número fôr igual ou inferior a três (3), a Lista poderá ser integrada por
três (3) ou menos de três (3) nomes para uma (1) vaga;
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
III - quando
houver mais de uma vaga, a Lista deverá ser acrescida:
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
1) para promoção
de Vice-Almirantes - de mais um Vice-Almirante para cada vaga subseqüente;
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
2) para promoção
de Contra-Almirantes - de mais dois Contra-Almirantes para cada vaga
subseqüente:
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
b) para promoção de Capitães-de-Mar-e-Guerra:
(Redação dada pela Lei nº 5.141, de 1966)
I - primeira fase
- o Conselho de Promoções de Oficiais elaborará uma Lista-Base, constituída de
oito Capitães-de-Mar-e-Guerra para uma vaga, e a apresentará à Segunda Comissão
de Promoções;
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
II - segunda fase
- a Segunda Comissão de Promoções elaborará a Lista de Escolha pela seleção de
três Capitães-de-Mar-e-Guerra para uma vaga, entre os nomes constantes da
Lista-Base;
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
III - quando
houver mais de uma vaga, as Listas-Bases e de Escolha serão acrescidas de mais
dois Capitães-de-Mar-e-Guerra para cada vaga subseqüente.
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
§ 1º Verificada a impossibilidade de se organizar Lista de
Escolha para promoção de Vice-Almirante, face à restrição estabelecida no § 4º
do artigo 7º, o Presidente da República fará a sua escolha para essa promoção
entre todos os Vice-Almirantes em condições de serem promovidos, de acôrdo com
relação a êle apresentada pelo Ministro da Marinha.
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
§ 2º A relação
mencionada no parágrafo anterior, não será computada como Lista de Escolha para
os fins previstos no art. 11.
(Incluído pela Lei nº
5.141, de 1966)
§ 3º Quando, em
decorrência do número de vagas, o número de Capitães-de-Mar-e-Guerra integrantes
de determinado Corpo ou Quadro fôr inferior ao estabelecido neste artigo para a
elaboração da Lista-Base, esta será constituída por todos os oficiais em
condições de serem promovidos.
(Incluído pela Lei nº
5.141, de 1966)
§ 4º Ao serem
organizadas as Listas de Escolha, nelas poderão ser incluídas, sem prejuízo do
estipulado neste artigo, os oficiais que não ocuparem vaga no Quadro e que
estiverem em condições de concorrer à promoção.
(Incluído pela Lei nº 5.141, de 1966)
Art.
11. O Oficial-General ou o Capitão-de-Mar-e-Guerra que, pela 4ª (quarta) vez
consecutiva, fôr incluído em Lista de Escolha não poderá ser preterido por outro
de menor antiguidade, a partir da 4ª (quarta) escolha, inclusive.
Art. 11. O Oficial-General ou Capitão-de-Mar-e-Guerra cujo nome constar por
quatro vêzes consecutivas em primeiro lugar em Lista de Escolha não poderá
deixar de ser promovido quando da apresentação da Lista de Escolha ao Presidente
da República pela quarta vez.
(Redação dada pela Lei nº
5.141, de 1966)
Art.
12. Será promovido por Merecimento o Capitão-de-Fragata, o Capitão-de-Corveta e
o Capitão-Tenente que figurar no Quadro de Acesso por Merecimento, organizado
nos têrmos dos arts. 6º e 7º, obedecendo-se à ordem de classificação nêle
estabelecida, de acôrdo com a proporcionalidade estipulada no art. 8º.
Parágrafo único.
Os Oficiais que não ocupam vaga no Quadro concorrerão na formação do Quadro de
Acesso por Merecimento sem lhe diminuir o número estipulado e obedecendo ao
mesmo critério de sua organização, fazendo-se menção no Quadro à sua situação.
Art.
13. Será promovido por Antiguidade o Oficial que figurar no Quadro de Acesso por
Antiguidade, organizado nos têrmos dos arts. 6º e 7º, obedecendo-se à
proporcionalidade estabelecida no art. 8º.
