LEI Nº 5.300, DE 29 DE JUNHO DE 1967.
| Mensagem de veto |
Dispõe sôbre o
Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º O
Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial,
da incapacidade moral ou profissional do oficial para o serviço ativo,
criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.
Art. 2º A
nomeação do Conselho de Justificação é da competência dos Ministros
Militares, ou, em caso de guerra, do Comandante de TO, para os oficiais sob
sua jurisdição.
Parágrafo
único. O Ministro poderá, por decisão fundamentada na natureza dos fatos
argüido nos precedentes do oficial acusado e na falta de consistência das
argüições, julgar, desde logo, improcedente a acusação, indeferindo,
conseqüentemente, o pedido de formação do Conselho de Justificação. A
decisão será publicada em boletim e transcrita na fé de ofício do
interessado.
Art. 3º O
Conselho de Justificação será composto de 3 (três) membros de pôsto
superior, ou de igual pôsto e de maior antigüidade, que a do justificante.
Parágrafo
único. Não poderão fazer parte do Conselho de Justificação, sob pena de
nulidade:
a) o oficial
que formulou a denúncia;
b) os
oficiais que tenham entre si, ou com o denunciante ou o acusado, parentesco
consangüíneo ou afim na linha reta ou até o quarto grau da consangüinidade
colateral ou de natureza civil;
c) os oficial
subalternos.
Art. 4º Será
submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou “ex officio”, o
oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que:
a) fôr
acusado, oficialmente, ou por qualquer meio lícito de publicidade, de haver
procedido incorretamente no desempenho de cargo ou comissão, de ter tido
conduta irregular, ou praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor
militar ou o decôro da classe;
b) fôr
considerado moralmente inidôneo, quando cogitado para promoção, por maioria
de votos dos membros que compõem qualquer Comissão de Promoções;
c) revelar
incapacidade marcante para o exercício de suas funções, quer em situação
normal ,quer por ocasião de prova de instrução, de manobras ou operações de
guerra;
d) fôr
condenado, no fôro militar ou comum, a qualquer pena até 2 (dois) anos de
privação de liberdade, por crime de natureza dolosa, tão logo transite em
julgado a sentença;
e) ostensiva
ou clandestinamente pertencer a partido ou associação que, legalmente,
tenham sido impedidos de funcionar, exercer atividade a êles ligada ou
realizar propaganda de suas doutrinas.
§ 1º
Consideram-se, entre outros, para os efeitos desta lei, ato de filiação ou
atividade ligada a partido ou associação a que se refere êste artigo:
a) a
inscrição, ostensiva ou clandestina, como membro do partido ou associação;
b) a
prestação ou angariação de valôres em benefício do partido ou associação;
c) a
colaboração, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco e doloso, nas
atividades de partido ou associação.
§ 2º
Tratando-se de acusação prevista na alínea “B” dêste artigo, a
Comissão de Promoções deverá, obrigatoriamente fornecer ao Conselho as
informações que a levaram a concluir sôbre a falta de idoneidade do oficial.
Art. 5º O
oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, em razão de qualquer
dos fatos a que se referem as alíneas d e e do art. 4º desta
lei, será, automaticamente, afastado de suas funções.
Parágrafo
único. Nos casos das alíneas a, b e c do art. 4º, o
oficial poderá ser afastado ou não do cargo ou função, a critério do
Ministro respectivo.
Art. 6º O
Conselho de Justificação funcionará no local que a autoridade que julgar
melhor indicado para a apuração do fato.
Art. 7º O
Conselho de Justificação só funcionará com a totalidade de seus membros e
será presidido pelo oficial mais antigo; o que se lhe seguir em antigüidade
será interrogante e relator e, o mais moderno, escrivão.
Parágrafo
único. No Conselho constituído de Oficiais-Generais, poderá o presidente
requisitar um Oficial Superior para servir de escrivão.
Art. 8º
Reunido o Conselho de Justificação, convocado previamente pelo presidente,
em lugar, dia e hora designados com antecedência, presente o justificante, o
presidente mandará proceder à leitura e à autuação dos documentos que
instituíram o ato de nomeação do Conselho; e, em seguida, ordenará a
qualificação e o interrogatório do justificante, o que será reduzido a auto,
assinado por todos os membros do Conselho e pelo justificante, fazendo-se a
juntada de todos os documentos por êste oferecidos.
Art. 9º Aos
membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e
às testemunhas sôbre o objeto da acusação e, bem assim, propor diligências
para o esclarecimento do fato.
