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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

Texto no layout clássico

LEI Nº 3.126, DE 18 DE ABRIL DE 1957.

Ementa

Concede dilatação do prazo legal para a fruição de direitos autorais.

Notas e remissões

Vide Lei nº 5.558, de 1968

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dilatado, por um decênio, a contar de sua expiração, o prazo para a fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do maestro Antônio Carlos Gomes.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de abril de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Nereu Ramos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.1957

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