Art.
14. Não participará das Listas de Escolha e de nenhum dos Quadros de Acesso a
que se referem os arts. 9º, 12 e 13 o oficial que não satisfizer qualquer das
condições estabelecidas no art. 19 da presente Lei ou estiver incurso em
impedimento legal.
Art.
15. O Oficial ao qual couber promoção por Antiguidade e figurar no Quadro de
Acesso por Merecimento, a que se referem o art. 12 e seu parágrafo único, como o
primeiro colocado, será promovido, obrigatòriamente, por Merecimento na quota de
Antiguidade.
Parágrafo único. O oficial ao qual couber promoção e figurar apenas no
Quadro de Acesso por Antigüidade, e havendo somente vaga a ser preenchida na
quota de Merecimento, será promovido, obrigatoriamente por Antigüidade na quota
de Merecimento, desde que não haja oficiais em condições de figurar no Quadro de
Acesso por Merecimento.
(Redação dada pela
Lei nº 5.576, de 1970)
Art.
16. A promoção por Bravura só poderá ocorrer em conseqüência de operações de
guerra.
§ 1º O ato de
Bravura será apurado em investigação rigorosa procedida por um Conselho
Especial, para êsse fim designado.
§ 2º A promoção
por Bravura poderá ser feita pelo Comandante do Teatro de Operações ou pelo
Comandante da Fôrça Naval em Operações de Guerra, confirmada em ambos os casos
por decreto do Presidente da República, ou Portaria do Ministro da Marinha.
Art.
17. A promoção “Post Mortem” será feita quando o Oficial:
a) tiver falecido
em campanha ou serviço de guerra;
b) tiver falecido
em conseqüencia de acidente em serviço ou moléstia neste adquirida e que
ocasione seu falecimento na ativa; ou
c) na data do
falecimento, tiver as condições exigidas para passar à inatividade em pôsto
superior.
Art.
18. A promoção em ressarcimento de preterição será feita:
a) para corrigir
êrro administrativo;
b) quando
determinado por sentença judicial; ou
c) após
absolvição; passada em julgado a sentença.
CAPÍTULO III
Das Condições
de Promoção
Art.
19. Condições de promoção são as exigências mínimas, essenciais e
indispensáveis, para o acesso a cada pôsto, condicionado à existência de vaga, a
saber:
a) aptidão
física;
b) idoneidade
moral; e
c) preenchimento
das cláusulas de acesso.
§ 1º A promoção
por bravura ou “port-mortem” independe das condições dêste artigo.
§ 2º A promoção
em ressarcimento de preterição independe da existência de vaga.
Art.
20. As vagas são abertas em virtude de:
a) promoção ao
pôsto superior;
b) transferência
de quadro;
c) transferência
para a reserva;
d) reforma;
e) demissão;
f) agregação;
g) falecimento; e
h) aumento de
efetivo do Corpo ou Quadro.
Art.
21. A aptidão física será verificada em inspeção para o contrôle de saúde,
conforme os padrões de higidez estabelecidos.
Art.
22. A idoneidade moral será apurada pelo Conselho de Promoções de Oficiais, ou
pelas Comissões de Promoções, conforme o caso, em face de partes e/ou de
informações regulamentares.
Art.
23. Cláusulas de acesso são os requisitos profissionais mínimos exigidos para a
aferição da capacidade profissional do Oficial, a saber:
a) Interstício -
o tempo mínimo de efetivo serviço naval a ser passado no pôsto, considerado
imprescindível para a obtenção de tirocínio profissional;
b) cursos - os
cursos, os exames, e os estágios, considerados necessários ao exercício da
profissão;
c) comissões - as
comissões essenciais a serem exercidas em cada pôsto; e
d) proficiência -
a revelada no desempenho das comissões que lhe forem atirbuídas.
§ 1º Os detalhes
das cláusulas de acesso serão objeto de cogitação especial na Regulamentação da
presente Lei.