Art. 10. Ao
justificante é assegurada ampla defesa, tendo êle, após o interrogatório,
prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o
Conselho fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcia o
relato dos fatos e a descrição dos atos imputados ao justificaste.
§ 1º Em sua
defesa, poderá o justificante requerer a produção, perante o Conselho, de
tôdas as provas permitidas no Código Penal Militar. Aquelas que se
realizarem mediante Carta Precatória serão efetuadas perante a Auditoria
Militar da região respectiva.
§ 2º ...
VETADO ...
§ 3º ...
VETADO ...
Art. 11. O
Conselho de Justificação poderá inquirir ou receber, por escrito,
esclarecimentos do acusador, ouvindo, posteriormente, a respeito o
justificante.
Art. 12.
Realizar tôdas as diligências, o Conselho de Justificação passará a
deliberar, em sessão secreta, sôbre o relatório a ser redigido, que
concluíra, por maioria de votos, se o justificante é ou não culpado da
acusação que lhe foi feita.
§ 1º o
relatório deverá ser escrito ou datilografado pelo escrivão e assinado por
todos os membros do Conselho.
§ 2º Ao
membro vencido será facultada a justificação de voto, por escrito.
Art. 13. O
prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação é de 30
(trinta) dias. Por motivos excepcionais, a autoridade nomeante poderá
prorrogá-lo pelo prazo que se fizer justificadamente necessário à sua
conclusão.
Art. 14.
Lavrado o relatório, com um têrmo de encerramento escrito pelo escrivão, o
processo será enviado ao Ministro da respectiva Pasta Militar, que, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, aceitando ou não o parecer do Conselho de
Justificação e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho,
determina:
a) o
arquivamento do processo, se considerar procedente a justificação;
b) a remessa
do processo à autoridade militar competente para a aplicação da punição, se
o fato ou o ato apurado constituir falta disciplinar;
c) a remessa
do processo ao Auditor competente, se o fato ou o ato apurado constituir
crime;
d) a remessa
do processo ao Superior Tribunal Militar, se o fato ou ato apurado estiver
previsto no art. 4º.
Art. 15. No
Superior Tribunal Militar, distribuído o processo, será o mesmo relatado por
um dos Ministros, que antes, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se
manifestar por escrito sôbre as conclusões do Conselho de Justificação.
§ 1º - ...
VETADO ...
§ 2º
Concluída esta fase, será o processo submetido a julgamento.
Art. 16. O
Superior Tribunal Militar, se julgar provado que o oficial se acha
enquadrado numa das situações previstas no art. 4º e alíneas, seu § 1º e
alíneas deverá conforme o caso:
a) declará-lo
indigno do oficialato ou com êle incompatível, aplicando-lhe, em
conseqüência, a perda de pôsto e patente, de acôrdo com o § 2º do art. 94 da
Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967;
b) ou
determinar a reforma do oficial, na forma prevista na
letra “d” do
art. 25 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965 (Lei de Inatividade dos
Militares). A reforma do oficial será no pôsto por êle ocupado, com os
vencimentos dêsse pôsto proporcionais ao seu tempo de serviço.
Parágrafo
único. Os processos de perda de patentes e os de reforma, referidos nas
letras “a” e “b”, serão encaminhados pelo Ministro da
respectiva Pasta Militar ao Presidente da República, logo após a publicação
do julgamento final do Superior Tribunal Militar.
Art. 17. Esta
lei se aplica, no que couber, às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º São da
competência dos Governadores e do Prefeito do Distrito federal as
atribuições previstas na presente lei para os Ministros Militares.
§ 2º O
Conselho de Justificação compor-se-á de oficiais da Corporação a que
pertencer o justificante, nas condições especificadas no art. 3º e seu
parágrafo único. Não havendo na Corporação oficias que preencham essas
condições, o Conselho será completado com oficiais do Exército, mediante
solicitação do Governador ou do Prefeito do Distrito Federal.
Art. 18.
Prescrevem em 6 (seis) anos os casos previstos na presente lei, computados
na data em que forem praticados.
Art. 19. Os
casos omissos nesta Lei serão resolvidos de acôrdo com o dispôsto no
Código
da Justiça Militar.
Art. 20. Ao
art. 91 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 (Código da Justiça
Militar), fica acrescentada a seguinte alínea:
“f)
julgar em instância única os processos oriundos do Conselho de
Justificação.”
Art. 21. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogados o
Decreto-lei nº 2.746, de 5
de novembro de 1940, a Lei nº 1.057-A, de 28 de janeiro de 1950, e a
Lei nº 2.738, de 20 de fevereiro de 1956, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29
de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.7.1967
*