LEI Nº 5.325, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967.
Ementa
Institui
a duplicata fiscal.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Nas vendas efetuadas por contribuintes do impôsto sôbre produtos
industrializados, realizadas a prazo superior a 30 (trinta) dias, o vendedor
emitirá obrigatòriamente duplicata de valor equivalente ao impôsto, com
vencimento máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º A
duplicata referida neste artigo terá a denominação de “duplicata fiscal”,
será inegociável e deverá observar, no mais, inclusive quanto ao número de
ordem e série, as disposições da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936, com
as alterações do Decreto-Lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 2º A
fatura, que será única, fará referência aos números das séries de duplicatas
que lhes correspondam, inclusive a duplicata fiscal.
§ 3º A falta
de pagamento da duplicata fiscal não exonera o contribuinte da
responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
§ 4º Nas
vendas até 30 (trinta) dias e naquelas cujo o impôsto não exceder ao valor
fixado periòdicamente em regulamento, será facultativa a emissão da
duplicata fiscal.
§ 5º Os
contribuintes que deixarem de cumprir a exigência dêste artigo ficarão
sujeitos à multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor que deveria ter sido
emitida.
Art.
2º O valor do impôsto sôbre circulação de mercadorias também poderá, nos
têrmos do regulamento estadual próprio, ser incluído na duplicata fiscal.
Art.
3º O emitente ou o estabelecimento bancário encarregado da cobrança ficará
obrigado a levar a protesto a duplicata fiscal, vencida e não resgatada, no
prazo em que o sacador determinar, não superior a 10 (dez) dias após o
vencimento, sob pena de incorrer na multa prevista no § 5º do art. 1º desta
Lei.
Parágrafo
único. Deixará, entretanto, de promover-se o protesto previsto neste artigo
quando o banco ou o sacador receber, em tempo hábil, declaração escrita do
comprador afirmando não ter aceito as duplicatas mercantis correspondentes à
transação, nos têrmos em que a legislação respectiva autoriza a recusa do
aceite.
Art.
4º Esta Lei entrará em vigor em primeiro de outubro de 1967, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 2
de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E
SILVA
Antônio
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.10.1967
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