LEI Nº 3.408, DE 16 DE JUNHO DE 1958.
Ementa
Modifica o art. 3º da Lei nº
2.931, de 27 de outubro de 1956 - Dispõe sôbre o penhor industrial de
veículos automotores, equipamento para execução de terraplenagem e
pavimentação, e quaisquer viaturas de tração mecânica e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 413, de 1969
Texto para
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O Presidente da República:
Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º O
art. 3º da Lei nº 2.931, de 27 de outubro de 1956, passa a ter a seguinte
redação :
"Art.
3º As dragas e os implementos destinados à limpeza e desobstrução de
portos, rios e canais podem ser objeto de penhor naval e demais
ônus, observadas as formalidades de registro previstas nos arts. 98,
99 e 100 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954".
Art. 2º Esta
lei entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de
Janeiro, em 16 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Eurico de Aguiar Salles.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.6.1958
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