LEI Nº 4.907, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965.
Ementa
Dispõe sôbre
o uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias.
Notas e remissões
Mensagem de veto
Revogada pela Lei nº 6.288, de 1975
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O uso de cofres de carga nos transportes aquátil, terrestre e aéreo, em
linhas nacionais e internacionais, obedecerá às disposições desta Lei.
Parágrafo único.
Para os efeitos desta Lei, considera-se cofre de carga peça do equipamento e
transporte:
a) de caráter
permanente e como tal bastante forte para resistir a um emprêgo repetido;
b) desenhada
especialmente para facilitar o translado de mercadorias por um ou vários meios
de transporte;
c) provida de
dispositivo que permitam seu manejo rápido particularmente no transbordo de um
veículo transporte a outro;
d) projetada para
que possa encher-se esvaziar-se com facilidade;
e) identificável
por meio de marca e número, nome do proprietário, gravados ou pintados de forma
indelével e facilmente visíveis.
Art.
2º O cofre de carga poderá ser de propriedade do transportador, do embarcador,
do dono da mercadoria de qualquer pessoa física ou jurídica habilitada
legalmente à exploração comercial desse tipo de embalagem.
Art.
3º O cofre de carga, quando em trânsito internacional, é isento de imposto de
importação e de consumo e dos demais tributos federais, inclusive Taxas de
Renovação da Marinha Mercante e de Melhoramento dos Portos, observado o regime
de franquia aduaneira temporária.
§ 1º Não se
inclui na isenção prevista neste artigo o cofre de carga importado para o
transporte de mercadorias dentro do território nacional, desde que tenha similar
nacional registrado ou que possa ser fabricado no País.
§ 2º O cofre de
carga, quando utilizado no transporte interno, é isento das Taxas de Marinha
Mercante e de Melhoramento dos Portos.
Art.
4º O cofre de carga com mercadoria estrangeira poderá ser desembaraçado na
primeira repartição aduaneira de entrada, em trânsito, para qualquer outra
repartição congênere no interior do País, onde será processado o despacho
regular da mercadoria.
Art.
5º O cofre de carga com mercadoria destinado à exportação poderá ser despachado
diretamente de qualquer localidade do interior onde haja repartição habilitada.
Parágrafo único.
Em caso excepcional, poderá a autoridade aduaneira permitir que o despacho do
cofre de carga seja feito do ponto expedidor da mercadoria, mesmo que no local
não exista repartição aduaneira habilitada.
Art.
6º O cofre de carga vazio, quando das operações de embarque e desembarque ficará
isento do pagamento das taxas portuárias, inclusive a Taxa de Melhoramentos dos
Portos, exceto a tabela “c” - Capatazia reduzida de 50% (cinquenta por cento) de
seu valor.
§ 1º Incluem-se
isenção as taxas de armazenagem durante os primeiros 15 (quinze) dias, quando o
porto não dispuser de área privativa para armazenagens dos cofres de carga, e de
30 (trinta) dias naqueles que possuírem ou venham a possuir tais áreas.
§ 2º A
remuneração do pessoal da estiva ou capatazia, quando utilizado na movimentação
dos cofres e carga cheios ou vazios, será sempre na base do peso.
Art.
7º O Cofre de carga será considerado acessório do veículo que utiliza.
Parágrafo único.
O cofre de carga utilizado nos transportes internos gozará de tarifa
privilegiada de frete nas emprêsas estatais de transporte, ou naquelas em que o
Estado seja detentor da maioria do capital.
Art.
8º Além das sanções de natureza fiscal aplicáveis à espécie, responderá pelo
crime de contrabando ou descaminho, nos têrmos do
art., 334, § 1º, letra b. do
Código Penal, o transportador ou responsável pela violação dos elementos de
segurança da carga.
Art.
9º VETADO.
Art.
10. O Conselho Nacional de Transportes regulamentará a execução desta Lei,
inclusive no que concerne às medidas fiscais e de policia necessárias à
segurança da inviolabilidade do cofre de carga e suas operações inter-setoriais.
Art.
11. VETADO.
Art.
12. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a expedição do seu
regulamento.
Art.
13. Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 17 de
dezembro de 1965; 144º da Independencia e 77º da República.
H. CASTELO BRANCO
Newton Tornaghi
Octávio Gouveia
de Bulhões
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.12.1965
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