§ 2º A
Administração Naval proporcionará ao Oficial promovido por bravura, para
prosseguimento de sua carreira, as oportunidades para preenchimento da cláusula
de cursos não satisfeita.
Art.
24. Não poderá ser promovido o Oficial-General ou Oficial que, mesmo tendo
preenchido todos os requisitos exigíveis, se encontre em uma das situações
seguintes:
a) prisioneiro de
guerra;
b) respondendo a
processo, ou indiciado, em Conselho de Justificação, insturado “ex-offício”,
ou em Inquérito Policial-Militar;
c) denunciado,
quando aceita a denúncia;
d) condenado,
enquanto durar o cumprimento da pena;
e) julgado
fisicamente inapto temporário;
f) inabilitado,
por duas vêzes, nos mesmos cursos, exames e/ou estágios previstos nas cláusulas
de acesso;
g) possuir, no
pôsto 3 (três) informações regulamentares de grau mínimo de conceito, dadas por
autoridades diferentes, ou, na carreira, 5 (cinco) informações regulamentares,
nas mesmas condições;
h) em dívida com
a Fazenda Nacional, por alcance;
i) suspenso da
função ou cargo, de acôrdo com o art. 24 do Estatuto dos Militares; e
j) agregrado, em
uma das seguintes situações:
I – julgado
fìsicamente inapto temporário para o serviço militar, após um ano de moléstia
continuada;
II - licenciado
para tratar de interêsse particular;
Vetado;
III - considerado
desertor; e
IV - extraviado.
§ 1º O Oficial
ressarcirá, automàticamente, os direitos inerentes à antiguidade, quando
cessarem as restrições contidas nas alíneas “a” e “e” ou fôr
absolvido ou impronunciado quanto ao disposto nas alíneas “b”, “c”
e incisos III e IV da alínea “j”.
§ 2º O Oficial
que fôr promovido em decorrência do § 1º e, pelas restrições a que estêve
sujeito, não tiver podido preencher a cláusula de cursos, deverá satisfazer a
essa exigência, quando determinado pela Administração Naval, para a continuação
de sua carreira.
CAPÍTULO IV
Do
Merecimento
Art.
25. Qualquer comissão ou serviço na Marinha pode constituir merecimento,
dependendo da correção e eficiência com que foi desempenhada, das dificuldades
vencidas e de outras circunstâncias que influem em sua apreciação.
Parágrafo único.
Nenhuma comissão ou serviço, sòmente por sua natureza, constitui merecimento.
Art.
26. A proficiência no desempenho das comissões e serviços, para efeitos da
avaliação do merecimento do Oficial, será apreciada no pôsto, enquanto que o
conceito será firmado ao longo de sua carreira.
Art.
27. Na organização das Listas de Escolha e dos Quadros de Acesso por Merecimento
serão levadas em conta, bàsicamente, as informações regulamentares e demais
documentos de informação relativos à carreira de Oficial.
§ 1º Não poderá
ser incluído em Lista de Escolha ou em Quadro de Acesso por Merecimento o
Oficial que no pôsto:
a) tiver deixado
de figurar por 4 (quatro) vêzes consecutivas em Lista de Escolha ou Quadro de
Acesso por Merecimento, se em cada uma delas participou oficial mais moderno;
b) tiver sido
reprovado em curso, exame ou estágio que constitua exigência regulamentar para
promoção;
c) estiver
agregado por um dos motivos abaixo discriminados:
I - no exercício
de cargo público civil temporário;
II - em gôzo de
licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a 6
(seis) meses;
III - em gôzo de
licença para aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no
País ou no estrangeiro, por conta própria;
IV - em gôzo de
licença para exercer atividades técnicas de sua especialidade em organizações
civis.
§ 2º Deverá ser
retirado de Lista de Escolha ou do Quadro de Acesso por Merecimento o Oficial
que venha a incidir em qualquer impedimento legal para promoção ou nos itens “b”
e “c” do parágrafo anterior.
Art.
