LEI Nº 2.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1956.
Ementa
Dispõe sôbre o afastamento do oficial
que de revelar incompatível com o exercício de suas funções, quer em
situação normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou
operações de guerra, e dá outras providências.
Notas e remissões
O Presidente da
República, faço saber que o
Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O oficial
que se revelar incompatível com o exercício de suas funções, quer em
situação normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou
operações de guerra, deve ser das, mesmas afastado.
Art. 2º O ato de
afastamento do oficial das funções é da competência do Ministro, no Distrito
Federal, e dos Comandantes de Zona Militar, Região ou de Grande Unidade,
Comandantes de Distrito Naval, Fôrças de Alto Mar e da Zona Aérea, nos limites
de suas jurisdições.
§ 1º Estas
autoridades decidirão o afastamento, quer pelo conhecimento próprio de atos
reveladores de incompatibilidade funcional, quer pela comunicação documentada
dos comandos e chefias subordinados.
§ 2º O ato do
afastamento das funções, quando determinado pelas autoridades mencionadas no
presente artigo, será, com tôda a documentação comprovante da incompatibilidade
do oficial, submetido à aprovação do Ministro competente.
§ 3º O oficial
afastado das funções será, obrigatoriamente e no mais curto prazo, submetido a
julgamento por um Conselho nomeado pelo Ministro respectivo, o qual funcionará
na Sede do Distrito Naval, Zona Militar, Região Militar ou Zona Aérea.
§ 4º Em operações
de guerra, o Conselho será nomeado pelo comandante do teatro de operações, que
designará a Grande Unidade, Fôrça Naval ou Zona Aérea onde deverá ser julgado o
oficial.
§ 5º O oficial
punido poderá recorrer de decisão do Ministro da Guerra para o Presidente da
República, sem efeito suspensivo.
Art. 3º O
Conselho compor-se-á de três oficiais, juizes, mais graduados que o acusado, sob
a presidência de um oficial general. Em operações de guerra, o Conselho será
constituído na Grande Unidade onde deva ser julgado o oficial, sob a presidência
de um oficial general pertencente a essa mesma Grande Unidade ou a bordo do
navio capitânia ou no Quartel General da Fôrça Aérea.
Parágrafo único.
Na composição do Conselho dever-se-á, quanto possível, atender à especialidade
do oficial em julgamento.
Art. 4º Não
poderão fazer parte do Conselho:
a) as autoridades
a que estivera sucessivamente subordinado o acusado, até a que o afastou do
exercício de suas funções;
b) os
oficiais que tenham entre si ou com o acusado parentesco consanguíneo ou afim na
linha reta ou até o quarto grau civil, na colateral;
c) os oficiais
subalternos.
Art. 5º A
inobservância de qualquer das prescrições acima referidas tornará, nulo o
processo.
Art. 6º O
Conselho funcionará com a totalidade de seus
membros.
Art. 7º O
presidente do Conselho nomeará interrogante, se possível, um juiz da
especialidade do acusado, servindo de escrivão o juiz menos graduado ou mais
moderno.
Art. 8º Reunido o
Conselho no lugar, dia e hora designados, segundo a convocação feita pelo
presidente, serão pelo escrivão apresentados, e lidos ao Conselho o despacho de
nomeação do mesmo, a fé de ofício do acusado e a documentação referente ao fato
ou fatos ao mesmo atribuídos, o que tudo será autuado. Em seguida,
determinará, o presidente seja requisitada da autoridade competente a presença
do acusado para o dia da nova reunião e citadas as testemunhas.
Art. 9º Presente
o acusado, o oficial interrogante procederá à, sua qualificação e
interrogatório, ouvindo-se em seguida as testemunhas de acusação residentes no
lugar em que funcionar o Conselho. As testemunhas que residirem em lugar
Distante serão ouvidas por precatória, sempre que possível enviada e restituída
por via aérea, dirigida ao comandante da guarnição em que servirem, ou à
autoridade militar mais próxima de sua residência, sendo a testemunha civil;
podendo em casos especiais, o Conselho requisitar o comparecimento das que
julgar indispensáveis. Ao acusado, bem como a qualquer juiz é facultado
apresentar quesitos.
Os Juizes do
Conselho poderão lembrar perguntas às testemunhas e o acusado reinquiri-las.
Tanto do
interrogatório como dos depoimentos se lavrará um auto, que será assinado pelos
membros do Conselho, pelo acusado e pelas testemunhas.
