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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Leis 1950-1969

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LEI Nº 5.558, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968.

Ementa

Renova, por cinco anos, o prazo legal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É renovada, por cinco anos, a contar da expiração do prazo estabelecido pela Lei nº 3.126, de 18 de abril de 1957, a garantia da fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da república.

A.COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1968

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