DECRETO-LEI Nº 1.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa
Dispõe sôbre a execução dos serviços
concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e
legislação posterior.
OS MINISTROS DA
MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR,
usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de
14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº
5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DIVISÃO
Art. 1º Os
serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
para autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao
regime estabelecido neste decreto-lei.
§ 1º Êsses
registros são:
I - o registro
civil das pessoas naturais;
Il - o registro
civil das pessoas jurídicas;
III - o registro
de títulos e documentos;
IV - o registro
de imóveis;
V - o registro de
propriedade literária, científica e artística.
§ 2º O registro
mercantil continuará a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial.
Art. 2º Os
registros indicados nos números I a IV do artigo anterior ficarão a cargo dos
serventuários privativos, nomeados de acôrdo com a legislação em vigor,
respeitado o disposto no art. 177 da Constituição do Brasil, e serão feitos:
I - o de nº 1,
nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimento, de casamento
e de óbitos;
II - os de nºs.
II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e
documentos;
III - o de nº IV,
nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.
Art. 3º O
registro constante do art. 1º, nº V, ficará a cargo da administração federal,
por intermédio das repartições técnicas indicadas no Título VI dêste
decreto-lei.
Art. 4º As leis
de organização judiciária discriminarão os direitos e deveres dos serventuários,
sua subordinação administrativa e judiciária, as substituições, os auxiliares,
as horas de serviço e os emolumentos que lhes competirão.
CAPÍTULO II
ESCRITURAÇÃO
Art. 5º Os livros
serão, em todo o país, uniformes, e obedecerão aos modelos atualmente usados,
ficando sua aquisição a cargo dos respectivos serventuários, sujeitos, porém, à
correição da autoridade competente.
Parágrafo único.
Para facilidade do serviço, poderão tais livros ser impressos e de fôlhas sôltas,
obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.
Art. 6º Os livros
de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial
do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de
autenticação, prèviamente aprovado pela autoridade judiciária competente.
Art. 7º Conforme
o movimento dos registros, o juiz, ao qual estiver sujeito o oficial, poderá
autorizar a diminuição do número de páginas dos livros, até a têrça parte do
consignado neste decreto-lei.
Art. 8º
Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à
respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado,
com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois,
repetidas em combinações com a primeira, com a segunda, e, assim,
indefinidamente.
Exemplo: 3 - A a
3 - Z; 3 - AB a 3 - AZ; 3 - BA a 3 - BZ, etc.
Art. 9º Os
números de ordem dos registros não serão interrompidos, no fim de cada livro,
mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes, da mesma espécie.
CAPÍTULO III
ORDEM DO SERVIÇO
Art. 10. O
serviço começará e terminará à mesma hora, em todos os dias úteis.
Parágrafo único.
O registro civil das pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.
Art. 11. Serão
nulos os registros lavrados fora das horas regulamentares ou em dias em que não
houver expediente, salvo a exceção do parágrafo único do artigo anterior, sendo
civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
Art. 12. Todos os
títulos que, em tempo, forem apresentados e que não puderem ser registrados
antes da hora do encerramento do serviço, aguardarão o registro, no dia
seguinte, em que terão preferência.
Parágrafo único.
O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.
Art. 13. Os
oficiais adotarão o melhor regime interno, de modo a assegurar às partes a
precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número
de ordem geral.
Art. 14. Nenhuma
exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu
lançamento no protocolo, com o respectivo número de ordem, nos casos em que
dessa formalidade decorrerem direitos de prioridade para o apresentante.
Art. 15. Os atos
do registro não poderão ser praticados ex officio, senão a requerimento por
escrito dos interessados e, quando a lei autorizar, do Ministério Público ou por
ordem judicial, salvo as anotações e as averbações obrigatórias.
§ 1º O
reconhecimento da firma nas comunicações ao registro civil poderá ser exigido
pelo respectivo oficial.
§ 2º Embora
independa de homologação, a emancipação concedida por sentença judicial será
anotada às expensas do interessado.
Art. 16. As
despesas do registro incumbirão ao interessado que o requerer e serão pagas no
ato da apresentação do requerimento instruído com o título.
Art. 17. Quando o
oficial, ou algum seu parente, em grau proibido, fôr interessado no registro,
êste deverá ser feito pelo substituto, designado na respectiva Lei de
Organização Judiciária.
CAPÍTULO IV
PUBLICIDADE
Art. 18. Os
oficiais, bem como as repartições encarregadas dos registros, serão obrigados:
1º) a passar as
certidões requeridas;
2º) a mostrar às
partes, sem prejuízo da regularidade do serviço, os livros de registro,
dando-lhes, com urbanidade, os esclarecimentos verbais que pedirem.
Art. 19. Qualquer
pessoa poderá reqúerer certidão do registro, sem informar ao oficial ou ao
funcionário o motivo ou interesse do pedido.
Art. 20. As
certidões serão passadas sem dependência de qualquer despacho judicial, devendo
referir-se aos livros de registro, ou a documentos pertinentes aos arquivos do
cartório.
Art. 21. As
certidões serão passadas por inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme
quesitos, facultada, no primeiro caso, a reprodução do documento por sistema
autorizado em lei e devidamente autenticada pela autoridade competente, não
podendo o oficial retardá-las, em qualquer caso, por mais de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único.
As certidões de nascimento mencionarão sempre a data em que foi feito o assento.
Art. 22. No caso
de recusa ou de demora da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade
judiciária ou administrativa, competente, que deverá providenciar com presteza,
aplicando, se fôr o caso, a pena disciplinar estabelecida.
Art. 23. Para
tornar possível a verificação da demora, o oficial, logo que receber alguma
petição, dará à parte uma nota de entrega, devidamente autenticada.
Art. 24. Sempre
que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o
oficial mencioná-la, obrigatòriamente, não obstante as especificações do pedido,
sob pena de responsabilidade civil e penal.
Parágrafo único.
O têrmo de alteração deverá constar, em inteiro teor, nas respectivas certidões.
CAPÍTULO V
CONSERVAÇÃO
Art. 25. Os
livros de registro, salvo caso de fôrça maior ou exigência legal, não sairão do
cartório respectivo por nenhum motivo ou pretexto.
Art. 26. Tôdas as
diligências judiciais e extrajudiciais, que exigirem a apresentação de qualquer
livro, ou documento, efetuarse-ão no próprio cartório.
Art. 27. Os
oficiais deverão manter, permanentemente, em segurança, os livros e documentos
sob sua responsabilidade, utilizando-se, sempre, dos sistemas de preservação
mais indicados.
Art. 28. Os
papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados com rótulo do ano a
que pertencerem e divididos em maços relativos às suas diferentes classes,
facultada a utilização de microfilmagem e de outros processos de reprodução
autorizados em lei.
Art. 29. Os
livros e papéis pertencerão ao arquivo do cartório indefinidamente, só sendo
permitida a sua desintegração quando autorizada em lei e obedecidas as
prescrições nela estabelecidas.
Art. 30. Dividido
um cartório, por critério geográfico, ou de distribuição de atos, serão válidos
os antigos registros feitos até a instalação do nôvo ofício, pertencendo o
arquivo ao antigo.
Parágrafo único.
Proceder-se-á da mesma forma quando desdobrados os serviços confiados a um só
serventuário.
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADE
Art. 31. Além dos
casos expressamente consignados, os oficiais serão civilmente responsáveis por
todos os prejuízos que, por culpa ou dolo, causarem, pessoalmente, ou por seus
prepostos e substitutos, êstes quando de sua indicação, aos interessados no
registro.
Parágrafo único.
A responsabilidade civil independerá da criminal, pelos delitos que praticarem.
Art. 32. Os
oficiais ficarão, também, responsáveis pela ordem e conservação dos respectivos
livros, documentos e papéis, sob as penas legais.
TÍTULO II
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Serão
inscritos no registro civil das pessoas naturais:
I - os
nascimentos;
II - os
casamentos;
III - os óbitos;
IV - as
emancipações por outorga do pai ou da mãe, ou por sentença do juiz;
V - as
interdições dos loucos, surdos-mudos e pródigos;
VI - as sentenças
declaratórias de ausência;
VII - as opções
de nacionalidade.
§ 1º São
averbados no registro:
I - as sentenças
que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o
restabelecimento da sociedade conjugal;
II - as sentenças
que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que
provarem a filiação legítima;
III - os
casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos
anteriormente;
IV - os atos
judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
V - as escrituras
de adoção e os atos que a dissolverem;
VI - as
alterações ou abreviaturas de nomes.
§ 2º É competente
para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante,
ou do de seus pais.
Quando residirem
no estrangeiro, a inscrição se fará no 1º ofício do Distrito Federal.
Art. 34. Não será
cobrado emolumento algum pelo registro civil, e respectiva certidão, das pessoas
comprovadamente pobres, à vista de atestado da autoridade competente, passado
mediante requisição do juiz togado ou a pedido do oficial de registro.
Art. 35. Os fatos
concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e
mercante em viagem e no Exército em campanha serão imediatamente registrados e
comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ministérios,
a fim de que, pelo da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou
averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.
Art. 36. Os
assentos de nascimentos, óbitos ou casamentos de brasileiros em país estrangeiro
serão considerados autênticos, nos têrmos da lei do lugar que forem tomados,
legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por êstes tomados, nos têrmos
do regulamento consular.
§ 1º Tais
assentos serão, porém, transcritos nos cartórios do 1º ofício, do domicílio do
registrando, ou no 1º ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio, quando
tiverem de produzir efeito no país ou antes, por meio de segunda via que os
cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações
Exteriores.
§ 2º O filho de
brasileiro ou brasileira, antes da opção a que se referem o artigo 140, item I,
letra c, da Constituição do Brasil e artigo 3º da Lei nº 818, de 18 de setembro
de 1949, poderá requerer o registro nos têrmos do
artigo 4º da referida Lei nº 818, no juízo do seu domicílio (Lei nº 5.010,
de 30-5-66, artigo 10, nº X ), registro êsse que será efetuado pelo oficial do
cartório do 1º ofício do registro civil no livro. E, fazendo-se constar do têrmo
e das respectivas certidões que os mesmos só valerão como prova de nacionalidade
brasileira até 4 (quatro) anos após atingida pelo registrado a capacidade civil.
§ 3º A opção pela
nacionalidade brasileira, nos têrmos do artigo 140, item I, letra c, da
Constituição do Brasil, e artigo 3º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949,
será pleiteada pela forma estabelecida na Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966,
artigo 10, nº X, devendo o respectivo registro ser lavrado no livro E do
cartório do 1 ofício do domicílio do optante e assinado por êste ou por seu
procurador.
§ 4º O filho de
brasileiro nascido no estrangeiro, cujos pais não estejam a serviço do Brasil,
se registrado no Consulado Brasileiro, poderá transcrever o seu nascimento, no
1º ofício do registro civil de seu domicílio, nos têrmos do artigo 140, item I,
letra c, da Constituição do Brasil.
§ 5º Verificada a
hipótese prevista no § 3º, o oficial cancelará, independentemente de
requerimento, o registro provisório a que alude o § 2º, se existente no mesmo
ofício.
CAPÍTULO II
ESCRITURAÇÃO E ORDEM DE SERVIÇO
Art. 37. Haverá
em cada cartório os seguintes livros, todos com trezentas fôlhas:
a) de registro de
nascimentos;
b) de registro de
casamentos;
c) de registro de
óbitos;
d) de registro de
editais de proclamas.
Parágrafo único.
No cartório do 1º ofício ou da 1º subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá
outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado
sob a letra <<E>>, com 150 (cento e cinqüenta) fôlhas, podendo, nas comarcas de
grande movimento, o juiz competente autorizar o seu desdobramento em livros
especiais de emancipações, interdições e ausências.
Art. 38. Os
livros obedecerão aos modelos usuais; a cada um dêles juntará o oficial um
índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se
referirem.
Parágrafo único.
Poderá o índice, a critério do oficial, ser substituído pelo sistema de fichas,
desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.
Art. 39. A
escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem
abreviaturas nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das
assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias
que puderem ocasionar dúvidas.
Entre cada dois
assentos será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de
ordem.
Art. 40. Os
livros de registro serão divididos em três partes, sendo na esquerda lançado o
número de ordem e na central o assento, ficando na direita espaço para as notas,
averbações e retificações.
§ 1º Os livros de
editais de proclamas serão escriturados cronològicamente, com o resumo do que
constar de editais expedidos pelo cartório ou recebidos de outros, todos
assinados pelo oficial.
§ 2º As despesas
com os editais serão pagas pelo interessado, excluídas as da publicação oficial.
Art. 41. As
partes ou seus procuradores assinarão êsses assentos, insertas as declarações
feitas, de acôrdo com o requisito legal ou ordenadas por decisão judicial. As
procurações serão arquivadas, além da declaração, no têrmo, da sua data e do
livro, fôlha e ofício em que foram passadas, quando por instrumento público.
§ 1º Se algumas
dessas pessoas ou as testemunhas não puderem escrever, por qualquer
circunstância, far-se-á declaração no assento, assinando a rôgo outra pessoa e
tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.
§ 2º As custas
com a autuação e arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados.
