LEI Nº 2.931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956.
Ementa
Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamentos para
a execução de terraplenagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração
mecânica usadas nos transportes de passageiros e cargas, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 413, de 1969
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O Presidente da República
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São
suscetíveis de penhor industrial as veículos automotores e os equipamentos para
a execução de terraplenagem e pavimentação, bem como quaisquer viaturas de
tração mecânica, usadas nos transportes de passageiros e cargas e, ainda, nos
serviços dos estabelecimentos industriais
§ 1º O
penhor industrial de que trata êste artigo pode abranger os equipamentos,
instalações, oficinas como seus aparelhamentos mecânicos, ferramentas e
acessórios ligados à exploração da atividade financeira.
§ 2º
Aplicam-se a êsse penhor as disposições do
Decreto-lei número 1.271, de 16 de
maio de 1939, com exceção do § 1º, inciso VI, o § 2º do seu art. 2º,
efetuando-se, porém, a transcrição e o arquivamento do contrato no Registro de
Imóveis da comarca do domicilio do devedor
§ 3º Efetuado o
registro será o penhor anotado nos assentamentos próprios da repartição
competente para expedição de licença dos veículos
Art. 2º O
registro e anotação, previstos no artigo anterior, valerão contra terceiros,
desde a sua data.
Art. 3º As dragas e os implementos destinados à limpeza e desobstrução de
portos, rios e canais podem ser objeto do penhor naval a que se refere o art.
265 do regulamento baixado pelo
decreto nº 24.288, de 24 de maio de 1934,
observadas as formalidades de registro previstas nesse dispositivos.
Art.
3º As dragas e os implementos destinados à limpeza e desobstrução de
portos, rios e canais podem ser objeto de penhor naval e demais
ônus, observadas as formalidades de registro previstas nos
arts. 98,
99 e 100 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954.
(Redação dada pela Lei nº 3.408, de 1958)
Art. 4º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
em 27 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.10.1956
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