28. O previsto na letra “a” do § 1º do art. 27 não prevalecerá quando a
causa fôr a contida na letra “b”, sem que ao Oficial tivesse sido dada
nova oportunidade de satisfazer à exigência dessa mesma letra “b”.
Art.
29. O efetivo de cada Quadro de Acesso por Merecimento dos diferentes postos de
cada Corpo ou Quadro da Marinha será especificada na Regulamentação da presente
Lei.
Parágrafo único.
O período de vigência do Quadro de Acesso por Merecimento, bem como sua
suplementação dentro do período, será igualmente objeto da Regulamentação da
presente Lei.
Art.
30. Os fatôres a serem apreciados para a confecção dos Quadros de Acesso por
Merecimento para os oficiais do Corpo da Armada serão as seguintes:
a) Mérito (Fator
positivo no pôsto):
I - conduta
excepcional em operações de guerra com citação explicita em Ordem do Dia;
II - tempo de
serviço em operações ativas de guerra;
III - informações
regulamentares favoráveis;
IV - aprovado com
aproveitamento Destacado em curso regulamentar para o excesso;
V - Conceito
Escola Favorável no cursos da Escola de Guerra Naval;
VI - elogio
nominal por fato ou ação altamente meritória, minuciosamente comprovado pela
autotoridade concedente;
b) Demérito
(Fator negativo no pôsto):
I - punição por
crime ou falta disciplinar;
II - insucesso em
comissão, expressamente comprovado pela autoridade imediatamente superior;
III - alcance;
IV - informações
regulamentares abaixo do normal;
V - inabilitação
em curso ou estágio que não constituam exigência regulamentar para o acesso; e
VI - licença para
tratar de interêsse particular.
c) Conceito (ao
longo da carreira):
I - atributos
pessoais observadas ao longo da carreira;
II - espírito
inventivo ou criador demonstrado em trabalhos profissionais considerados de real
utilidade para a Marinha;
III - serviços
árduos executados, explicitamente citados em Ordem do Dia.
§ 1º Na confecção
dos Quadros de Acesso por Merecimento serão considerados, com ênfase especial,
as informações sôbre os Oficiais concorrentes, dadas por seus colegas de pôsto
superior do mesmo Corpo ou Quadro, tradicionalmente denominadas, na Marinha, de
“Informações Complementares”.
§ 2º Para os
demais Corpos e Quadros, os fatôres enumerados neste artigo serão considerados
como fôr cabível, na forma estabelecida no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO V
Das
Disposições Gerais
Art.
31. A Regulamentação da presente Lei, entre outras disposições, tratará
especificamente:
a) da fixação dos
requisitos profissionais mínimos, denominados cláusulas de acesso, bem como das
normas para a verificação das qualificações e atuações profissionais para o
serviço no pôsto, dos diversos Corpos e Quadros;
b) das normas e
requisitos para a organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e por
Antiguidade, assim como dos critérios de avaliação e da forma de apreciação do
Mérito, do Demérito e do Conceito (artigo 30, letras a, b e c);
c) dos pormenores
relativos à constituição e funcionamento das Comissões de Promoções e do
Conselho de Promoções de Oficiais (art. 7º § 1º, letras a, b e
c) e do Conselho Especial para os atos de Bravura (artigo 16, § 1º);
d) das normas e
requisitos para a organização das “Informações Complementares” (art. 30, § 1º),
bem como da forma de sua utilização na feitura dos Quadros de Acesso por
Merecimento; e
e) da
interposição de recursos atinentes à não-inclusão nos Quadros de Acesso.
Art.
32. Esta Lei não se aplica ao Quadro de Capelães Navais, cuja situação é
regulada por legislação própria.
CAPÍTULO VI
Das
Disposições Transitórias
Art.
33. O Poder Executivo regulametará esta Lei dentro de 30 (trinta) dias a partir
da data de sua publicação.
Art.
34. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de sua
publicação.
Art.
35. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Paulo Bosisio
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.11.1965
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