LEI Nº 4.104, DE 23 DE JULHO DE 1962.
Ementa
Fim o prazo de
aplicação das disposições da Lei n.º 4.015, de 16 de dezembro de 1951 (
reengajamento de Sargentos do Exército não possuidores do Curso de
Aperfeiçoamento de Sargentos).
Notas e remissões
Faço saber que o
Congresso. Nacional decreta e eu, Auro Soares Moura Andrade, Presidente do
Senado Federal, promulgo, nas têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal,
a seguinte lei:
Art.
1º As disposições contidas na Lei n.º 4.015, de 16 de dezembro de 1961, sòmente
se aplicam aos sargentos que na data da publicação da presente lei, já contem
com mais de cinco anos de praça.
Art.
24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de
julho de 1962; 141º da Independência e 74º da Republica.
AURO MOURA
ANDRADE
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 26.7.1962
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