LEI Nº 4.015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961.
Ementa
Permite aos
Sargentos do Exército, que possuam mais de cinco anos de serviço, reengajarem
até adquirirem estabilidade, e dá outras providências.
Notas e remissões
O Presidente da
República,
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Os Sargentos do Exército que possuam mais de 5 (cinco) anos de serviço,
poderão reengajar até adquirirem a estabilidade, independentemente de C.A.S. ou
curso equivalente e desde que satisfaçam os demais requisitos da L.S.M.,
ficando, porém, sujeitos à posse dos referidos cursos, para efeito de promoção a
graduação imediata.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições
em contrário.
Brasília, em 16
de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
João de Segadas
Viana
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 8.1.1962
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