Art. 42. Antes da
assinatura dos assentos, serão êstes lidos às partes e às testemunhas, do que se
fará menção, como se pratica nas escrituras públicas.
Art. 43. Tendo
havido êrro ou omissão, de modo que seja necessário fazer emenda ou adição,
estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro
assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.
Art. 44. Fora da
retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser feita por decisão
judicial, nos têrmos dos artigos 105 a 108.
Art. 45. Serão
consideradas não existentes e sem efeitos judiciais quaisquer emendas ou
alterações posteriores não ressalvadas ou lançadas na forma indicada, sob pena
de responsabilidade civil e criminal.
Art. 46. As
testemunhas para os assentos de registro deverão satisfazer às condições
exigidas pela lei civil, sendo admitidos os parentes, em qualquer grau, do
registrando.
Parágrafo único.
Quando as testemunhas não forem conhecidas do oficial do registro, deverão
apresentar documentos hábeis para prova da respectiva identidade, fazendo-se no
assento expressa menção dêsses documentos.
Art. 47. As
certidões relativas ao nascimento de filhos legitimados por subseqüente
matrimônio poderão ser dadas sem o teor da declaração ou averbação a êsse
respeito, como se fôssem legítimos; na certidão de casamento também poderá ser
omitida a referência àqueles filhos, salvo havendo pedido expresso, em qualquer
dos casos.
CAPÍTULO III
RESPONSABILIDADE
Art. 48. Nenhuma
declaração será atendida após o decurso do prazo legal sem despacho do juiz
togado competente do lugar da residência do interessado e recolhimento de multa
correspondente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo da região, podendo aquêle
exigir justificação, nos têrmos dos artigos 105 a 109, ou outra prova
suficiente.
§ 1º Será
dispensada do pagamento da multa a parte pobre, nos têrmos do artigo 34.
§ 2º Será
dispensado o despacho do juiz, nos casos de registro de nascimento fora dos
prazos estabelecidos nos artigos 53 e 54, quando o registrando tiver menos de 12
(doze) anos de idade.
§ 3º Nos casos
previstos no parágrafo anterior, sendo o registrando maior de 12 (doze) anos, o
juiz só deverá exigir justificação, ou outra prova suficiente, quando suspeitar
da falsidade da declaração.
§ 4º Os assentos
de que trata êste artigo serão lavrados no cartório do lugar da residência do
interessado.
§ 5º Se o juiz
não fixar prazo menor, o oficial terá o de 30 (trinta) dias para lavrar o
assento, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.
Art. 49. Se os
oficiais do registro civil recusarem fazer ou demorarem qualquer registro,
averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à
autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá com a maior
brevidade.
§ 1º Sendo
injusta a recusa ou injustificada a demora, o juiz que tomar conhecimento do
fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região,
ordenando que no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas seja feito o
registro, a averbação, a anotação, ou fornecida a certidão, sob pena de prisão
de 5 (cinco) a 20 (vinte) dias.
§ 2º Os pedidos
de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão
obrigatòriamente atendidos pelo oficial do registro civil, atendidos os
emolumentos devidos, sob as penas previstas no parágrafo anterior.
Art. 50. Os
juízes togados e o Ministério Público farão correção e fiscalização nos livros
de registro conforme as leis de organização judiciária.
Art. 51. Os
oficiais do registro civil remeterão diretamente ao Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro,
abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos
que houverem registrado no trimestre anterior.
§ 1º O mencionado
Instituto fornecerá os mapas necessários para a execução do disposto neste
artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que
forem precisas.
§ 2º Os oficiais
que não remeterem em tempo os mapas exigidos incorrerão na multa de um a cinco
salários mínimos da região, que será cobrada executivamente como dívida ativa da
União, para ser recolhida aos cofres federais, sem prejuízo da ação penal que no
caso couber.
Art. 52. Os
oficiais do registro serão ainda obrigados a satisfazer as exigências da
legislação federal sôbre alistamento e sorteio militar, sob as sanções
estabelecidas no respectivo regulamento.
CAPÍTULO IV
NASCIMENTO
Art. 53. Todo
nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no
cartório do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro em 15 (quinze) dias,
ampliando-se até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta)
quilômetros da sede do cartório.
§ 1º Não estão
obrigados ao registro os índios nascidos em território nacional enquanto não
civilizados.
§ 2º Os menores
de 21 e maiores de 18 anos, poderão pessoalmente e isentos de multa, requerer o
registro de seu nascimento.
§ 3º É facultado
aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil, requerer,
isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.
§ 4º Aos
brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo,
ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.
Art. 54. Os
nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos têrmos do artigo 68,
deverão ser declarados dentro em 5 (cinco) dias, a contar da chegada do navio ou
da aeronave no local de destino, no respectivo cartório ou consulado.
Art. 55. São
obrigados a fazer a declaração de nascimento:
1º) o pai;
2º) em falta ou
impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado
por 45 (quarenta e cinco) dias;
3º) no
impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior e achando-se presente;
4º) na sua falta
e impedimento, os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que
tiverem assistido o parto;
5º) pessoa idônea
que tiver ciência do nascimento acorrido fora da residência da mãe;
6º) finalmente,
as pessoas encarregadas da guarda do menor.
Art. 56. Quando o
oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do
recém-nascido verificar a sua existência ou exigir a atestação do médico ou
parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas, que não
forem os pais e tiverem visto o mesmo recém-nascido.
Parágrafo único.
Tratando-se de registro fora do prazo legal, o oficial, em caso de dúvida,
poderá requerer ao juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento
do fato.
Art. 57. No caso
de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será,
não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do
óbito.
Art. 58. O
assento do nascimento deverá conter:
1º) o dia, mês,
ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou
aproximada;
2º) o sexo e a
côr do recém-nascido;
3º) o fato de ser
gêmeo, quando assim tiver acontecido;
4º) a declaração
de ser legítimo, ilegítimo, ou exposto;
5º) o nome e o
prenome, que forem postos à criança;
6º) a declaração
de que nasceu morta ou morreu no ato ou logo depois do parto;
7º) a ordem de
fíliação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
8º) os nomes e
prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais; o lugar e cartório onde casaram
e a sua residência atual;
9º) os nomes e
prenomes dos avós paternos e maternos;
10º) os nomes e
prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
Art. 59. Quando o
declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome
escolhido o nome do pai, e, na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o
impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
Parágrafo único.
Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao
ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do
oficial, êste submeterá o caso, independentemente da cobrança de quaisquer
emolumentos, à decisão do juiz competente.
Art. 60. O
interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá,
pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não
prejudique os apelidos de família, fazendo-se a averbação com as mesmas
formalidades e publicações pela imprensa.
Art. 61. Qualquer
alteração posterior de nome, só por exceção e motivadamente será permitida por
despacho do juiz togado a que estiver sujeito o registro e audiência do
Ministério Público, arquivando-se o mandado, quando fôr o caso, e publicando-se
pela imprensa.
Parágrafo único.
Poderá também ser averbado nos mesmos têrmos o nome abreviado usado como firma
comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
Art. 62. O
prenome será imutável.
Parágrafo único.
Quando, entretanto, fôr evidente o êrro gráfico do prenome e desde que não se
altere sua pronúncia, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante
decisão do juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do
artigo 59, se o oficial não o houver impugnado.
Art. 63. Sendo o
filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai, sem que êste expressamente o
autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o,
assinar ou, não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rôgo o respectivo
assento com duas testemunhas.
Art. 64. Serão
omitidas se daí resultar escândalo, quaisquer das declarações indicadas no
artigo 58, que fizerem conhecida a filiação.
Parágrafo único.
Deverá, entretanto, conter o registro o nome do pai ou mãe, quando qualquer
dêstes fôr o declarante.
Art. 65.
Tratando-se de exposto, o registro será feito de acôrdo com as declarações que
os estabelecimentos de caridade, nos lugares onde existem com êsse fim, as
autoridades ou os particulares, comunicarem ao oficial competente, nos prazos
mencionados no artigo 53, a partir do achado ou entrega sob as penas dos artigos
48 e 49, apresentando ao oficial, salvo motivo de fôrça maior comprovado, o
exposto e os objetos a que se refere a segunda parte do artigo seguinte.
Parágrafo único.
Declarar-se-á o dia, mês e ano, o lugar em que foi exposto, a hora em que foi
encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer
outros objetos e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo
fazê-la reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e
selada, com o seguinte rótulo - “pertence ao exposto tal; assento de fls. ... de
livro ... “ - e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao juiz a
quem competir, para serem recolhidos a lugar de segurança. Recebida a duplicata
com o competente conhecimento do depósito, que serão arquivados, far-se-ão à
margem do assento as notas convenientes.
Art. 66. O
registro de nascimento de menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores,
poderá fazer-se por iniciativa dêste titular, à vista dos elementos de que
dispuser e com observância, no que fôr aplicável, do que preceitua o artigo
anterior.
Art. 67. Sendo
gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os
gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou
nome completo diverso, de modo a se poderem distinguir uns dos outros.
Parágrafo único.
Também serão obrigados a duplo prenome ou nome completo diverso os filhos de
idade diferente a que se pretender dar o mesmo prenome.
Art. 68. Os
assentos de nascimento no mar, a bordo de navio brasileiro mercante ou de
guerra, serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido nos
regulamentos consulares e de marinha e nêle se observarão tôdas as disposições
dêsses e do presente decreto-lei.
Art. 69. No
primeiro pôrto a que se chegar, o comandante depositará imediatamente, na
capitania do pôrto, ou em falta, na estação fiscal, ou, ainda, no consulado, se
se tratar de pôrto estrangeiro, duas cópias autenticadas, uma das quais será
remetida por intermédio do Ministério da Justiça ao oficial de registro para a
inscrição no lugar de residência dos pais ou, se não fôr possível descobri-la,
no 1º ofício do Distrito Federal.
Uma terceira
cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na
capitania do pôrto, por ela poderá também promover a transcrição, no cartório
competente.
Parágrafo único.
Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio
estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros no cartório ou
consulado do local do desembarque.
Art. 70. Em
campanha, poderão ser tomados assentos de nascimento de filhos de militares ou
assemelhados em livros criados pela administração militar mediante declarações
feitas pelos interessados ou remetidas pelos comandantes de unidades. Êsses
assentos serão publicados em boletim das unidades e, logo que possível,
trasladados por cópias autenticadas, ex officio ou a requerimento dos
interessados, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1º
ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai.
Parágrafo único.
Essa providência será extensiva aos assentos de nascimentos de filhos de civis,
quando, em conseqüência das operações de guerra, não funcionarem os cartórios
locais.
CAPÍTULO V
CASAMENTO
Art. 71. Do
matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo
presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:
1º) os nomes,
prenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão, domicílio e
residência atual dos cônjuges;
2º) os nomes,
prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou da morte, domicílio e residência
atual dos pais;
3º) os nomes e
prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior,
quando fôr o caso;
4º) a data da
publicação dos proclamas e da celebração do casamento;
5º) a relação dos
documentos apresentados ao oficial de registro;
6º) os nomes,
prenomes, nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das
testemunhas;
7º) o regime do
casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi passada a
escritura antenupcial, quando o regime não fôr o da comunhão ou o legal que,
sendo conhecido, será declarado expressamente;
8º) o nome que
passa a ter a mulher, em virtude do casamento;
9º) os nomes e as
idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento.
Parágrafo único.
As testemunhas serão duas, salvo o caso previsto no artigo 193, parágrafo único,
do Código Civil.
Art. 72. O
reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso obedecerá ao disposto na
Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950.
Art. 73. O
registro dos editais de casamento conterá tôdas as indicações necessárias quanto
à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também os
editais remetidos por outro oficial processante.
CAPÍTULO VI
ÓBITO
Art. 74. Nenhum
enterramento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do
falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado
do médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas
qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado o óbito.
Parágrafo único.
Antes de proceder a assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial
indagará se foi registrado o nascimento, e fará a verificação no respectivo
livro, quando houver sido no seu cartório; em caso de falta, tomará prèviamente
o assento omitido.
Art. 75. Na
impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do
falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será
lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 53.
Art. 76. São
obrigados a fazer declaração de óbito:
1º) o chefe de
família a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a
respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número
antecedente;
3º) o filho, a
respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito do irmão, e demais pessoas de
casa, indicadas no nº 1º; o parente mais próximo, maior e presente;
4º) o
administrador, diretor, gerente de qualquer estabelecimento público ou
particular, a respeito dos que nêle falecerem, salvo se estiver presente algum
parente em grau acima indicado;
5º) na falta de
pessoa competente, nos têrmos dos números anteriores, a que tiver assistido aos
últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou o vizinho, que do
falecimento tiver notícia;
6º) a autoridade
policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
Art. 77. O
assento de óbito deverá conter:
1º) a hora, se
possível, dia, mês e ano do falecimento;
2º) lugar do
falecimento, com indicação precisa;
3º) o prenome,
nome, sexo, idade, côr, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência
do morto;
4º) se era
casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do
cônjuge pré-defunto; e o cartório do casamento, em ambos os casos;
5º) a declaração
de que era filho legítimo ou ilegítimo, de pais incógnitos ou expostos;
6º) os nomes,
prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
7º) se faleceu
com testamento conhecido;
8º) se deixou
filhos legítimos ou ilegítimos reconhecidos, nome e idade de cada um;
9º) se a morte
foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
10º) o lugar do
sepultamento;
11º) se deixou
bens e herdeiros menores ou interditos.
