LEI Nº 2.573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955.
Ementa
Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em
contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.
Notas e remissões
Revogada pela Lei nº 6.514, de 1977
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O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os trabalhadores que
exercerem suas atividades em contato permanente com inflamáveis, em condições de
periculosidade, terão direito a uma remuneração adicional de 30% (trinta por
cento) sobre os salários que perceberem.
Art. 2º Consideram-se, para os
efeitos desta lei, como condições de periculosidade, os riscos a que estão
expostos os trabalhadores decorrentes do transporte, da carga e descarga de
inflamáveis, do reabastecimento de aviões ou de caminhões-tanques e de postos de
serviço, enchimento de latas e tambores, dos serviços de manutenção e operação
em que o trabalhador se encontre sempre em contato com inflamáveis, em recintos
onde estes são armazenados e manipulados ou em veículos em que são
transportados.
Art. 3º A remuneração adicional
a que se refere a presente Lei só será devida enquanto perdurar a execução de
serviços pelo trabalhador nas condições previstas no art. 2º.
Art. 4º Poderá o Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio incluir outras atividades profissionais para os
efeitos desta Lei.
Art. 5º Os trabalhadores
beneficiados pela presente Lei poderão optar pela quota de insalubridade que
porventura lhes seja devida.
Art. 6º Para instrução de processo judicial, a verificação e a caracterização de periculosidade, observadas as normas legais vigentes, serão feitas exclusivamente por engenheiro-perito próprio designado pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 5.431, de 1968)
Art.
7º Revogam-se as
disposições em contrário.
(Renumerado pela Lei nº 5.431, de 1968)
Rio de Janeiro, 15 de agôsto de
1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO
CAFÉ FILHO.
Napoleão de Alencastro Guimarães.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.8.1955
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