LEI Nº 4.827, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965.
Ementa
Concede
pensão especial ao cidadão inglês Henry Philip Brotherton Dye, servidor da
Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 1.000, de 1969
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É concedida pensão mensal especial, em cruzeiros, equivalente a três vêzes o
maior salário - mínimo vigente no País, ao cidadão inglês Henry Philip
Brotherton Dye, servidor, desde 1928, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no
Exterior.
Parágrafo único.
A pensão será calculada fazendo-se a conversão ao câmbio pelo qual são
escrituradas as operações de receita e despesa daquela Delegacia, a qual poderá
efetuar o respectivo pagamento em cruzeiros, sempre que os interêsses do País
assim o aconselharem.
Art.
2º O pagamento da pensão de que trata esta Lei correrá à conta da dotação
orçamentaria própria do Ministério da Fazenda, distribuindo-se à citada
Delegacia, no início de cada exercício financeiro, o crédito respectivo.
Art.
3º A pensão concedida por esta Lei, no caso de falecimento do beneficiário, será
assegurada à sua esposa, e será devida a partir da data em que o falecimento
ocorrer.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de
novembro de 1965; 140º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Octávio Gouveia
de Bulhões
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.11.1965