LEI Nº 5.395, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.
Ementa
Dispõe sôbre
os “cofres de carga” e altera o artigo 9º do Decreto-lei número 83, de 26 de
dezembro de 1966, que dispõem sôbre a cobrança de taxas portuárias.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O disposto no artigo 9º do Decreto-lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, não
se aplica aos “cofres de carga”, que continuarão a gozar de todos os benefícios
previstos na Lei nº 4.907, de 17 de dezembro de 1965, excluídas as taxas.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim
Netto
Mário David
Andreazza
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.2.1968
*