Art. 78. Sendo o
finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida,
se fôr possível, côr, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer
outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de
ter sido encontrado morto, se mencionará esta circunstância e o lugar em que foi
encontrado e o da necrópsia, se tiver havido.
Parágrafo único.
Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir êsse
serviço.
Art. 79. O
assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a
seu rôgo, se não souber ou não puder assinar.
Art. 80. Quando o
assento fôr posterior ao entêrro, faltando atestado de médico, ou de duas
pessoas qualificadas, assinarão com a que fizer a declaração duas testemunhas
que tiverem assistido ao falecimento ou ao entêrro e puderem atestar, por
conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do
cadáver.
Art. 81. Os
assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão
lavrados de acôrdo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes
fôr aplicável, com as referências constantes do artigo 77, salvo se o entêrro
fôr feito no pôrto, onde será tomado o assento.
Art. 82. Os
óbitos verificados em campanha serão registrados em livro próprio para êsse fim
designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas pelos oficiais da
corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do
respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento
o registro nas condições especificadas dos óbitos que se derem no próprio local
do combate.
Art. 83. Os
óbitos a que se refere o artigo anterior serão publicados em boletim da
corporação e inscritos no registro civil mediante relações autenticadas
remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade,
naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar de
residência ou de mobilização, dia, mês e ano e lugar do falecimento e do
sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de
conformidade do que a respeito está disposto no artigo 70.
Parágrafo único.
No caso dos óbitos ocorridos no estrangeiro, as obrigações correspondentes serão
atribuídas aos adidos militares e, na falta dêstes, aos agentes diplomáticos ou
consulares com exercício no local do falecimento ou no mais próximo.
Art. 84. O
assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer
estabelecimento público, será feito, em falta de declaração de parentes, segundo
as da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 77 a 80, e
o do que fôr relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta,
segundo o conhecimento do fato.
Art. 85. Poderão
os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas
desaparecidas em campanha, naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer
outra catástrofe, quando não fôr possível encontrar-se o cadáver para exame e
estiver provada a sua presença no local do desastre.
CAPÍTULO VII
EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA
Art. 86. Nas
comarcas em que não houver ofícios privativos, serão registradas, em livro
especial, no cartório do 1º ofício, as sentenças de emancipação, bem como os
atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nas mesmas domiciliados.
Art. 87. O
registro será feito mediante transcrição da sentença oferecida em certidão ou do
instrumento, limitando-se, no caso de escritura pública, às referências da data,
livro, fôlha e ofício em que fôr passada, sem dependência da presença de
testemunhas, mas com a assinatura do apresentante; dêle sempre constarão:
1º) data do
registro e da emancipação;
2º) nome,
prenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado;
data e cartório em que foi registrado o seu nascimento;
3º) nome,
profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor.
Art. 88. Quando o
juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la ex officio ao oficial de registro,
se não constar dos autos haver sido efetuado êste dentro de 8 (oito) dias.
Parágrafo único.
Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.
Art. 89. As
interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o
artigo 86, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo
37, declarando-se:
1º) data do
registro;
2º) nome,
prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do
interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento,
bem como o nome do cônjuge, se fôr casado;
3º) data da
sentença, nome e vara do juiz que a proferiu;
4º) nome,
profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;
5º) nome do
requerente da interdição e causa desta;
6º) limites da
curadoria, quando fôr parcial a interdição, nos têrmos do artigo 451 do Código
Civil e do artigo 27, § 1º, do Decreto nº 24.559, de 3 de julho de 1934.
7º) lugar onde
está internado o interdito, nos casos do artigo 457 do Código Civil.
Art. 90. A
comunicação, com os dados precisos, acompanhados de certidão de sentença, será
remetida pelo juiz ao cartório, para registro ex officio, se o curador ou o
promovente não o tiverem feito dentro de 8 (oito) dias.
Parágrafo único.
Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo têrmo.
Art. 91. A
inscrição das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador (Código
Civil, artigos 463 e 464), será feita no cartório do domicílio anterior do
ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição,
declarando-se:
1º) data do
registro;
2º) nome, idade,
estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e cartório em que
foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se fôr
casado;
3º) tempo de
ausência até a data da sentença;
4º) o nome do
promotor do processo;
5º) data da
sentença e nome e vara do juiz que a proferiu;
6º) nome, estado,
profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela.
Capítulo VIII
ADOÇÃO
Art. 92. Serão
inscritas no registro de nascimentos, como registro fora do prazo, as sentenças
de legitimação adotiva, nêle se consignando os nomes dos pais adotivos como pais
legítimos e os dos ascendentes dos mesmos, se já falecidos ou, sendo vivos, se
houverem, em qualquer tempo, manifestado por escrito sua adesão ao ato (Lei nº
4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6º).
Parágrafo único.
O mandado será arquivado, dêle não podendo o oficial fornecer certidão, a não
ser por determinação judicial e em segrêdo de justiça, para salvaguarda de
direitos (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 8º, parágrafo único).
Art. 93. Feito o
registro, será cancelado o assento original do menor.
CAPÍTULO IX
AVERBAÇÃO
Art. 94. A
averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento, à vista
de sentença, mandado, certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do
Ministério Público.
Art. 95. A
averbação, será feita à margem do assento, e, quando não houver espaço, no livro
corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.
Art. 96. No livro
de casamento será feita a averbação das sentenças de nulidade e anulação de
casamento e de desquite, declarando-se a data da sentença e de sua definitiva
confirmação, o juiz que a proferiu e a sua conclusão, bem como o nome das partes
na causa.
§ 1º Antes de
averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.
§ 2º As sentenças
de nulidade ou anulação de casamento não poderão ser averbadas enquanto sujeitas
a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
§ 3º A averbação
a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista de mandado expedido pelo
juiz do feito, do qual constem os requisitos do caput dêste artigo e, ainda,
certidão do trânsito em julgado da sentença.
§ 4º O oficial do
registro comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o lançamento da
averbação respectiva ao juiz que houver subscrito o mandado.
§ 5º Ao oficial
que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores se
aplicará a multa de 5 (cinco) salários mínimos da região e a suspensão do cargo
até 6 (seis) meses, aplicando-se, em caso de reincidência, em dôbro a pena
pecuniária, e sujeito o oficial à perda do cargo.
Art. 97. Será
também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento
de sociedade conjugal.
Art. 98. No livro
de nascimento serão averbadas:
1º) as sentenças
que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento;
2º) as sentenças
que declararem legítimas a filiação;
3º) as escrituras
de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o
reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda da
nacionalidade brasileira, quando comunicado pelo Ministério da Justiça.
Art. 99. Será
ainda feita, mesmo ex officio, diretamente quando no mesmo cartório, ou por
comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos
filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do
assento relativo a êste.
Art. 100. A
averbação será feita nos têrmos do artigo 95; mediante a indicação minuciosa dos
característicos extrínsecos e intrínsecos, das sentenças ou atos que
determinarem a operação do registro, anàlogamente ao disposto no artigo 95.
Art. 101. No
livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das
sentenças que puserem têrmo a interdição, das substituições dos curadores de
interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou
mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do
ausente, de acôrdo com o disposto nos artigos anteriores.
Parágrafo único.
Será também averbada, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão
provisória, após haver passado em julgado, com referência especial ao testemunho
do ausente, se houver, e indicação de seus herdeiros habilitados.
CAPÍTULO X
ANOTAÇÕES
Art. 102. Sempre
que fizer o oficial algum registro ou averbação, deverá obrigatòriamente,
anotá-lo nos atos anteriores, se lançados em seu cartório; em caso contrário,
fará comunicação com o resumo do assento ao oficial em cujo cartório estiverem
os registros primitivos, obedecendo-se sempre, a forma prescrita no artigo 95.
Art. 103. O óbito
deverá ser anotado, com remissões recíprocas, nos assentos de casamento e
nascimento e o casamento no dêste.
A emancipação, a
interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma nos assentos de
nascimento e casamento, bem como a mudança de nome da mulher, em virtude de
casamento, ou sua dissolução, anulação, ou desquite. Tôdas as comunicações
ficarão arquivadas. A dissolução e anulação do casamento e o restabelecimento da
sociedade conjugal serão também anotados nos assentos de nascimento dos
cônjuges.
Art. 104. Os
oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, serão
responsabilizados civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa das
comunicações que tiverem que fazer a outros cartórios.
cApíTuLo xi
RETIFICAÇÕES E SUPRIMENTOS
Art. 105. O juiz
competente admitirá as partes a justificarem perante êle, com audiência do
Ministério Público, a necessidade de suprir a sua falta, retificar ou restaurar
o registro que contiver engano, êrro ou omissão. Julgado por sentença, com
recurso voluntário interposto por qualquer interessado ou pelo Ministério
Público, fará o oficial respectivo a retificação ou a abertura de assento,
expedindo o juiz, quando necessário, o competente mandado.
Parágrafo único.
Dispensar-se-á justificação sempre que a prova documental fôr suficiente, a
critério do Ministério Público ou do juiz.
Art. 106. As
retificações serão feitas à margem de registro com as indicações necessárias ou
transcrição do mandado, quando fôr o caso, que ficará autuado e arquivado. Se
não houver espaço, abrir-se-á nôvo assento com as remissões à margem do registro
original.
Art. 107. Nenhuma
justificação em matéria de registro civil, para retificação ou abertura de
assento, será entregue à parte.
Art. 108. Em
qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em
original ou por traslado, pela autoridade judiciária, competente ao conhecer de
ações que se relacionarem com os fatos justificados.
Art. 109. As
questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo
contencioso para anulação ou reforma de assento.
TÍTULO III
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CApíTULO I
ESCRITURAÇÃO
Art. 110. No
Registro Civil das Pessoas Jurídicas serão inscritos:
I - os contratos,
os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos das sociedades civis,
religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, e os das associações de
utilidade pública e das fundações;
II - as
sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais.
Parágrafo único.
No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas
impressoras, emprêsas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o
artigo 8º da Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967.
Art. 111. Não
poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas quando o seu
objeto ou circunstância relevante indique destino ou atividade ilícitos ou
contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da
coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
Parágrafo único.
Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, ex
officio, ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de
inscrição e suscitará dúvida para o juiz sob cuja jurisdição estiver, o qual a
decidirá, concedendo ou negando o registro.
Art. 112. Haverá,
para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:
Livro A, para os
fins indicados nos números I e II, do artigo 110, com 300 fôlhas;
Livro B, para
matrícula das oficinas impressoras, jornais e periódicos, com 150 fôlhas.
Art. 113. Todos
os exemplares de contratos, de atos, de estatutos e de publicações, registrados
e arquivados, serão encadernados por períodos certos, acompanhados de índice que
facilitem a busca e o exame.
Art. 114. Os
oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os
registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando
sempre responsáveis por qualquer êrro ou omissão.
Art. 115. A
existência legal das pessoas jurídicas só começará com o registro de seus atos
constitutivos.
Parágrafo único.
Quando a lei exigir autorização para funcionamento da sociedade, o registro não
poderá ser feito antes daquela, bem como, nas fundações, sem aprovação dos
estatutos pela autoridade competente.
CAPÍTULO II
PESSOA JURÍDICA
Art. 116. O
registro das sociedades consistirá na declaração, feita no livro, pelo oficial,
do número de ordem, da data de apresentação e da espécie do ato constitutivo,
com as seguintes indicações:
I - a
denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou
fundação, bem como o tempo de sua duração;
II - o modo por
que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
Ill - se os
estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis, no tocante à
administração, e de que modo;
IV - se os
membros respondem ou não subsidiàriamente, pelas obrigações sociais;
V - as condições
de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso;
VI - os nomes dos
fundadores ou instituidores e dos membros da Diretoria, provisória ou
definitiva, com indicação da nacionalidade, estado e profissão de cada um, bem
com o nome e residência do apresentante dos exemplares.
Art. 117. Para o
registro serão apresentados dois exemplares do jornal oficial, em que houverem
sido publicados os estatutos, compromissos ou contratos, além de um exemplar
dêstes, quando a publicação não fôr integral, por aquêles se fará a inscrição
mediante petição, com firma reconhecida, do representante legal da sociedade,
lançando o oficial nos dois exemplares a competente certidão do registro, com o
respectivo número de ordem, livro e fôlha, um dos quais será entregue ao
apresentante e o outro arquivado em cartório, rubricando o oficial as fôlhas em
que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.
