LEI Nº 4.540, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa
Dispõe sôbre
a elaboração e execução de Planos Quadrienais de Obras para a implantação do
Plano Nacional de Viação.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
faço saber que o Conselho Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A implantação do Plano Nacional de Viação se fará mediante Planos Quadrienais
de Obras elaborados e executados de acôrdo com as disposições da presente lei.
Art.
2º Os Planos Quadrienais serão elaborados pelos Conselhos Setoriais do
Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da
Aeronáutica, no primeiro ano de cada período governamental, aprovados pelo
Conselho Nacional de Transportes e sujeitos a homologação, por Decreto do Poder
Executivo para vigência nos 4 (quatro) anos seguintes.
§ 1º A sua
execução se fará através de Programas Anuais, com metas físicas determinadas
pelos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos
competentes do Ministério da Aeronáutica aprovados pelo Conselho Nacional de
Transportes e homologados pelos Ministros de Estado interessados, até 31 de
janeiro de cada ano.
§ 2º As
alterações dos Planos Quadrienais de Obras serão feitas por Decreto, mediante
propostas dos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e
Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e aprovados pelo Conselho
Nacional de Transportes.
Art.
3º Os Planos Quadrienais de Obras serão custeados pelos Fundos com destinação
específica, dotações orçamentárias globais e outros, recursos necessários à sua
realização.
Parágrafo único.
Obrigatoriamente, pelo menos 70% das receitas anuais dos Fundos específicos
serão aplicados na implantação, expansão ou conservação dos empreendimentos
constantes do Plano Quadrienal, bem como na aquisição de equipamentos
necessários à sua execução, destinando-se o restante às despesas de custeio.
Art.
4º Serão obrigatoriamente, aprovados pelos Conselhos Setoriais do Ministério da
Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica, antes
do início da execução:
a) Os projetos e
orçamentos dos empreendimentos incluídos nos Programas Anuais;
b) Os contratos
de adjudicação de serviços referentes aos empreendimentos acima.
Art.
5º As obras e serviços quando não realizados por administração direta serão
adjudicados e medidos de acôrdo com o disposto na Lei número 4.401, de 20-9-1964
e na Lei número 4.370, de 28-7-1964.
Parágrafo único.
Quando, por motivo de fôrça maior pela autoridade competente, dispensada a
concorrência pública, far-se-á, obrigatoriamente, a concorrência administrativa
ou coleta de preços entre firmas registradas nas Autarquias, Entidades
paraestatais e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica.
Art.
6º Os Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos
competentes do Ministério da Aeronáutica realizarão estudos e pesquisas, através
de órgãos federais regionais, civis e militares, destinadas à revisão e
uniformização das tabelas de custos unitários na mesma região geo-econômica e
assim consideradas: Norte (Acre - Amazonas - Pará - Amapá e Rondônia); Nordeste
(Maranhão - Piauí Ceará - Rio Grande do Norte - Paraíba - Pernambuco - Alagoas
e Fernando de Noronha); Leste (Sergipe e Bahia); Sudeste (Minas Gerais -
Espírito Santo - Rio de Janeiro e Guanabara); Sul (São Paulo - Paraná - Santa
Catarina e Rio Grande do Sul) e Centro-Oeste (Mato Grosso - Goiás e Distrito
Federal).
Art.
7º Caberá ao Conselho Nacional de Transportes, em geral, a orientação superior e
aos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos
competentes do Ministério da Aeronáutica, em suas atividades específicas, a
fiscalização e contrôle da execução dos empreendimentos realizados, quer
diretamente pelos órgãos executivos respectivos, quer mediante convênio com
entidades federais ou estaduais.
§ 1º Os órgãos
executivos deverão remeter trimestralmente, aos Conselhos Setoriais do
Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da
Aeronáutica e êstes ao Conselho Nacional de Transportes, os Relatórios
pormenorizados sôbre a situação dos empreendimentos em realização, bem como de
aplicação dos recursos a êle destinados.
§ 2º O Conselho
Nacional de Transportes por sua vez, remeterá ao Senado Federal e à Câmara dos
Deputados, vetado, cópias autênticas dos relatórios e da aplicação de recursos
mencionados no parágrafo anterior.
Art.
8º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de
dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Soares
Campos
Ernesto de Mello
Baptista
Arthur da Costa e
Silva
A. B. L. Castello
Branco Filho
Octavio Gouveia
de Bulhões
José Chrysantho
Seabra Fagundes
Hugo de Almeida
Leme
Flavio Suplicy de
Lacerda
Arnaldo Sussekind
Nelson Lavenère
Wanderley
Raymundo de Brito
Daniel Faraco
Mauro Thibau
Sebastião de
Sant’Anna e Silva
Oswaldo Cordeiro
de Farias
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.12.1964
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