LEI Nº 5.431, DE 3 DE MAIO DE 1968.
Ementa
Acrescenta
dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de
agôsto de 1955, que dispõem sôbre perícia para caracterização e classificação de
insalubridade e periculosidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço
saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art
1º O art. 209 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1 de maio de 1943, é acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 5º Para fins de instrução
de processo judicial, a caracterização e classificação de insalubridade serão feitas
exclusivamente por médico-perito, preferentemente especializado em saúde pública ou
higiene industrial, designado pela autoridade judiciária, observadas as normas fixadas no
presente artigo."
Art
2º A Lei nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, é acrescida, feita a necessária
remuneração, do seguinte artigo:
"Art. 6º
Para instrução de processo
judicial, a verificação e a caracterização de periculosidade, observadas as normas
legais vigentes, serão feitas exclusivamente por engenheiro-perito próprio designado
pela autoridade judiciária."
Art
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de maio de 1968; 147º da
Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.5.1968
*