CAPÍTULO iii
REGISTRO DE JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, EMPRÊSAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS
DE NOTÍCIAS
Art. 118. Estão
sujeitos a registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas:
I - os jornais e
demais publicações periódicas;
II - as oficinas
impressoras de quaisquer naturezas, pertencentes a pessoas naturais ou
jurídicas;
III - as emprêsas
de rádiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários,
debates e entrevistas;
IV - as emprêsas
que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
Art. 119. O
pedido de registro conterá as informações e será instruído com os documentos
seguintes:
I - no caso de
jornais ou outras publicações periódicas:
a) título do
jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras,
esclarecendo, quanto a estas, se são próprias, ou de terceiros, e indicando,
neste caso, os respectivos proprietários;
b) nome, idade,
residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe;
c) nome, idade,
residência e prova de nacionalidade do proprietário;
d) se propriedade
de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome,
idade, residência e prova da nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da
pessoa jurídica proprietária;
Il - no caso de
oficinas impressoras:
a) nome,
nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa
natural;
b) sede da
administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação
destas;
c) exemplar do
contrato ou estatuto social se pertencentes a pessoa jurídica;
III - no caso de
emprêsas de rádiodifusão:
a) designação, da
emissora, sede da sua administração e local das instalações do estúdio;
b) nome, idade,
residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável
pelos serviços de notícias, reportagens, documentários, debates e entrevistas;
IV - no caso de
emprêsas noticiosas:
a) nome,
nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa
natural;
b) sede da
administração;
c) exemplar do
contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.
Parágrafo único.
As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas
no registro no prazo de oito dias.
Art. 120. A falta
de registro das declarações exigidas no artigo anterior ou de averbação da
alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários
mínimos da região.
§ 1º A sentença
que impuser a multa fixará prazo, não inferior a vinte dias, para registro ou
alteração das declarações.
§ 2º A multa será
liminarmente aplicada pela autoridade judiciária, cobrada por processo
executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz,
não fôr cumprido o despacho.
§ 3º Se o
registro ou alteração não fôr efetivado no prazo referido no § 1º dêste artigo,
o juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) tôda
vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na sentença.
Art.
121.Considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica não
registrado nos têrmos do artigo 118, de cujo registro não constem o nome e
qualificação do diretor ou redator e do proprietário.
Art. 122. No
exame dos requisitos a que se refere o artigo 119, atenderá o oficial do
registro, no que couber, ao disposto na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Art. 123. O
processo do registro será o mesmo prescrito na parte final do artigo 117.
TÍTULO IV
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CAPÍTULO I
ATRIBUIÇÕES
Art. 124. No
registro de títulos e documentos será feito o registro:
I - dos
instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer
valor, bem como da cessão de créditos e de outros direitos por êles criados,
para valer contra terceiros, e do pagamento com sub-rogação;
Il - do penhor
comum sôbre coisas móveis;
III - da caução
de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou
municipal, ou de Bôlsa, ao portador;
IV - do contrato
de penhor de animais não compreendido nas disposições do artigo 10 da Lei nº
492, de 30 de agôsto de 1937;
V - do contrato
de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado
judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre
as partes contratantes, quer em face de terceiros (artigo 19, § 2º, do Decreto
nº 24.150, de 20 de abril de 1934);
VII - facultativa
de quaisquer documentos, para sua conservação;
§ 1º À margem das
respectivas transcrições, serão averbadas quaisquer ocorrências que, por
qualquer modo, alterem o registro, quer em relação às obrigações, quer em
atinência às pessoas, que nos atos figurem, inclusive a prorrogação dos prazos.
§ 2º Caberá ao
Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não
atribuídos expressamente a outro ofício.
Art. 125. Serão,
também, aceitos pelos oficiais os contratos a que se referem os ns. II, IV e V
do artigo anterior, constantes de escrituras públicas, quando levadas a
registro.
Art. 126. Estão
sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para valerem contra
terceiros:
1º) os contratos
de locação de prédios não compreendidos nas disposições do artigo 1.197 do
Código Civil;
2º) os documentos
decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia do cumprimento de
obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
3º) as cartas de
fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual fôr a natureza do
compromisso por elas abonado;
4º) os contratos
de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;
5º) os contratos
de compra e venda em prestações, a prazo, com reserva de domínio ou não,
qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessa de
venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;
6º) todos os
documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções,
quando têm que produzir efeitos em repartições da União, dos estados, do
Distrito Federal, dos territórios, e dos municípios, ou em qualquer instância,
juízo ou tribunal;
7º) as quitações,
recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor dêstes,
qualquer que seja a forma que revistam;
8º) os atos
administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito
em julgado, pelas quais fôr determinada a entrega pelas alfândegas e mesas de
rendas, de bens e mercadorias procedentes do exterior;
9º) os
instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em
pagamento.
Art. 127. Dentro
do prazo de sessenta dias da data da assinatura pelas partes, todos os atos
enumerados no artigo 124 e seu § 1º, serão registrados no domicílio das partes
contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, o
registro se fará em tôdas elas.
Art. 128. Os
registros referidos nos artigos anteriores serão feitos independentemente de
prévia distribuição, devendo, entretanto, o oficial, nas comarcas em que houver
distribuidor, remeter ao mesmo, no prazo de 3 (três) dias, a nota respectiva.
Capítulo II
ESCRITURAÇÃO
Art. 129. No
Registro de Títulos e Documentos haverá os seguintes livros, todos com 300
fôlhas:
Livro A -
protocolo para apontamento de todos os títulos, documentos e papéis
apresentados, diàriamente, para serem registrados, ou averbados;
Livro B - para
transcrição integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra
terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;
Livro C - para
registro, por extrato de títulos e documentos, para validade contra terceiros e
autenticação de data;
Livro D - para
registro de penhôres, cauções e contratos de parceria;
Livro E - Índice,
por ordem cronológica e alfabética, substituível pelo sistema de fichas, a
critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com
presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurem, por qualquer
modo, nos livros de registros.
Art. 130. Os
livros obedecerão os modelos atualmente usados e terão o comprimento e a largura
dos utilizados pelos tabeliães de notas. Na parte superior de cada página se
escreverá o título, a letra, o número e o ano que começar, além da autenticação,
mecânica ou não, a que se refere o artigo 6º.
Art. 131. O juiz
competente, em caso de afluência de serviço, poderá autorizar o desdobramento
dos livros de registro para escrituração das várias espécies de atos, sem
prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração, em ordem rigorosa.
Parágrafo único.
Êsses livros desdobrados terão as indicações de F, G, H, etc.
Art. 132. O
protocolo deverá conter colunas para as seguintes anotações:
1º) número de
ordem, continuando, indefinidamente, nos seguintes;
2º) dia e mês;
3º) natureza do
título e qualidade do lançamento (integral, resumido penhor, etc.);
4º) nome do
apresentante;
5º) anotações e
averbações.
Parágrafo único.
Em seguida ao registro, farse-á, no protocolo, remissão ao número da página do
livro em que foi êle lançado, mencionado-se, também, o número e página de outros
livros em que houver quaisquer notas ou declarações concernentes ao mesmo ato.
Art. 133. O livro
de registro integral de títulos conterá colunas, de acôrdo com o modêlo e será
escriturado como o livro de notas dos tabeliães, sendo antes de cada transcrição
declarados o número de ordem e data do protocolo, e o nome do apresentante,
ficando margem para anotações e averbações.
Art. 134. O livro
de registro, por extrato, conterá coluna para as seguintes declarações:
1º) número de
ordem;
2º) dia e mês;
3º) espécie e
resumo do título;
4º) anotações e
averbações para lançamento das ocorrências que se derem a respeito do título,
documento ou papel, no ato do apontamento ou depois dos respectivos lançamentos.
Art. 135. O livro
do registro de penhôres, caução e contratos de parceria, será, também,
escriturado por extrato, seguidamente com as seguintes colunas, abrangendo o
verso de uma fôlha e a face da seguinte:
1º) número de
ordem;
2º) dia e mês;
3º) espécie de
ônus e especificação dos bens;
4º) título;
5º) nome,
nacionalidade, profissão e domicílio do credor;
6º) nome,
nacionalidade, profissão e domicílio do devedor;
7º) valor da
dívida, juros, prazos, condições e penalidades;
8º) averbações e
anotações.
Parágrafo único.
Na última coluna serão averbadas as prorrogações, cancelamentos, cessões, etc.,
sendo cada transcrição separada da outra por um traço horizontal, observadas as
normas de escrituração do registro de imóveis no que forem aplicáveis.
Art. 136. O
indicador pessoal será dividido alfabèticamente para a indicação do nome de
tôdas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente,
figurarem nos livros de registro, e deverá conter, além dos nomes das pessoas,
referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.
Art. 137. Se a
mesma pessoa já estiver mencionada no indicador, sòmente se fará, na coluna das
anotações, uma referência ao número de ordem, página e número do livro em que
estiver lançado o nôvo registro ou averbação.
Art. 138. Se no
mesmo registro, ou averbação, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente,
o nome de cada uma será lançado distintamente, no indicador, com referência
recíproca na coluna das anotações.
Art. 139. Ao
oficial é facultado efetuar o registro através de microfilmagem, nos têrmos da
Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e seu regulamento, desde que transcrito o
documento, por extrato, em livro próprio.
CAPÍTULO III
REGISTRO E AVERBAÇÃO
Art. 140. O
registro integral dos documentos consistirá na transcrição completa dos mesmos,
com a mesma ortografia e pontuação, com referências às entrelinhas ou quaisquer
acréscimos, às alterações, aos defeitos e vícios que tiver o original
apresentado, e bem assim com menção precisa aos seu característicos exteriores,
às formalidades legais, à qualidade e importância de sêlo pago, podendo a
transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita pela
mesma forma em que estiverem escritos, se o interessado quiser.
§ 1º Em seguida,
na mesma linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferido,
concertado e feito o seu encerramento com as formalidades usadas pelos
tabeliães, depois do que o oficial assinará o seu nome por inteiro.
§ 2º Tratando-se
de documento impresso, idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra,
no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes
contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros
preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já registrado.
Art. 141. O
registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, do documento
ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica
das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento da
firma por tabelião, se houver, o nome dêste, o do apresentante, o número de
ordem e a data do protocolo e da averbação, a importância e a qualidade do sêlo
pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial.
Art. 142. O
registro de contratos de penhor, caução e parceria, será feito com declaração do
nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros,
penas, vencimentos e especificação dos objetos apenhados, em poder de quem
ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem.
Parágrafo único.
Serão considerados, nos contratos de parceria, credor, o parceiro proprietário,
e, devedor, o parceiro cultivador ou criador.
Art. 143.
Qualquer dos interessados poderá levar a registro os contratos de penhor e
caução.
CAPÍTULO IV
ORDEM DE SERVIÇO
Art. 144.
Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no
protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir
imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie do lançamento a fazer
(registro integral, ou resumido, penhor ou averbação), o nome do apresentante,
reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie
do lançamento no corpo do título do documento ou do papel.
Art. 145. Em
seguida será feito no livro respectivo o lançamento (registro integral ou
resumido ou averbação), e concluído êste, se declarará no corpo do título, do
documento ou do papel, número de ordem e a data do procedimento no livro
competente, rubricando o oficial esta declaração e as demais fôlhas do título,
do documento ou do papel.
Art. 146. Os
títulos, os documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados
os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, quando para o efeito
da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no país e
para valerem contra terceiros deverão, entretanto, ser vertidos em português e
registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações
passadas em língua estrangeira.
Parágrafo único.
Para o registro resumido, tais documentos deverão ser sempre traduzidos.
Art. 147. Depois
de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas anotações
do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o
registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida,
o oficial.
Art. 148. O
apontamento do título do documento ou do papel no protocolo será feito em
seguida e imediatamente um depois do outro, ainda que diversos os apresentados
pela mesma pessoa e diferente a natureza do lançamento a fazer e, onde terminar
cada apontamento, será traçada uma linha horizontal, separando-o do seguinte,
sendo, no fim do expediente diário, lavrado o têrmo de encerramento do próprio
punho do oficial, por êste datado e rubricado.
Art. 149. O
lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito,
também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo,
quando não fôr obstado por ordem de autoridade judiciária competente, ou por
dúvida superveniente; neste caso, seguem-se os registros ou averbações dos
imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento.
Art. 150. Cada
registro ou averbação será dado e assinado por inteiro, de per si, pelo oficial,
e separado um do outro por uma linha horizontal.
Art. 151. Os
títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda
que se refiram à mesma pessoa, o registro e a averbação deverão ser imediatos,
e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no
prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da prenotação. Em
qualquer dêsses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e
lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo
contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no
protocolo e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente
legalizado, recibo que será restituído pelo apresentante contra a devolução do
documento.
Art. 152. Nos
têrmos de encerramento diário do protocolo, lavrados ao findar a hora
regulamentar, deverão ser mencionados, pelos respectivos números, os títulos
apresentados, cujos registros ficarem adiados, com a declaração dos motivos do
adiamento.
Parágrafo único.
Ainda que o expediente continue para ultimação do serviço, nenhuma nova
apresentação será admitida depois da hora regulamentar.
Art. 153. Quando
o título, já registrado por extrato fôr levado a registro integral, ou exigido,
simultâneamente pelo apresentante, o duplo registro, mencionar-se-á essa
circunstância no lançamento posterior, e nas anotações do protocolo se farão
referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do
mesmo título.
Art. 154. O
oficial não poderá recusar o registro de título, documento ou papel que lhe seja
apresentado, salvo em se tratando dos atos enumerados nos artigos 124 e 125,
caso em que serão observadas as disposições dos artigos 201 e 205, no que lhes
fôr aplicável.
