LEI Nº 3.067, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956.
Ementa
Promove ao
pôsto ou graduação imediatos os militares incapacitados definitivamente para
o serviço e dá outras providências.
Notas e remissões
O Presidente da República,
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São
promovidos ao pôsto ou graduação imediatos as militares das Fôrças Armadas
incapacitados definitivamente para o serviço ativo, sem poderem prover os meios
de subsistência e amparados pelos arts. 300 ou
303 da Lei n. 1. 316, de 20 de
janeiro de 1951, e n. 30 da Lei n. 2.370, de 9 de dezembro de 1954, ... Vetado.
Art. 2 º
Aplica-se o disposto no art. 1º aos militares da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 3º Os
benefícios concedidos pela presente lei são extensivos aos militares que estejam
reformados nas condições constantes do art. 1º... Vetado.
Art. 4º Não se
aplicam os benefícios desta lei aos militares que tiverem direito à promoção
resultante das Leis ns. 288, de 8 de junho de 1948,
616, de 2 de fevereiro de
1949, 1.156, de 12 de julho de 1950, e
1.267, de 19 de dezembro de 1950.
Art. 5º Vetado.
Art. 6º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Nereu Ramos.
Antônio Alves Câmara.
Henrique Lott.
Henrique Fleiuss.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.12.1956
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