LEI Nº 4.370, DE 28 DE JULHO DE 1964.
Ementa
Aprova
normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo de
órgãos do Governo Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Os contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Govêrno Federal,
poderão conter cláusulas de revisão de preços, desde que estipuladas,
previamente, condições de revisão nos atos convocatórios das concorrências
respectivas.
§ 1º
Consideram-se, também, contratos de serviços, os que forem celebrados para a
fabricação de equipamentos pela indústria nacional.
§ 2º Na hipótese
de dispensa de concorrências, os instrumentos formais correspondentes à
adjudicação direta consequente, igualmente poderão conter cláusulas de revisão
de preços, sendo as mesmas préviamente estabelecidas na instrução que servirá de
base ao provimento da dispensa de concorrência.
Art.
2º As revisões dos preços unitários contratuais ou de parte do valor global
contratual serão calculados segundo a fórmula seguinte,... vetado...
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R - é o valor do
reajustamento procurado;
I - é o índice de
preços verificado no mês da apresentação da proposta que deu origem ao contrato;
I - é a média
aritmética dos índices mensais do período que deverá ser reajustado;
V - é o valor
contratual da obra ou do serviço a ser reajustado.
§ 1º Os índices a
serem adotados serão os do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio
Vargas,.....................vetado.........................
§ 2º Os
reajustamentos subsequentes obedecerão à mesma fórmula, modificando-se apenas o
valor da média aritmética dos índices dos períodos respectivos.
§ 3º Os órgãos
responsáveis farão obrigatoriamente a medição e a classificação das obras ou
serviços executados em cada período a ser reajustado, para definição dos valores
dos reajustamentos e contrôle do cronograma de execução estabelecido no
contrato.
§ 4º As medidas
finais de obras ou serviços não sofrerão reajustamentos, nelas devendo figurar,
como preços unitários ou parciais, as médias ponderadas verificadas nas medições
periódicas ou parciais.
§ 5º Quando, no
serviço contratado a parcela relativa a materiais e equipamentos incorporados de
procedência estrangeira fôr superior a 40% (quarenta por cento) do valor global
inicial, o cálculo de reajustamento será feito pela mesma fórmula, adotando-se
porém os índices correspondentes à “Evolução dos Negócios”, do mesmo Instituto
Brasileiro de Economia.
§ 6º Quando se
tratar de contrato de “Mão de Obra” na execução de obras ou serviços só será
permitido reajustamento quando ocorrer ônus decorrentes de ato do Estado,
principalmente modificação salarial, considerando-se como índice os
salários-mínimos e encargos sociais iniciais e atuais da região, incorrendo a
incidência somente na parte executada depois da revisão de preços.
§ 7º Os
pagamentos decorrentes de reajustamentos feito de acôrdo com a presente lei, não
dependerão de têrmo aditivo.
Art.
3º Excluem-se da revisão de preços as parcelas correspondentes à indenização de
materiais fornecidos pelo contrato e aplicados na obra, cujos custos tenham sido
referidos no documento oficial relativo à compra.
Art.
4º Nos contratos, já vigentes, inclusive os baseados em Tabelas de Preços
Unitários cujos preços são atualizados tôda vez que novos níveis mínimos
salariais são decretados, os serviços executados a partir de 24 de fevereiro de
1964, data em que passou a vigorar o atual salário-mínimo, poderão ter os seus
preços reajustados de acôrdo com a presente lei e não mais pela atualização das
referidas tabelas.
§ 1º Nos
contratos, já vigentes, inclusive os baseados em uma determinada Tabela de
Preços Unitários e contendo cláusula de reajustamento nos moldes do
Decreto nº
309, de 6 de dezembro de 1961, os serviços realizados a partir de 24 de
fevereiro de 1964, poderão ter ser preços reajustados em conformidade com a
presente Lei.
§ 2º Aos serviços
executados anteriormente à data de referência, que por fôrça de dispositivo
contratual já deveriam ter sido reajustados, mas ainda não o foram, poderá,
igualmente, ser aplicado o critério de reajuste da presente Lei.
§ 3º Em casos
especiais em que a variação dos “Índices gerais de preços” da Fundação Getúlio
Vargas não reflitam com exatidão a variação dos custos de construção e sempre
que os preços contratados decorram de composições conhecidas à época da
concorrência ou tabelas de preços unitários oficializadas, o reajustamento de
que trata a presente lei deverá ser feito mediante atualização e aplicação das
mesmas tabelas de preços.
Art.
5º As obras os serviços em execução cujos contratos não previram cláusulas de
revisão, poderão ter os seus preços reajustados, observada a presente lei, e
atendendo-se às condições peculiares de cada contrato a ser examinado pelo órgão
interessado, sujeitos, no entanto, à prévia autorização do Ministro de Estado ou
do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, quando o órgão interessado
fôr a esta diretamente subordinado.
Parágrafo único.
Nas autarquias que possuam órgão deliberativo, a autorização será dada pelo
mesmo.
Art.
6º Os contratos celebrados ou a celebrar pelas Autarquias, após aprovação, pelos
respectivos órgãos deliberativos, independem de registro prévio no Tribunal de
Contas da União, ao qual serão remetidos conjuntamente com a prestação de
contas, nos termos do art. 77, II, da Constituição Federal.
§ 1º O disposto
neste artigo aplica-se aos contratos celebrados pelas Autarquias e já aprovados
de acôrdo com sua legislação específica, ratificadas estas aprovações pelo órgão
deliberativo.
§ 2º Para os
órgãos autárquicos ou não, que ainda não possuem órgãos deliberativos próprios,
caberá a aprovação dos contratos ao Ministro de Estado.
Art.
7º Os contratos celebrados contendo cláusula de reajustamento com fundamento no
Decreto nº 309, de 6 de dezembro de 1961, são tidos como regularmente feitos,
cabendo a verificação de sua adequação aos dispositivos do mesmo Decreto.
Parágrafo único.
O exame de que trata o presente artigo competirá ao Ministro de Estado na forma
do § 2º do artigo anterior e, nos demais casos, aos órgãos deliberativos ou
entidades legalmente habilitados para a aprovação de contratos.
Art.
8º O Tribunal de Contas da União tomará, no prazo de 60 (sessenta) dias, as
providências que julgar necessárias para a instalações de respectiva Delegação
do Tribunal de Contas nas autarquias criadas por lei.
(Revogado pela Lei nº 4.470, de 1964)
Art.
9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 28 de
julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Campos
Ernesto de Mello
Baptista
Arthur da Costa e
Silva
A.B. Leal Castelo
Branco Filho
Octávio Gouveia
de Bulhões
Juarez Távora
Hugo de Almeida
Leme
Flávio Suplicy de
Lacerda
Arnaldo Sussekind
Nelson Lavanere
Wanderley
Raymundo de Brito
Mauro Thibau
Daniel Faraco
Roberto Campos
Osvaldo Cordeiro
de Farias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.8.1964
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