§ 1º Se tiver
suspeita de falsificação, poderá sobrestar o registro, depois de protocolado o
documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se êste insistir, o
registro será feito com essa nota, podendo, entretanto, submeter a dúvida ao
juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro,
mencionando, também os têrmos das alegações por êste aduzidas.
§ 2º O oficial
não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da
averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, do título ou do
papel, mas, tão sòmente pelos erros ou vícios no processo do registro, salvo
quando agir de má fé, devidamente comprovada.
Art. 155. As
procurações de próprio punho deverão trazer reconhecidas a letra e a firma do
outorgante.
Art. 156. As
fôlhas do título, do documento ou do papel, que tiver sido registrado, e as das
certidões, serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes.
As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas
no título, no documento ou no papel, e as respectivas datas poderão ser apostas
por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de
quem suas vêzes fizer, a assinatura ou a rubrica.
Art. 157. O
oficial será obrigado, quando o apresentante requerer, a notificar do registro
ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, no documento, ou
no papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhe sejam indicados, podendo
requisitar dos oficiais de registro, em outros municípios, as notificações
necessárias. Por êsse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e
notificações, quando não fôr exigida a intervenção judicial.
§ 1º Os
certificados de notificação ou de entrega de registros serão lavrados nas
colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.
§ 2º O oficial
poderá propor à autoridade judiciária a que estiver subordinado um ou mais
suboficiais juramentados para o serviço das notificações e demais diligências.
Art. 158. As
certidões do registro integral de títulos terão o mesmo valor probante dos
originais, nos têrmos do artigo 138 do Código Civil, ressalvado o incidente de
falsidade dêstes, oportunamente levantado em juízo.
§ 1º O
apresentante do título para registro integral poderá, também, deixá-lo
arquivado, em cartório ou a sua fotografia, autenticada pelo oficial,
circunstâncias que serão declaradas no registro e nas certidões.
§ 2º Quando
houver acúmulo de trabalho, um dos suboficiais poderá ser autorizado pelo juiz,
a pedido do oficial, e sob sua responsabilidade, a passar e subscrever
certidões.
Art. 159. O fato
da apresentação de um título, de um documento ou de um papel, para registro ou
averbação, não constituirá para o apresentante direito sôbre o mesmo, desde que
não seja o próprio interessado.
Art. 160. O
título, documento ou papel, não compreendido nos artigos 124 a 126, poderá ser
registrado, em resumo, ou integralmente, em qualquer tempo, para produzir
efeitos contra terceiros, salvo se não tiver sido atendido o disposto no artigo
135 do Código Civil.
Art. 161. O
contrato de penhor poderá, também, ser registrado no livro B, sem prejuízo do
registro no livro D.
Art. 162. Os
tabeliães e escrivães nos atos que praticarem farão sempre referência ao livro e
fôlhas do registro de títulos e documentos, em que tenha sido lançada a
transcrição dos mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se.
CAPÍTULO V
CANCELAMENTO
Art. 163. O
cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença, ou de documento autêntico,
de quitação ou de exoneração do título registrado.
Art. 164.
Apresentado qualquer dêsses documentos, o oficial certificará na coluna das
averbações, do livro respectivo, o cancelamento e a razão dêle, mencionando
ainda o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão, de tudo
fazendo referência, nas anotações do protocolo.
Parágrafo único.
Quando não fôr suficiente o espaço da coluna das averbações, será feito nôvo
registro, com referências recíprocas, na dita coluna.
Art. 165. Os
requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os
instruírem.
Art. 166. O
cancelamento do penhor poderá ser feito a pedido do devedor, apresentada a
quitação do credor, com a firma reconhecida, se o documento fôr particular.
Parágrafo único.
O mesmo direito competirá ao adquirente do objeto do penhor, por adjudicação,
por compra, por sucessão ou remição, exibindo seu título, que será restituído,
depois de registrado em sua íntegra.
TÍTULO V
REGISTRO DE MÓVEIS
CAPÍTULO I
ATRIBUIÇÕES
Art. 167. No
registro de imóveis será feita:
a) a inscrição:
I - do
instrumento público da instituição do bem de família;
II - do
instrumento público das convenções antenupciais;
III - das
hipóteses legais ou convencionais;
IV - dos
empréstimos por obrigações ao portador, sociedades por ações, inclusive as
conversíveis em ações (artigo 44 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965);
V - do penhor de
máquinas e aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com
seus respectivos pertences;
VI - das
penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;
VII - das
citações de ações reais, ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;
VIII - do
memorial de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes a
prazo em prestações (Decreto-lei nº 58, de 1937; Lei nº 4.591, de 1964; e
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967).
IX - do contrato
de locação de prédio, no qual tenha sido consignada cláusula de vigência, no
caso de alienação da coisa locada (Código Civil, artigo 1.197);
X - dos títulos
das servidões não aparentes, para a sua constituição;
XI - do usufruto
e de uso sôbre imóveis e sôbre a habitação, quando não resultarem do direito de
família;
XII - das rendas
constituídas ou vinculadas a imóveis por disposição de última vontade;
XIII - do
contrato de penhor rural (Lei nº 492, de 30 de agôsto de 1937);
XIV - da promessa
de compra e venda de imóvel não loteado, cujo preço deva pagar-se a prazo, em
uma ou mais prestações, bem como das escrituras de promessa de venda de imóveis
em geral (artigo 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e Decreto
nº 3.079, de 15 de setembro de 1938);
XV - da
enfiteuse;
XVI - da
anticrese;
XVII - do
memorial de incorporação (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964);
XVIII - da cédula
de crédito industrial (Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969);
XIX - das cédulas
de crédito rural (Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1964).
b) a transcrição:
I - da sentença
de desquite e de nulidade ou de anulação de casamento, quando nas respectivas
partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a transcrição;
II - dos títulos
relativos aos direitos reais sôbre imóveis, quer para a aquisição do domínio,
quer para a validade contra terceiros;
III - dos títulos
translativos da propriedade imóvel, entre vivos, para sua aquisição e extinção;
IV - dos
julgados, nas divisórias, pelos quais se puser têrmo à indivisão;
V - das sentenças
que, nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das
dívidas da herança;
VI - dos atos de
entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de
adjudicação em inventários, quando não houver partilha;
VII da
arrematação e da adjudicação em hasta pública;
VIII - da
sentença declaratória de usucapião para servir de título ao adquirente;
IX - da sentença
declaratória da posse incontestada e contínua de uma servidão aparente nos
termos do artigo 551 do Código Civil, para servir de título aquisitivo.
X - dos títulos
transmissíveis ou dos atos renunciativos, para a perda da propriedade imóvel.
c) a averbação:
I - das
convenções antenupciais, especialmente em relação aos imóveis existentes ou
posteriormente adquiridos pela cláusula do regime legal;
II - na inscrição
da sentença de separação de dote;
III - do
julgamento sôbre o restabelecimento da sociedade conjugal;
IV - da cláusula
de inalienabilidade imposta a imóveis pelos testadores e doadores;
V - por
cancelamento da extinção dos direitos reais;
VI - dos
contratos de promessa de compra e venda de terreno loteado, em conformidade com
as disposições do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937;
VII - na
transcrição da mudança de numeração, da construção, da reconstrução, da
demolição e do desmembramento de imóveis;
VIII - da
alteração do nome por casamento ou desquite;
IX - das
promessas de cessão, da cessão ou da caução dos respectivos direitos
aquisitivos.
Art. 168. Todos
os atos enumerados no artigo 167 são obrigatórios e serão efetuados no cartório
da situação do imóvel.
Parágrafo único.
Em se tratando de imóveis situados em comarcas ou circunscrições territoriais
limítrofes, o registro deverá ser feito em tôdas elas; o desmembramento
territorial posterior não exige, porém, repetição do registro, já feito, no nôvo
cartório.
Art. 169. Os atos
relativos a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação
inicial da respectiva linha.
CAPÍTULO II
ESCRITURAÇÃO
Art. 170. Haverá
no registro de imóveis os seguintes livros, todos com 300 fôlhas:
Livro nº 1 -
protocolo;
Livro nº 2 -
registro geral;
Livro nº 3 -
emissão de debêntures;
Livro nº 4 -
indicador real;
Livro nº 5 -
indicador pessoal;
Livro nº 6 -
registro de loteamentos;
Livro nº 7 -
registro de incorporações;
Livro nº 8 -
registro das cédulas de crédito rural;
Livro nº 9 -
registro de cédulas de crédito industrial.
Parágrafo único.
Além dêsses, haverá um livro auxiliar, também com 300 fôlhas.
Art. 171. O livro
nº 1 - Protocolo - será a chave do registro geral e servirá de apontamento de
todos os títulos apresentados diàriamente para serem registrados. Êste livro
determinará a quantidade e a qualidade de títulos, bem como a data de sua
apresentação, o nome do apresentante e o seu número de ordem que seguirá,
indefinidamente, nos livros posteriores, sem interrupção.
Art. 172. O livro
nº 2 - Registro Geral - será destinado ao registro dos atos translativos da
propriedade, à inscrição dos direitos reais e aos demais atos não atribuídos
especìficamente a outros livros, e será escriturado pela forma seguinte:
a) o registro
abrangerá o verso de uma fôlha e mais a face da seguinte;
b) êste espaço
será dividido e riscado em linhas perpendiculares, em número bastante para
formar tantas colunas, quantos os requisitos do registro, inclusive a que deverá
ficar em branco para as averbações;
c) em cada fôlha
poderão ser feitos tantos registros quantos nelas couberem, conforme o número de
imóveis e de seus requisitos e em atenção à probabilidade do número de
averbações;
d) se todos, ou
alguns dos requisitos, tiverem de ocupar mais de uma página, serão transportados
para a seguinte, quando, porém, sòmente um dos requisitos do registro tiver de
continuar no verso da fôlha seguinte, prosseguirá o respectivo lançamento,
ocupando tôda a largura disponível da mesma fôlha, até se completar,
deixando-se, em todo o caso, livre a coluna destinada às averbações.
Parágrafo único.
Os oficiais, mediante autorização do respectivo juiz, poderão - respeitada a
precedência da prenotação - desdobrar o livro nº 2 em tantos outros quantos se
tornarem necessários para atender ao movimento do cartório até o limite de de
dez, classificando-os de acôrdo com o algarismo final do registro.
Art. 173. No
livro nº 3 - Emissão de Debêntures - dividido em colunas correspondentes aos
requisitos exigidos, além da de averbações, serão inscritas as emissões de
debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, no livro nº 2, da
hipoteca, da anticrese e do penhor que abonarem, especialmente, ditas emissões.
Parágrafo único.
A prioridade entre as séries de obrigações emitidas por uma sociedade se firmará
pela ordem de inscrição.
Art. 174. O livro
nº 4 - Indicador Real - Será o repertório de todos os imóveis que figurarem nos
livros nºs. 2, 3, 6, 7, 8 e 9.
Art. 175. Para
auxiliar a consulta, os oficiais que não se utilizarem do livro nº 4 pelo
sistema de ficha, farão um índice pelas ruas e números de cada circunscrição,
quando se tratar de imóveis urbanos e pelos nomes e situações, quando rurais,
podendo adotar, sob sua exclusiva responsabilidade, o sistema de fichas.
Parágrafo único.
As repartições competentes do Distrito Federal, estados, territórios e
municípios, são obrigadas a comunicar, ao oficial da circunscrição, nos dez dias
seguintes a sua efetivação, tôdas as alterações ocorridas no sistema urbano,
inclusive, no que concerne a nomes de logradouros e sua numeração, que serão
averbadas ex officio, no registro de imóveis.
Art. 176. O livro
nº 5 - Indicador Pessoal - será dividido, alfabèticamente, e nêle se escreverão,
por extenso, os nomes de tôdas as pessoas que, direta ou indiretamente,
individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro.
Art. 177. Se a
mesma pessoa ou o mesmo imóvel, já estiver no indicador, real ou no pessoal,
sòmente se fará referência na respectiva coluna ao número de ordem e à página do
livro em o qual se lavrar o nôvo registro.
Art. 178. Se no
mesmo ato figurar mais de uma pessoa, direta ou indiretamente, o nome de cada
uma será lançado distintamente no indicador pessoal.
Art. 179. As
indicações do indicador real ou do pessoal terão seu número de ordem especial,
correspondendo o número de ordem dos imóveis à circunscrição onde estão
situados.
Art. 180.
Esgotadas as fôlhas destinadas a uma circunscrição no indicador real e pessoal,
a escrituração continuará no livro seguinte, averbando-se o transporte no livro
antecedente, ou no mesmo, em fôlhas aproveitáveis, feita a referência recíproca,
no transporte. Da mesma forma proceder-se-á no caso de nova circunscrição criada
ou transferida para o cartório.
Art. 181. No caso
do artigo anterior, caberá, na distribuição das fôlhas do livro seguinte, maior
número delas à circunscrição cujas fôlhas estiverem esgotadas antes das
distribuídas às outras circunscrições.
Art. 182. O livro
nº 6 - Registro de Loteamentos - na forma da lei respectiva, destinado à
inscrição da propriedade loteada para a venda de lotes a prazo, em prestações
sucessivas e periódicas, divididir-se-á em colunas correspondentes, aos
requisitos, além de averbações, e será escriturado nos moldes e de acôrdo com o
modêlo previsto no anexo dêste Decreto-lei.
