LEI Nº 5.058, DE 29 DE JUNHO DE 1966.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei nº 4902, de 16 de dezembro de 1965, revoga as Leis nºs
2.370, de 9 de dezembro de 1954, nº 3.067, de 22 de dezembro de 1956, e nº
3.725, de 28 de dezembro de 1959, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica
acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 4.902, de 16 de
dezembro de 1965:
“Parágrafo único. A entrada na escala numérica a que se refere o
1º
do art. 94 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946
(Estatuto dos Militares), não se processará quando não se processará
quando se tratar de vaga proveniente da cota compulsória prescrita
no artigo 16 da presente lei e necessária ao atendimento da
finalidade da referida cota”.
Art. 2º O §
5º do art. 16 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, passa a ter a
seguinte redação:
“§ 5º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, não serão
considerados como vagas normais as que forem preenchidas com a
reversão à atividade de oficiais agregados e as que decorrerem da
aplicação da cota compulsória”.
Art. 3º Fica
acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 20 da
Lei nº 4.902, de 16
de dezembro de 1965.
“Parágrafo único. A verificação de incidência da letra d do
artigo 14 processar-se-á pelas Comissões de Promoções, quando o
oficial vier a ser objeto de apreciação pela referida Comissão, para
o ingresso em Quadros de Acesso ou em Listas de Escolha.”
Art. 4º O “caput”
do art. 28 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
28. A incapacidade, no caso da letra c do art. 25, pode ser
conseqüente a”.
Art. 5º Ressalvado o disposto no parágrafo único do
art.
63, da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, ficam revogada as
Leis números 2.370, de 9 de dezembro de 1954,
3.067,
de 22 de dezembro de 1956, e 3.725, de 28 de dezembro de 1959, e demais
disposições que contrariam o estatuído pela Lei nº 4.902, de 16 de dezembro
de 1965.
Art. 6º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29
de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO.
Arnoldo Toscano.
Arthur da Costa e Silva.
Eduardo Gomes.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.7.1966
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