Art. 10.
Declarando o acusado que tem testemunhas que justificam o seu procedimento,
apresentará no ato o rol das mesmas, com a indicação de nomes, profissão e
residência, as quais o Conselho mandará, notificar para comparecimento em lugar,
dia e hora que designar.
§ 1º Presentes no
lugar, dia e hora designados, o acusado e as testemunhas de defesa,
proceder-se-á à inquirição destes lavrando-se auto que será assinado pela
testemunha, pelo acusado e pelo Conselho.
§ 2º Ao acusado
facilitar-se-á, sem despesa, a documentação que necessitar para sua defesa.
§ 3º Todos os
documentos, inclusive razões de defesa, apresentados pelo acusado serão juntos
aos autos, desde que redigidos em linguagem compatível com a disciplina.
Art. 11. Finda a
inquirição das testemunhas de defesa, entendendo o Conselho estar
suficientemente esclarecido, o presidente declarará encerradas as diligências,
do que se lavrará, um têrmo. O Conselho poderá determinar quaisquer diligências
para melhor esclarecimento do ato e da responsabilidade do acusado e receber os
esclarecimentos que Ihe forem fornecidos.
Art. 12. A prova
poderá ser apenas testemunhal ou apenas documental.
Art. 13.
Encerradas as diligências, o Conselho, a requerimento do acusado, conceder-1he-á
o prazo de cinco dias úteis para apresentar sua defesa escrita, facultando-lhe o
exame dos autos, os quais, porém, não sairão do poder do escrivão, sob pena de
responsabilidade dêste.
Art. 14. Reunido
o Conselho, com a presença de todos os seus membros, para o julgamento,
decidirá, por maioria de votos, da procedência ou improcedência da acusação de
incompetência revelada pelo oficial, indicando mais os fatos que porventura
possam constituir falta disciplinar ou crime. O despacho será lavrado pelo juiz
interrogante e assinado por todos os juizes, devendo justificar seus votos os
que assinarem vencidos.
Art. 15. A sessão
de julgamento será secreta.
Art. 16. O
escrivão lavrará uma ata de cada sessão do Conselho, a qual será junta aos
autos.
Art. 17. Salvo
dificuldade insuperável que se justificará nos autos com especificação dos
motivos, entre a instalação do Conselho e a sessão de julgamento, não será
excedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de responsabilidade na
forma das disposições em vigor. Em igual responsabilidade incorrerão as
autoridades deprecadas referidas no art. 9º pelo retardamento na execução e na
remessa das respectivas precatórias.
Art. 18.
Encerrado o processo e lavrado o competente têrmo, serão os autos remetidos ao
respectivo Ministro, dentro em 48 horas.
Art. 19. O
Ministro, no prazo de 15 dias úteis, por despacho exarado no processo,
confirmará ou não o julgamento do Conselho; neste último caso dirá dos motivos
de sua decisão.
§ 1º Se o acusado
fôr considerado apto, mas ocorrer existência de falta disciplinar ou crime, será
por aquela punido, remetendo-se, no segundo caso, os autos à justiça competente.
§ 2º Sendo
considerado apto sem qualquer outra circunstância, a decisão será publicada em
boletim ou circular reservada, voltando ele ao exercício das suas funções,
cancelando-se dos seus assentamentos qualquer referência ao processo que será
arquivado.
§ 3º Se fôr
considerado inapto, será, o acusado reformado definitivamente com as vantagens
gue lhe couberem por lei, ficando absorvida por esta penalidade qualquer falta
disciplinar apurada. Verificando-se a existência de crime militar ou comum,
serão remetidos cópias dos documentos ou depoimentos referentes ao fato à
justiça competente.
Art. 20. Em
operações de guerra, o processo será remetido ao comandante do teatro de
operações, que procederá pela forma indicada no artigo anterior, cabendo-lhe, no
caso do § 3º, propor ao Govêrno a reforma definitiva do acusado.
Art. 21. Os casos
omissos serão regulados pelo Código de Justiça Militar, no que lhes fôr
aplicável.
Art. 22. No
processo e julgamento previstos neste regulamento será observado, com a
conveniente adaptação, o Formulário do Processo Criminal Militar.
Art. 23. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
20 de fevereiro de 1956 – 185º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO
KUBTSCHEK.
Antônio Alves Câmara.
Henrique Latt.
Vasco Alves
Secco.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.2.1956
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