Art. 183. O livro
nº 7 - Registro de Incorporações - é destinado, na forma da lei respectiva, ao
registro dos memoriais de incorporação.
Art. 184. O livro
nº 8 - Registro das Cédulas de Crédito Rural - é destinado ao registro de
cédulas de crédito rural de que trata o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro
de 1967, e obedecerá ao modêlo criado pelo Decreto nº 62.124, de 16 de janeiro
de 1968.
Art. 185. O livro
nº 9 - Registro de Cédulas de Crédito Industrial - é destinado ao registro de
cédulas de crédito industrial, de que trata o Decreto-lei nº 413, de 9 de
janeiro de 1969.
Art. 186. O livro
auxiliar será escriturado como livro de notas dos tabeliães, havendo, porém,
entre os registros, um espaço formado por duas linhas horizontais, para nêle se
escreverem o número de ordem e do registro e a referência aos números de ordem e
as páginas dos demais livros, além da margem para as averbações.
Êsse registro só
se fará em casos expressos em lei, ou a requerimento da parte e às suas
expensas, independentemente do que couber em outros livros.
Art. 187. No
livro auxiliar do cartório do domicílio conjugal serão registradas por extrato
as convenções antenupciais, com referência aos nomes dos cônjuges, data,
cartório, livro e fôlha onde foi lavrada a escritura e as cláusulas da
convenção, sem prejuízo da averbação dos imóveis existentes e que forem sendo
adquiridos, sujeitos a regime diverso do comum. Nêle serão registradas, ainda,
em resumo, as convenções de condomínio (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
art. 9º), ficando arquivada no cartório uma via do respectivo instrumento.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE REGISTRO
Art. 188. Todos
os títulos tomarão no protocolo a data de sua apresentação e o número de ordem
que, em razão dela, lhe competir, sendo nêle lançado o nome do apresentante e a
identidade do título, reproduzindo-se neste a data e o número de ordem.
Parágrafo único.
A prenotação será feita respeitando-se a ordem rigorosa de apresentação,
comprovada pela nota de entrega do título, obedecerá a numeração infinita e
conterá o nome do apresentante e a identidade do título.
Art. 189. A
escrituração do protocolo incumbirá ao oficial titular, ao seu substituto legal
ou a serventuário expressamente designado por aquêle e autorizado pelo juiz
competente.
Art. 190. O
número de ordem determinará a prioridade do título, e, esta, a preferência dos
direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título,
simultâneamente.
Art. 191.
Pertencendo os imóveis permutados à jurisdição do mesmo ofício, serão feitos
dois registros com indicações recíprocas e números de ordem seguidos no
protocolo e no livro respectivo, sendo também distintas e com referências
recíprocas as anotações nos indicadores real e pessoal.
Art. 192. Tomada
a data da apresentação e o número de ordem do protocolo, proceder-se-á ao
registro, salvo nos casos adiante consignados.
Art. 193. Se fôr
apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa a existência de
outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, esperará trinta dias que o
interessado na outra promova o registro, com a devida preferência. Esgotado êsse
prazo, que correrá da data da apresentação, sem que apareça o primeiro título, o
segundo será registrado e obterá preferência sôbre aquêle.
Art. 194. Não
serão registrados no mesmo dia direitos reais contraditórios sôbre o mesmo
imóvel.
Art. 195. Se as
escrituras forem de dias diversos, prevalecerá, quando apresentadas no mesmo
dia, a que primeiro foi lavrada.
Art. 196. O
registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de
extratos.
Art. 197. Se o
título fôr de natureza particular, deverá ser apresentado, ao menos, em
duplicata, ficando um dos exemplares arquivado no cartório e sendo o outro, ou
os demais, devolvido ao interessado, após o registro.
Parágrafo único.
Em caso de permuta, serão pelo menos três os exemplares, sendo a transcrição
feita obrigatòriamente em todos os imóveis permutados, ainda que só um dos
interessados promova o registro.
Art. 198. Se
existir uma só via do título, a parte apresentará com esta, que ficará
arquivada, certidão do Registro de Títulos e Documentos.
Art. 199. Todo o
registro será feito por extrato, salvo se a parte pedir que se faça por extenso,
no livro auxiliar, sem prejuízo daquele, e com anotações recíprocas.
Art. 200. Se o
imóvel não estiver lançado em nome do outorgante, o oficial exigirá a
transcrição do título anterior, qualquer que seja sua natureza, para manter a
continuidade do registro.
Parágrafo único.
Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o nôvo título
será apresentado juntamente com certidão atualizada comprovadora do registro
anterior e da inexistência de ônus.
Art. 201. Tomada
a nota da apresentação e conferido o número de ordem, em conformidade com o
artigo 192, o oficial verificará a legalidade e a validade do título, procedendo
ao registro, se o mesmo estiver em conformidade com a lei, no prazo máximo de
dez dias úteis, salvo no caso previsto no parágrafo único do artigo 7º do
Decreto-lei nº 549, de 24 de abril de 1969, em que o prazo será de três dias.
§ 1º O oficial
fará essa verificação no prazo improrrogável de cinco dias úteis, e poderá
exigir que o apresentante ponha o documento em conformidade com a lei,
concedendo-lhe, para isso, prazo razoável. Não se conformando o apresentante com
a exigência do oficial, ou não podendo satisfazê-la, será o título, a seu
requerimento e com a declaração da dívida, remetido ao juízo competente para
decidi-Ia.
§ 2º Em se
tratando de propriedade territorial rural, desapropriada nos têrmos do
Decreto-lei nº 549, de 24 de abril de 1969, a verificação a que alude o
parágrafo anterior será feita em quarenta e oito horas.
Art. 202.
Prenotado o título e lançado nêle a dúvida, rubricará o oficial tôdas as suas
fôlhas, remetendo-a ao juízo competente.
Art. 203.
Comparecendo em juízo, o apresentante impugnará a dúvida do oficial, com os
documentos que entender, e requererá ao juiz competente que, não obstante ela,
mande proceder ao registro.
Parágrafo único.
Se o apresentante se conformar com as razões da dúvida e preferir satisfazê-las,
ser-lhe-á devolvido o título.
Art. 204.
Decidindo o juiz que a dúvida procede, o respectivo escrivão remeterá,
incontinente, mandado contra o oficial, que cancelará a prenotação.
Parágrafo único.
A denegação ao registro não impedirá, porém, o uso do processo contencioso
competente.
Art. 205. Sendo a
dúvida julgada improcedente, o interessado apresentará de nôvo o seu título, com
o respectivo mandado, e o oficial procederá logo ao registro, declarando, na
coluna das anotações, que a dúvida foi havida por improcedente por despacho do
juiz.
Parágrafo único.
O título que fôr objeto de dúvida, decidida esta, será restituído ao
interessado, independentemente de traslado.
Art. 206. Da
decisão que julgar a dúvida caberá apelação.
Art. 207. A
prenotação valerá por trinta dias. Findo êsse prazo cessarão, automàticamente,
os seus efeitos, salvo nos casos do processos de dúvida para o juízo competente
ou de registro da instituição do bem de família e do memorial de loteamento,
hipótese em que seu perecimento ocorrerá após trinta dias da data da publicação
do último edital.
Art. 208. Na
impossibilidade de ser o título registrado, ou por não desejar o apresentante
ultimar o registro, as despesas de que trata o artigo 17, serão restituídas ao
apresentante, deduzida a importância correspondente à busca, cancelando-se a
respectiva prenotação.
Art. 209. O
registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo
de fôrça maior declarado, prorrogando-se a hora até ser concluído.
Art. 210. Durante
a prorrogação, nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando-se têrmo de
encerramento no protocolo.
Art. 211. Todos
os atos serão assinados pelo oficial, seu substituto legal ou serventuário
expressamente designado pelo oficial e autorizado pelo juiz competente. No
título será declarado o registro feito, sendo restituído ao apresentante, depois
de rubricadas tôdas as fôlhas.
Art. 212. De
todos os atos do registro farão os oficiais, no título, um lançamento resumido,
nêle consignando, obrigatòriamente, os ônus que porventura recaiam sôbre o
imóvel registrado.
Art. 213. Se o
teor do registro não exprimir a verdade poderá o prejudicado reclamar sua
retificação, por meio do processo próprio.
Art. 214. Os
erros cometidos na tomada de indicação constantes dos títulos poderão ser
retificados, a requerimento do interessado, mas só produzirão efeitos daí em
diante, salvo quanto aos enganos evidentes cometidos no registro e que não
possam acarretar prejuízos a terceiros, os quais serão corrigidos pelo oficial,
com as devidas cautelas.
Art. 215. As
nulidades de pleno direito do registro uma vez provadas, invalidam-no,
independentemente de ação direta.
Art. 216. São
nulos os registros feitos após sentença de abertura de falência ou do têrmo
legal nela fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.
Art. 217. Também
o registro poderá ser retificado ou anulado pelas decisões contenciosas
proferidas em ações, anulações de atos jurídicos ou que declararem sua nulidade
de pleno direito sôbre fraude de credores, quer em ação direta, quer
indiretamente, quando rejeitados embargos de terceiro senhor e possuidor, em
execução ou em ação executiva, salvo os direitos adquiridos por estranhos, de
boa fé e a título oneroso.
CAPÍTULO IV
PESSOAS
Art. 218. O
registro será promovido por qualquer interessado.
Parágrafo único.
Nos atos a título gratuito, o registro poderá ser também promovido pelo
transferente, acompanhado da prova da aceitação do beneficiado.
Art. 219. O
registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.
Art. 220. As
despesas com o registro incumbirão ao interessado que o requer, salvo convenção
em contrário.
Art. 221. Serão
considerados, para os fins da escrituração, credores e devedores,
respectivamente:
Nas servidões, o
dono do prédio dominante e serviente;
No uso, o usuário
e o proprietário;
Na habitação, o
habitante e o proprietário;
Na anticrese, o
mutuante e o mutuário;
No usufruto, o
usufrutuário e o nu-proprietário;
Na enfiteuse, o
senhorio e o enfiteuta;
Na constituição
de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;
Na locação, o
locatário e o locador;
Nas promessas de
compra e venda, o promitente-comprador e o promitente-vendedor;
Nas penhoras e
ações, o autor e o réu.
CAPÍTULO V
TÍTULOS
Art. 222. Serão
somente admitidos a registro:
a) escrituras
públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
b) escritos
particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as
firmas reconhecidas.
Parágrafo único.
Quando o instrumento de que trata a letra “a” fôr lavrado em outra comarca,
ficará o mesmo arquivado no cartório em que se proceder ao registro.
c) autos
autênticos de países estrangeiros, com fôrça de instrumento público legalizados
e traduzidos, competentemente, no idioma nacional e registrados no cartório de
títulos e documentos;
d) cartas de
sentença, mandados, formais de partilha e certidões extraídas de processo.
Art. 223. Em
tôdas as escrituras e atos relativos a imóveis, os tabeliães e escrivães farão
referência ao registro anterior, seu número e cartório, bem como nas declarações
de bens prestadas em inventários nos autos de partilha.
Parágrafo único.
Nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial; serão
mencionados por certidão, e breve relatório, com tôdas as minúcias que permitam
identificá-los, os respectivos alvarás.
CAPÍTULO VI
TRANSCRIÇÃO
Art. 224. Estarão
sujeitos a registro no livro nº 2, para operarem a transferência do domínio, os
seguintes atos:
I - compra e
venda pura ou condicional;
II - permuta;
III - dação em
pagamento;
IV -
transferência de quota a sociedades, quando fôr constituída por imóveis;
V - doação entre
vivos;
VI - dote;
VII - arrematação
e adjudicação em hasta pública;
VIII - sentença
que, nos inventários e partilhas, adjudicar bens em pagamento de dívidas da
herança;
IX - em geral, os
demais contratos translativos de imóveis.
Art. 225. Serão
registrados no livro nº 2, para valerem contra terceiros e permitir a
disponibilidade dos imóveis, as sentenças declaratórias que servirem de título
ao adquirente por usucapião.
Art. 226. Serão
registrados no livro nº 2, os formais de partilha em inventários, conseqüentes à
sentença de desquite, e de nulidade ou de anulação de casamento, em relação aos
imóveis nêles compreendidos, para valerem contra terceiros e para permitirem a
disponibilidade, com as mesmas indicações.
Art. 227. Serão
sujeitos a registro no livro nº 2, em qualquer tempo, simplesmente para
permitirem a disponibilidade dos imóveis, os julgados nas ações de divisão, de
demarcação e de partilha, bem como os atos inter vivos de demarcação amigável e
aquêles pelos quais se puser têrmo à indivisão.
Art. 228. Também
serão registrados, para o mesmo fim, a do livro nº 2, os atos de entrega de
legados de imóveis e as sentenças de adjudicação em inventário.
Art. 229. Em
qualquer caso, não se poderá fazer o registro sem que antes tenha sido
registrado o título anterior, e, quando nenhum haja, do último anterior ao
Código Civil, salvo se êste não estivesse obrigado a registro, segundo direito
então vigente, de modo a assegurar a continuidade do registro de cada imóvel,
entendendo-se por disponibilidade a faculdade de registrar alienações ou
onerações dependentes, assim, do registro anterior.
Parágrafo único.
Quando houver promessa de venda, será esta registrada ou averbada, sem qualquer
ônus, para que possa ser registrada a escritura definitiva.
Art. 230. O
registro do título do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e
vice-versa, e será feito no livro nº 2.
Art. 231. O
cancelamento dos registros decorre das subseqüentes transferências,
independentemente de qualquer formalidade.
Art. 232. São
requisitos do registro para a transferência da propriedade imóvel, em qualquer
caso:
1º) o número de
ordem e o da anterior transcrição;
2º) a data;
3º) a
circunscrição judiciária ou administrativa em que é situado o imóvel, conforme o
critério adotado pela legislação local;
4º) A denominação
do imóvel, se rural, e a rua e número, se urbano;
5º) as
características e confrontações do imóvel;
6º) o nome,
domicílio, estado civil, nacionalidade e profissão do adquirente;
7º) o nome,
domicílio, estado civil, nacionalidade e profissão do transmitente;
8º) a forma do
título, data e nome do tabelião, ou do juiz e do escrivão;
9º) o título de
transmissão;
10º) o valor do
contrato;
11º) as condições
do contrato, com tôdas as cláusulas adjetas que possam afetar a terceiros e de
necessária publicidade.
Parágrafo único.
Serão dispensados os requisitos referidos nos itens 3º, 4º e 5º nos registros
posteriores, se, com relação aos mesmos não tiver havido qualquer alteração.
Art. 233. Para
efeito do disposto no artigo anterior, os tabeliães e escrivães farão com que,
nas escrituras e nos autos judiciais os outorgantes e autôres indiquem, com
precisão, as confrontações e a localização do prédio ou do terreno, mencionando
os nomes dos confrontantes, e, ainda, quando se tratar só de terreno, se êste
fica do lado par ou ímpar do logradouro e a que distância métrica do prédio ou
da esquina mais próxima”, exigindo dos mesmos certidões do registro imobiliário.
CAPÍTULO ViI
INSCRIÇÃO
Art. 234. Estão
sujeitos a registro no mesmo livro nº 2º usufruto, o uso e a habitação, salvo
quando resultarem de direito de família, a constituição de rendas vinculadas a
imóveis, por disposição de última vontade, e as servidões, mesmo aparentes.
Art. 235. O
registro da anticrese no livro nº 2 declarará, também, o prazo, a época do
pagamento e a forma de administração.
Art. 236. Estão
sujeitos a registro no livro nº 2 tôdas as constituições de direitos reais
reconhecidas por lei, quer entre vivos, quer mortis-causa, para valerem contra
terceiros e permitirem a disponibilidade, sendo declarados os seguintes
requisitos:
1º) o número de
ordem e o da transcrição do imóvel;
2º) a data;
3º) a
circunscrição onde está situado o imóvel;
4º) a denominação
do imóvel, se rural, e a rua e número, se urbano;
5º) as
características e confrontações;
6º) o nome,
civil, profissão, nacionalidade do credor;
7º) o nome,
estado civil, profissão, nacionalidade do devedor;
8º) o ônus;
9º) o título do
ônus, com tôdas as condições e especificações;
10) o valor da
coisa ou da dívida, prazo desta e mais indicações, conforme o caso.
Parágrafo único.
Quando o imóvel já constar transcrito no livro nº 2 serão dispensados os
requisitos dos itens 3º, 4º e 5º.
Art. 237. Será
registrada no livro nº 2, para validade com relação a terceiros, e com os mesmos
requisitos do artigo 236, a promessa de venda de imóvel não loteado.
Art. 238. Será,
também, registrada no livro nº 2, simplesmente para permitir a constituição, se
fôr o caso, ou disponibilidade, a sentença declaratória de posse de uma servidão
aparente pelo decurso de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Código Civil, artigo
698).
Art. 239. Será
registrado no livro nº 2, o penhor rural com os mesmos requisitos dos números I
a VII do § 2º da Lei nº 492, de 30 de julho de 1937.
Art. 240. Serão
registrados no livro nº 2 os contratos de locação de imóveis com cláusula
expressa de vigência contra adquirente, sob os mesmos requisitos indicados no
artigo 236, e mais o valor do contrato, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do
pagamento, e a pena convencional.
Art. 241. Será
registrado no livro nº 2 o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na
indústria, instalados e em funcionamento, com ou sem os respectivos pertences.
Art. 242. Serão
registradas no livro nº 2 as hipotecas de qualquer espécie, inclusive as que
abonarem emissões de debêntures, devendo o registro conter, além dos requisitos
enumerados no artigo 236, mais os seguintes:
1º) valor de
crédito e do imóvel, ou sua estimativa por acôrdo entre as partes;
2º) juros, penas
e mais condições necessárias.
Parágrafo único.
Quando o imóvel pertencer a terceiro que o tiver hipotecado em garantia de
dívida alheia, serão também registrados o seu nome, estado civil, nacionalidade,
profissão e domicílio.
Art. 243. As
hipotecas legais e judiciais devem ser especializadas para o registro, sendo
renovada a especialização ao cabo de 20 (vinte) anos, embora o registro valha
enquanto perdurar a obrigação.
Parágrafo único.
No registro das hipotecas legais serão declaradas, na coluna das averbações, a
data de início e a origem da responsabilidade.
Art. 244. O
registro das hipotecas convencionais valerá por vinte anos, findos os quais só
será mantido o número anterior, se tiverem sido reconstituídas por nôvo título e
nôvo registro.
Art. 245. A
prioridade das hipotecas de qualquer natureza será regulada exclusivamente pelo
número de ordem do protocolo, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 193
e 195.
Art. 246. A
hipoteca legal será especializada para determinação do valor da responsabilidade
e da designação dos imóveis, de acôrdo com o disposto nas leis processuais,
devendo constar sempre do título os requisitos exigidos para o registro.
Art. 247.
Incumbirá ao marido, ou ao pai, requerer o registro e a especialização da
hipoteca legal da mulher casada, da forma da legislação processual.
§ 1º O oficial
público que lavrar escritura do dote, ou lançar em nota a relação dos bens
particulares da mulher, comunicá-los-á, ex-officio, com todos os elementos
necessários, aos oficiais de registro em que estiverem situados os imóveis, a
que se referir a escritura, bem como notificará ao responsável, para efetuar a
inscrição da hipoteca em seus bens, no prazo de 8 (oito) dias, o que tudo
anotará à margem do livro.
§ 2º Êsse aviso
servirá para o oficial levantar dúvida quanto a registros posteriores e será
declarado nas certidões pedidas sôbre os ditos imóveis, mas não importará, por
si só, em ônus real.
§ 3º
Considerar-se-ão interessados em requerer o registro dessa hipoteca, no caso de
não o fazer o marido, ou o pai, no prazo de 8 (oito) dias, o dotador, a própria
mulher e qualquer de seus parentes sucessíveis, bem como o testamenteiro do
espólio em que houver legado ou herança nesses casos.
Art. 248.
Incumbirá requerer o registro e especialização da hipoteca legal dos incapazes:
I - ao pai, à
mãe, ao tutor, ou ao curador, antes de assumir a administração dos respectivos
bens, e, em falta daqueles, ao Ministério Público e ao juiz competente;
II - ao
inventariante ou ao testamenteiro, antes de entregar o legado ou a herança;
III - não o
fazendo as pessoas acima indicadas, no prazo de 8 (oito) dias, qualquer parente
sucessível do incapaz poderá fazê-lo.
Parágrafo único.
O escrivão, em se assinando têrmo de tutela ou de curatela, remeterá ex-officio,
e com a possível brevidade, uma cópia dêle instruída com a relação dos imóveis
do incapaz, ao ofício do registro, nos mesmos têrmos e sob os mesmos efeitos
consignados nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, sem prejuízo da comunicação ao
interessado para que promova o registro.
Art. 249.
Incumbirá ao ofendido ou aos seus herdeiros promover o registro da hipoteca
legal que lhe assistir.
§ 1º Se fôr
incapaz, caberá ao seu representante legal promo-vê-la, para satisfação do
estatuído no item VI do artigo 827 do Código Civil.
§ 2º Ao
Ministério Público competirá requerer o registro no caso do nº VII do artigo 827
do Código Civil, e, ex-officio, quando o ofendido o solicitar.
Art. 250. O
registro da hipoteca dos bens dos responsáveis para com a Fazenda Pública será
requerido por êles mesmos e, em sua falta, pelos seus procuradores e
representantes fiscais.
Art. 251. As
pessoas a quem incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais,
ficarão sujeitas a perdas e danos pela omissão, bem como os escrivães e
tabeliães aos quais incumbirá remessa de avisos e comunicações e os juízes
encarregados da fiscalização.
§ 1º Os
testamenteiros, tutores ou curadores que não promoverem o registro perderão suas
vintenas e prêmios e não terão julgadas suas contas sem a comprovação do
cumprimento daquele ato, devendo os últimos ser imediatamente removidos.
§ 2º A
indenização não isentará os funcionários culpados da responsabilidade criminal;
incorrerão, também, nas penas do crime de estelionato, os responsáveis que,
antes do registro da hipoteca legal, alienarem ou onerarem, imóveis sujeitos a
responsabilidade.
Art. 252.
Considerar-se-á especializada e, apenas, dependente de registro, mediante formal
de partilha, a hipoteca de co-herdeiro sôbre o imóvel adjudicado ao reponente.
Parágrafo único.
Será, também, permitido o registro da hipoteca a favor ou contra os cônjuges
meeiros, nos têrmos da partilha.
Art. 253. Serão
considerados especializadas, quanto ao valor da responsabilidade, as hipotecas
do marido para garantir o dote estimado na escritura de pacto antenupcial, ou os
bens excluídos da comunhão, e da Fazenda Pública quanto às fianças contadas.
Art. 254.
Tornando-se insuficientes os bens dados em hipoteca legal, será exigível o seu
refôrço, podendo a mesma ser também substituída por caução de títulos da dívida
pública federal ou estadual recebidos pelo valor de sua cotação mínima, no ano
em curso.
Art. 255.
Considerar-se-á, também, especializada, e apenas dependente de registro, a
hipoteca judicial, mediante mandado ou carta de sentença, quando esta fôr
líquida, quanto aos bens existentes em posse do condenado, ou alienados em
fraude de execução. Em caso contrário, apurar-se-á, provisòriamente, o valor da
responsabilidade sem prejuízo do processo de liquidação.
§ 1º Mesmo a
sentença recorrida, qualquer que seja o seu efeito, autorizará o registro, com
caráter condicional, fazendo-se observação a respeito.
§ 2º O credor
indicará, em petição, os imóveis sôbre os quais deve recair o registro com os
requisitos necessários ficando salvo ao devedor, requerer ao juiz competente a
redução ou substituição dos imóveis apontados.
Art. 256. Serão
registradas, também no livro nº 2, as hipotecas, anticreses e penhôres que
abonarem especialmente empréstimos, sob debêntures, no cartório da situação dos
imóveis, nos têrmos da legislação em vigor, registro que será provisório para
ratificação dentro de 6 (seis) meses, a requerimento da sociedade ou de qualquer
credor.
Art. 257. No
livro nº 3 será feito, porém, o registro das emissões de debêntures, sem
prejuízo do disposto no artigo anterior, e sob os seguintes requisitos:
1º) número de
ordem;
2º) data;
3º) nome, objeto
e sede da sociedade;
4º) data da
publicação na fôlha oficial, de seus estatutos, bem como das alterações por que
tiverem passado;
5º) data da
publicação oficial da ata da assembléia geral que resolveu a emissão e lhe fixou
as condições, precisando-se os jornais em que essa publicação foi feita;
6º) importe dos
empréstimos anteriormente emitidos pela sociedade;
7º) o número e
valor nominal das obrigações, cuja emissão se pretende, com o juro
correspondente a cada uma, assim como a época e as condições de amortização, ou
do resgate e do pagamento dos juros;
8º) e,
tratando-se de debêntures conversíveis em ações, além dos requisitos acima, os
prazos fixados para o exercício do direito à conversão e as bases dela,
relativamente ao número de ações a serem emitidas por debêntures ou entre o
valor do principal destas e das ações em que forem convertidas (Lei nº 4.728, de
14 de julho de 1965, artigo 44).
Art. 258. Serão,
ainda, registrados no livro nº 2 os instrumentos públicos de instituição do bem
de família, após publicados os editais exigidos pela lei processual civil.
Art. 259. Serão
registrados no livro nº 2 as penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis, à vista
da certidão do escrivão, da qual conste, além dos requisitos a que se refere o
artigo 236, o nome e a categoria do juiz, do depositário e os das partes, e a
natureza do processo.
Parágrafo único.
A certidão será dada pelo escrivão, com a declaração do fim especial a que se
destina, após a entrega do mandado, devidamente cumprido em cartório.
Art. 260. O
registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
Art. 261. No
livro nº 6 será feito o registro da propriedade loteada para a venda de lotes a
prazo, em prestações, com os mesmos requisitos do artigo 1º do Decreto-lei nº
58, de 10 de dezembro de 1937.
Art. 262. No
livro nº 7 será registrado o memorial de incorporação de que trata a Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 263. No
livro nº 8 serão registradas as cédulas de crédito rural de que trata a Lei nº
167, de 14 de fevereiro de 1967.
Art. 264. No
livro nº 9 serão registradas as cédulas de crédito industrial, a que se refere o
Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969.
Art. 265. Serão
registradas no livro auxiliar as convenções de condomínio (Lei nº 4.591 de 16 de
dezembro de 1964).
Art. 266. As
escrituras antenupciais serão registradas no livro auxiliar do cartório do
domicílio conjugal, nos têrmos do artigo 187, sem prejuízo de sua averbação
obrigatória, no lugar da situação dos imóveis existentes, ou que forem sendo
adquiridos e sujeitos a regime diverso do comum, com a declaração das
respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
Parágrafo único.
Sempre que fôr possível, será feita essa averbação nos casos de casamento, em
que o regime fôr determinado por lei, incumbindo ao Ministério Público zelar
pela fiscalização e observância dessa providência.
CAPÍTULO VIII
AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO
Art. 267. Em
todos os livros de registro haverá uma coluna própria destinada:
I - ao
cancelamento:
a) das ações
reais, ou pessoais reipersecutórias, inclusive possessórias, quando fôr o caso;
b ) das ações de
retificação de registro;
II - da
averbação:
a) das decisões,
recursos e seus efeitos;
b) das sentenças
de separação de dote;
c) do julgamento
sôbre o restabelecimento da sociedade conjugal;
d) das cláusulas
de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis,
bem como a constituição de fideicomisso;
e) da mudança de
numeração, da edificação, da reconstrução, do desmembramento, da demolição, da
alteração do nome por casamento ou desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias
que, por qualquer modo, afetem o registro ou as pessoas nêle interessadas.
Parágrafo único.
A averbação das circunstâncias a que se refere o item II, letra “e”, será feita
a requerimento do interessado, com a firma que comprove a ocorrência, fornecido
pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando
devidamente comprovada por certidão do registro civil.
Art. 268. As
averbações serão feitas pela mesma forma prevista no parágrafo único do artigo
anterior, e abrangerão, também, além dos casos já expressamente indicados, as
promessas de cessão, as cessões, as cauções de direitos aquisitivos, as cédulas
hipotecárias, as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo,
alterarem o registro, em relação aos imóveis, e às pessoas que, nêle, figurem,
inclusive a prorrogação do prazo da hipoteca, nos têrmos do artigo 817 do Código
Civil.
Art. 269. A
margem do registro da propriedade loteada, no livro nº 6, serão averbados os
contratos de promessa de compra e venda de lotes a prazo em prestações, quer por
escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade
jurídica, como para assegurar ao promitente-comprador direito real oponível a
terceiros, nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 56, e Decreto nº 3.079, de
10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1931, respectivamente.
Art. 270. A
margem do registro do memorial de incorporação, no livro nº 7, serão averbados
os contratos de compra e venda, de promessa de venda, de promessa de cessão ou
de cessão das unidades autônomas, bem como as transferências ou rescisões dos
respectivos atos compromissórios, e, ainda, as cauções de direitos aquisitivos.
Art. 271. O
cancelamento efetuar-se-á mediante certidão escrita na coluna das averbações do
livro competente, datada e assinada pelo oficial, por seu substituto legal ou
por serventuário por êle expressamente designado e autorizado pelo juiz
competente, que certificará a razão do cancelamento e o título em virtude do
qual foi êle feito.
Art. 272. O
cancelamento poderá ser total, ou parcial, e se referir a qualquer dos atos do
registro, sendo promovido pelos interessados, mediante sentença definitiva, ou
documento hábil, ou, ainda, a requerimento de ambas as partes, se capazes e
conhecidas do oficial.
Art. 273. O
cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só
poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.
Art. 274. O dono
do prédio serviente terá direito a cancelar a servidão, nos casos dos artigos
709 e 710 do Código Civil.
Art. 275. O
foreiro poderá averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do
consentimento do senhorio direto, nos têrmos do artigo 687 do Código Civil.
Art. 276. O
registro, enquanto não fôr cancelado, produzirá todos os seus efeitos legais,
ainda que por outra maneira se prove que o título está desfeito, anulado,
extinto ou rescindido.
Parágrafo único.
Aos terceiros prejudicados, será lícito, em juízo, fazer: prova da extinção dos
ônus reais e promover o seu cancelamento.
Art. 277. O
cancelamento não poderá ser feito em virtude de sentença sujeita a recurso,
qualquer que seja seu efeito, mesmo o extraordinário, interposto para o Supremo
Tribunal Federal.
Art. 278. O
cancelamento do registro não importará em extinção do direito real que não
estiver extinto, sendo, em tal caso, lícito ao credor promover nôvo registro o
qual, no entanto, só será possível a terceiros a partir da renovação do
registro.
Parágrafo único.
Outrossim, se o cancelamento se fundar na nulidade do registro e não na do
título, poderá ser aquêle renovado, só valendo, porém, desde a nova data.
Art. 279. O
cancelamento da hipoteca só poderá ser feito em virtude de execução promovida
pelo credor hipotecário, ou em processo administrativo, ou contencioso, em que
tiver sido notificado, nos têrmos do artigo 826 do Código Civil; em caso
contrário, a hipoteca continuará gravando o imóvel, mesmo registrado em nome do
adquirente.
CAPÍTULO VI
REGISTRO DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA
Art. 280. O
registro da propriedade literária, científica e artística será feito na
Biblioteca Nacional, no Instituto Nacional de Música ou na Escola Nacional de
Belas Artes, conforme a natureza da produção, para segurança do direito do
proprietário.
Art. 281. Sendo a
produção de caráter misto, será registrada no estabelecimento que fôr mais
compatível com a natureza predominante da mesma produção, podendo o interessado
registrá-la em todos os estabelecimentos com os quais tiver relação.
Art. 282. As
obras literárias e científicas, cartas geográficas e quaisquer outros escritos,
inclusive composições teatrais, serão registrados na Biblioteca Nacional; as
composições musicais, no Instituto Nacional de Música, e as obras de caráter
artístico, inclusive fotografias e filmes cinematográficos, na Escola Nacional
de Belas Artes.
Art. 283. Para
obter o registro, o autor ou o proprietário da obra nos têrmos da lei civil
original ou traduzida, divulgada por tipografia, litografia, gravura, modelagem
ou qualquer outro sistema de reprodução, deverá requerê-lo, por si ou por
procurador, ao diretor do estabelecimento que competir e aí depositará dois
exemplares em perfeito estado de conservação.
§ 1º As
composições teatrais poderão ser registradas mediante duas cópias
datilografadas, rubricadas pelo autor.
§ 2º As obras de
pintura, arquitetura, desenho, planos, gravuras, esboços ou de outra natureza,
mediante dois exemplares das respectivas fotografias, perfeitamente nítidas,
conferidas com o original, com as dimensões mínimas de 0,18 m x 0,24 m.
Art. 284. A cada
obra a ser registrada deverá corresponder um requerimento, em o qual se fará
declaração expressa da nacionalidade e do domicílio do autor, da nacionalidade e
do domicílio do proprietário atual no caso de ter havido transferência de
direitos, do título da obra, do lugar e do tempo da publicação, do sistema de
reprodução que houver sido empregado e de todos os característicos que à mesma
obra forem essenciais, de modo a ser possível distingui-Ia em todo o tempo de
qualquer outra congênere.
Parágrafo único.
Qualquer dos colaboradores da obra, feita em comum, poderá requerer o registro.
Art. 285. O
diretor do estabelecimento em que tiver de se efetuar o registro poderá exigir,
quando julgar necessário, prova da nacionalidade e do domicílio do autor, ou do
proprietário, bem como a do tempo da publicação.
Art. 286. No caso
de permissão para ser traduzida ou reduzida a compêndio alguma obra não entregue
ao domínio comum, assim como no de contrato de edição ou no de cessão e
sucessão, é indispensável que se faça a respectiva prova.
Art. 287. Haverá
para o registro, em cada um dos estabelecimentos, um livro especial, que será
aberto e encerrado pelo diretor e no qual será lavrado, em relação a cada obra,
um têrmo diferente, que conterá um número de ordem, e todos os esclarecimentos
necessários e que será assinado pelo secretário.
Art. 288. Um dos
exemplares depositados será arquivado na secretaria, devidamente acondicionado,
e o outro será destinado às coleções do estabelecimento, sendo lançado em ambos
o número de ordem e a data do registro, e aplicado um carimbo com o nome do
estabelecimento e as palavras do autor”.
Art. 289. A
certidão do registro, assinada pelo secretário e autenticada pelo diretor,
conterá a transcrição integral do têrmo, com o número de ordem e o do livro em
que o registro foi feito.
Parágrafo único.
As certidões do registro induzem a propriedade da obra, salvo prova em
contrário.
Art. 290. Se duas
ou mais pessoas requererem, ao mesmo tempo, o registro de uma mesma obra, ou de
obras que pareçam idênticas ou sôbre cuja autoria se tenha suscitado discussão
ou controvérsia, não se fará o registro sem que se haja decidido, por acôrdo das
partes ou em juízo competente, a quem cabem os direitos de autor.
Art. 291. Do
mesmo modo se procederá, quando, depois de efetuado o registro de uma, fôr êle
novamente requerido em nome de outra pessoa, caso em que, sendo decidido que os
direitos cabem ao último requerente, se lavrará nôvo têrmo de registro,
fazendo-se o cancelamento do anterior.
Art. 292. A
margem dos têrmos do registro, serão averbadas as cessões, transferências,
contratos de edições e mais atos que disserem respeito à propriedade, que os
interessados queiram tornar conhecidos de terceiros.
Art. 293. A
relação das obras registradas será publicada, mensalmente, no Diário Oficial.
Art. 294. Das
decisões dos diretores de estabelecimentos, admitindo ou negando registro por
desconhecer o caráter literário, científico ou artístico da obra, ou por
qualquer outro motivo, haverá recurso para o ministro de estado a que estiver
subordinado o estabelecimento, sem prejuízo da ação judicial para registro,
cancelamento ou averbação, subordinada em todos os seus têrmos, prescrições e
regras às ações relativas à propriedade industrial e facultada a mesma defesa
usual nos processos criminais relativas ao assunto.
Parágrafo único.
O diretor do estabelecimento poderá ouvir, prèviamente, o parecer da
Congregação, ou a Conselho Técnico do estabelecimento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 295. Os
oficiais do registro, com as necessárias cautelas, poderão substituir os livros
referidos neste decreto-lei pelos de fôlhas sôltas, que deverão conter os mesmos
requisitos daqueles livros e cujo modêlo deverá ser prèviamente submetido à
aprovação da autoridade judiciária competente.
Art. 296. É dever
dos oficiais de registro manter irrepreensível compostura e dignidade nas suas
funções, acatar as ordens e determinações de seus superiores hierárquicos,
cumprindo as suas decisões e exercendo com absoluta probidade o seu ofício.
Art. 297. É dever
imperioso dos oficiais de registro o cumprimento das prescrições legais
concernentes às suas atribuições e à fiel observância do regimento de custas.
Art. 298. Os
oficiais de registro ficam sujeitos, no que lhes fôr aplicável, às disposições
das respectivas leis de organização judiciária referentes a nomeações, direitos,
deveres e penalidades, substituições e impedimentos.
Art. 299. No
exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa
fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem
apresentados em razão do ofício.
Art. 300. Os
emolumentos devidos pelos atos relativos ao sistema financeiro do Banco Nacional
de Habitação gozarão da redução de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 301. Nos
casos de incorporação de bens imóveis do patrimônio público para a formação ou
integralização do capital de sociedade por ações da administração indireta ou
para a formação do patrimônio de emprêsa pública, o oficial do respectivo
registro de imóveis fará o nôvo registro em nome da entidade a que os mesmos
foram incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados,
característicos e confrontações constantes do anterior.
§ 1º Servirá como
título hábil para o nôvo registro o instrumento pelo qual a incorporação ou
transferência se verificou, em cópia autêntica ou exemplar do órgão oficial no
qual foi aquêle publicado.
§ 2º Na hipótese
de não coincidência das características do imóvel com as constantes do registro
existente, deverá a entidade ao qual foi o mesmo incorporado ou transferido
promover a respectiva correção mediante têrmo aditivo ao instrumento de
incorporação ou transferência e do qual deverão constar, entre outros elementos,
seus limites ou confrontações, sua descrição e caracterização.
§ 3º Para fins do
registro de que trata o presente artigo, considerar-se-á como valor de
transferência dos bens o constante do instrumento a que alude o § 1º.
Art. 302. Êste
decreto-lei entrará em vigor, em todo o território nacional, decorridos 60
(sessenta) dias de sua publicação, revogados a
Lei nº 4.827, de 7 de fevereiro
de 1924, seu Regulamento baixado pelo
Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de
1939, e demais disposições em contrário. Nesse dia lavrarão os oficiais têrmo de
encerramento nos livros e dêle remeterão cópia ao juiz a que estiverem
subordinados, podendo ser aproveitados os livros antigos que não contiverem
grandes alterações, até o seu esgotamento, sem prejuízo do cumprimento integral
das disposições dêste decreto-lei e iniciando-se nova numeração.
Brasília, 21 de
outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN
RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.10.1969